Execução de Título Extrajudicial 3000744-14.2024.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000744-14.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 08:05

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 08:05

Juntada de Certidão

02/10/2024, 08:05

Decorrido prazo de PAULA ARAUJO PRADO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:58

Decorrido prazo de KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:11

Decorrido prazo de INGRID REBOUCAS PAULA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:11

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104718064

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000744-14.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por ANNA RITA SABA em desfavor de LOGOS COMUNICACAO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de ID 104712595 que o endereço indicado em id 104699975 não pertence à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. P.R.I. Exp. Nec. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito, respondendo

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104718064

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104718064

13/09/2024, 11:40

Extinto o processo por incompetência territorial

13/09/2024, 09:24

Decorrido prazo de PAULA ARAUJO PRADO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:58

Decorrido prazo de PAULA ARAUJO PRADO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:57

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 13:10

Juntada de certidão

12/09/2024, 13:09

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2024, 09:24

DESPACHO

•27/08/2024, 08:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULA ARAUJO PRADO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID REBOUCAS PAULA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104718064

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104718064

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104718064

Extinto o processo por incompetência territorial

Decorrido prazo de PAULA ARAUJO PRADO em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA ARAUJO PRADO em 12/09/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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