Cumprimento de sentença 3000049-97.2020.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000049-97.2020.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 20:15

Juntada de certidão

15/08/2024, 14:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:53

Decorrido prazo de Enel em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:12

Publicado Decisão em 31/07/2024. Documento: 90018524

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES EXECUTADO: ENEL DECISÃO Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão por que exporei apenas breve resumo do que é relevante para este decisum. A parte autora requereu o cumprimento de sentença, alegando que o demandado não cumpriu a obrigação de fazer fixada no comando judicial de ID. nº. 20410764. Inicialmente, cumpre mencionar a determinação do dispositivo de sentença quanto à obrigação de fazer que deveria ser realizada pelo requerido: "ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido a realizar a exclusão do valor cobrado a título de excesso, em relação às faturas com meses de referência de dezembro/19, fevereiro/20, abril/20, e realizar o refaturamento, levando em consideração a média de consumo da unidade nos 12 meses anteriores (entre novembro de 2018 a novembro de 2019); e a exclusão da fatura nº 0202001049150087, com vencimento em maio de 2020". Após ser intimada para comprovar o cumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte demandada, tempestivamente, demonstrou em IDs. nºs. 21572479, 21572480 e 21572481 que atendeu integralmente ao comando judicial. Contudo, o exequente, não satisfeito, apresentou diversas petições impugnando débitos que vão além dos mencionados no dispositivo de sentença, inclusive impugnou um débito cobrado em março de 2022 (ID. nº. 59919366), fato que extrapola dois anos em relação às faturas objeto destes autos. Esclareço ao exequente que, ao determinar a exclusão e o refaturamento das faturas de dezembro/19, fevereiro/20, abril/20, não significa que o demandante nada mais deverá pagar em relação aos mencionados meses, mas que deverá pagar a quantia resultante do refaturamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, não foi demonstrado nestes autos que a parte demandada descumpriu o comando fixado em sentença, tendo em vista que cancelou os débitos e lançou o valor referente ao refaturamento. Ressalto que, caso a parte autora esteja insatisfeita com débitos posteriores cobrados pelo demandado, que vão além dos meses de consumo abrangidos pela sentença (dezembro/19, fevereiro/20, abril/20), deverá ajuizar nova demanda para que ocorra uma nova análise desses débitos. Não poderá utilizar o cumprimento de sentença para resolver fatos alheios ao que foi analisado, fundamentado e decidido na sentença destes autos. Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000049-97.2020.8.06.0049 Diante do exposto, considerando que a parte demandada cumpriu com o disposto na sentença de ID. nº. 20410764, não havendo mais o que tratar nestes autos sobre essa decisão judicial, intime-se as partes para que tomem ciência desta decisão no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da publicação eletrônica no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90018524

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90018524

29/07/2024, 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/05/2023, 09:54

Conclusos para decisão

01/02/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 16:27

Juntada de certidão

10/10/2022, 13:11

Documentos

DECISÃO

•29/07/2024, 18:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/05/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES EXECUTADO: ENEL DECISÃO Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão por que exporei apenas breve resumo do que é relevante para este decisum. A parte autora requereu o cumprimento de sentença, alegando que o demandado não cumpriu a obrigação de fazer fixada no comando judicial de ID. nº. 20410764. Inicialmente, cumpre mencionar a determinação do dispositivo de sentença quanto à obrigação de fazer que deveria ser realizada pelo requerido: "ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido a realizar a exclusão do valor cobrado a título de excesso, em relação às faturas com meses de referência de dezembro/19, fevereiro/20, abril/20, e realizar o refaturamento, levando em consideração a média de consumo da unidade nos 12 meses anteriores (entre novembro de 2018 a novembro de 2019); e a exclusão da fatura nº 0202001049150087, com vencimento em maio de 2020". Após ser intimada para comprovar o cumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte demandada, tempestivamente, demonstrou em IDs. nºs. 21572479, 21572480 e 21572481 que atendeu integralmente ao comando judicial. Contudo, o exequente, não satisfeito, apresentou diversas petições impugnando débitos que vão além dos mencionados no dispositivo de sentença, inclusive impugnou um débito cobrado em março de 2022 (ID. nº. 59919366), fato que extrapola dois anos em relação às faturas objeto destes autos. Esclareço ao exequente que, ao determinar a exclusão e o refaturamento das faturas de dezembro/19, fevereiro/20, abril/20, não significa que o demandante nada mais deverá pagar em relação aos mencionados meses, mas que deverá pagar a quantia resultante do refaturamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, não foi demonstrado nestes autos que a parte demandada descumpriu o comando fixado em sentença, tendo em vista que cancelou os débitos e lançou o valor referente ao refaturamento. Ressalto que, caso a parte autora esteja insatisfeita com débitos posteriores cobrados pelo demandado, que vão além dos meses de consumo abrangidos pela sentença (dezembro/19, fevereiro/20, abril/20), deverá ajuizar nova demanda para que ocorra uma nova análise desses débitos. Não poderá utilizar o cumprimento de sentença para resolver fatos alheios ao que foi analisado, fundamentado e decidido na sentença destes autos. Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000049-97.2020.8.06.0049 Diante do exposto, considerando que a parte demandada cumpriu com o disposto na sentença de ID. nº. 20410764, não havendo mais o que tratar nestes autos sobre essa decisão judicial, intime-se as partes para que tomem ciência desta decisão no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da publicação eletrônica no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 14/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2024. Documento: 90018524

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90018524

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90018524

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(21)