Execução Fiscal 3000773-02.2024.8.06.0069 - TJCE

Execução Fiscal 3000773-02.2024.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2024, 10:38

Transitado em Julgado em 26/09/2024

13/10/2024, 10:38

Juntada de Certidão

13/10/2024, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:57

Decorrido prazo de JOSE HOLANDA NETO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 87995411

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000773-02.2024.8.06.0069. Executado: TGA Tecnologia S.A SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Coreaú em desfavor de TGA Tecnologia S.A. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 83413196. É o relatório. Decido. Determina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a Certidão de Dívida Ativa 16/2019 de Id. 83413196 possui o valor de R$ 2.692,74 (dois mil e seiscentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), estando a ação em seu momento inicial. Além disso, a Fazenda Pública Municipal, ao ajuizar a ação, não comprovou que efetuou a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, determinadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral (tema 1184). Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido a Fazenda Pública possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo do devedor em solucionar o passivo, sob pena de violação do princípio constitucional da eficiência administrativa. Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por determinação do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 87995411

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 87995411

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87995411

02/08/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000773-02.2024.8.06.0069. Executado: TGA Tecnologia S.A SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Coreaú em desfavor de TGA Tecnologia S.A. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 83413196. É o relatório. Decido. Determina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a Certidão de Dívida Ativa 16/2019 de Id. 83413196 possui o valor de R$ 2.692,74 (dois mil e seiscentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), estando a ação em seu momento inicial. Além disso, a Fazenda Pública Municipal, ao ajuizar a ação, não comprovou que efetuou a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, determinadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral (tema 1184). Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido a Fazenda Pública possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo do devedor em solucionar o passivo, sob pena de violação do princípio constitucional da eficiência administrativa. Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por determinação do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87995411

29/07/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 19:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 08:48

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2024, 12:57

DESPACHO

•05/04/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000773-02.2024.8.06.0069. Executado: TGA Tecnologia S.A SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Coreaú em desfavor de TGA Tecnologia S.A. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 83413196. É o relatório. Decido. Determina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a Certidão de Dívida Ativa 16/2019 de Id. 83413196 possui o valor de R$ 2.692,74 (dois mil e seiscentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), estando a ação em seu momento inicial. Além disso, a Fazenda Pública Municipal, ao ajuizar a ação, não comprovou que efetuou a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, determinadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral (tema 1184). Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido a Fazenda Pública possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo do devedor em solucionar o passivo, sob pena de violação do princípio constitucional da eficiência administrativa. Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por determinação do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HOLANDA NETO em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 87995411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 87995411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 87995411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87995411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87995411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

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