Execução Fiscal 0174591-76.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0174591-76.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0174591-76.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MARCIA MACIEL BATISTA DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida por ESTADO DO CEARÁ em face de MARCIA MACIEL BATISTA. Em IDs. 49645496 - 89956221, resposta à ordem de bloqueio via sistema Sisbajud cientificando a existência de ativos financeiros da parte devedora. Na petição de ID. 89956243, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores, pois aderiu ao parcelamento do débito perante à Exequente. É o breve relatório. DECIDO. Analisando o documento de ID. 89956247, verifica-se que a Executada aderiu ao programa de parcelamento do Estado do Ceará no dia 25/07/2024, ou seja, após a referida constrição. É importante salientar que a mera adesão ao parcelamento após a concretização do bloqueio de valores, não autoriza o desbloqueio de valores constritos, uma vez que o parcelamento pode ser rompido por algum motivo e não seria justo, em respeito ao erário, que a garantia se esvaísse sem o pagamento do tributo. Não é outro o entendimento do E. TJ/SP: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Decisão que indeferiu o pedido cancelamento da penhora de bens - Recurso interposto pela executada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Adesão ao parcelamento do débito e pretensão do desbloqueio da constrição - A adesão ao parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional - Entretanto, o parcelamento não enseja o levantamento da constrição judicial - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Constrição judicial que deve permanecer até o cumprimento integral do acordo e a consequente extinção da execução fiscal. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21726869520228260000 SP 2172686-95.2022.8.26.0000, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 03/10/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022) (gn). Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de liberação dos valores constritos. Em consulta ao sítio da PGE, via Consulta Jud, constatou-se que a Executada aderiu ao programa de parcelamento do Estado do Ceará, conforme print: Dessa forma, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Por conseguinte, SUSPENDA-SE a presente Execução Fiscal até o termo final do parcelamento, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. decorrido o prazo, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA CREDORA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses no prosseguimento do feito, voltando-me conclusos empós. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de julho de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

30/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199563442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199563442

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199563442

Ato ordinatório praticado

Juntada de custas

Juntada de cálculo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)