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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JHONAS MACENA DOS SANTOS

CPF 059.***.***-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 11:39

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

legal