Procedimento Comum Cível 0050035-88.2021.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050035-88.2021.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 03/10/2024

03/10/2024, 15:57

Juntada de Certidão

03/10/2024, 15:57

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:37

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 90058704

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050035-88.2021.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: CRISLENE TEIXEIRA MARQUES CARNEIRO Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISLENE TEIXEIRA MARQUES CARNEIRO em desfavor do Município do Miraíma, por meio da qual alega que o promovido não está pagando o valor hora correspondente para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I, cargo de Nível Superior, mas sim pagamentos com base nos valores destinados aos cargos de Nível Médio. Ao final, requer que o Município seja condenado a indenizar a requerente nos valores que entende como diferenças salariais entre o cargo para o qual foi aprovada em concurso público, de nível superior, desde a data da posse até a efetiva regularização. Assistência Judiciária Gratuita deferida, ID 42970262. A citação do requerido consta no ID 42970264, certidão de leitura automática, em razão de não ter sido confirmada leitura no sistema no prazo assinalado no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/06 c/c art. 6º da mesma Lei, sendo considerada a citação eletrônica como citação pessoal da Fazenda Pública, ID 42970260, e certidão de revelia do requerido, já que não se manifestou no prazo legal, ID 42970265, apesar de PESSOALMENTE CITADO (art. 6º da Lei nº 11.419/06). Revelia do requerido decretada, ID 42970255. Manifestação da parte autora postulando o julgamento antecipado, ID 42970258. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, estando o julgador satisfeito para julgamento de mérito. Destaque-se, inicialmente, que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, na forma do art. 345, II, do CPC. Sobre o caso postulado na petição inicial, pode-se ver que o Autor não comprovou ter recebido valores referentes ao cargo de nível médio. Apenas indicou, desamparado de provas indicativas, que recebeu o valor de R$ 1.443,08, alegando que deveria receber R$ 1.531,41, mas sem qualquer base em provas produzidas. Ao contrário, conforme documentos juntados pelo próprio requerente, o edital do concurso para o qual se submeteu e foi aprovado, p. 04 do ID 42970272, demonstra claramente a remuneração inicial para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I - Nível Superior, cujo valor era: R$ 960,03 (novecentos e sessenta reais e três centavos). A Autora tomou posse em 12.02.2016, conforme termo de posse juntado na p. 01 do ID 42970269, e, conforme fichas financeiras juntadas (p. 02/04 do ID 42970269), não consta em nenhum dos pagamentos valores inferiores ao descrito no edital, ao contrário, a autora recebeu todos os valores de acordo com o cargo para o qual foi aprovada em concurso público. Percebe-se, com claridade, que todos os comprovantes de renda juntados indicam sempre remunerações escalonadas, devido aos aumentos concedidos anualmente e as vantagens pessoais, que a autora nunca recebeu valores diferentes do que aplicados no Edital de abertura do concurso e nos valores posteriormente correspondentes. Por outro lado, a alegação Autoral no sentido de que o valor a ser pago deve estar vinculado ao "SUPERIOR COMPLETO - REFERÊNCIA 20", pois esta seria a vinculação financeira "da qualificação inicial do profissional do magistério nível superior", fl. 05, também improcede. Como juntado pela própria autora, p. 02 do ID 42970269, o contracheque está devidamente vinculado à referência requerida na inicial, o que é possível de aferir no item "Cargo: 132 - PROF. 3º/4º PED./LIC.CURTA - R 20". E todas as remunerações da Autora, desde seu ingresso, estão devidamente vinculadas nesse padrão de "Ped. Lic. Curta R 20", conforme descritas e atualizadas anualmente pela legislação Municipal. Tais provas, então, indicam que a pretensão autoral está fulminada, pois esta não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, ao contrário, as provas juntadas demonstram que a requerida não descumpriu seus deveres administrativos em face da servidora requerente, estando as remunerações no padrão e valores corretos ao cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público. E como determina o art. 373, I, do CPC: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Desta feita, incabível, então, o pleito autoral, pois não comprovou suas alegações e, como é de conhecimento, o Judiciário não pode substituir o legislador positivo, criando novas hipóteses não contempladas na Lei. No caso em discussão, a Lei é clara a respeito do enquadramento do cargo exercido pela Autora, o que também foi respeitado no Edital do Concurso Público, inexistindo diferença ou erro na contraprestação remuneratória prevista em lei, no edital e nos comprovantes de renda do Autor. Nesse contexto, "Não pode o Judiciário atuar como legislador positivo, criando normas que a Lei não prevê, e aumentando vencimentos de servidores públicos, sob pena de afronta à Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal e aos Princípios da Legalidade e da Separação dos Poderes. IV - Precedentes deste Sodalício. V - Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. (TJ-CE - APL: 00081815420168060141 CE 0008181-54.2016.8.06.0141, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/07/2020). Nessa toada, concluo que não houve nenhuma ilegalidade no proceder da administração pública municipal, uma vez que, atendendo aos ditames da Lei, expostos no Edital do concurso público que a Autora concorreu e foi aprovada, está cumprindo os pagamentos conforme o quadro remuneratório para o qual a Autora está habilitada. Assim, não havendo demonstração inequívoca do pleito Autoral, a improcedência total da demanda é medida que se impõe. DA PARTE DISPOSITIVA. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, dispensadas na forma da Lei. Sem honorários, diante da revelia da requerida. Incabível a remessa necessária (Súmula 490 do STJ), já que não há condenação contra a Fazenda Municipal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas devidas. Amontada/CE, 30 de julho de 2024. VALDIR VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 90058704

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90058704

09/09/2024, 08:21

Decorrido prazo de CRISLENE TEIXEIRA MARQUES CARNEIRO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de CRISLENE TEIXEIRA MARQUES CARNEIRO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:24

Publicado Sentença em 01/08/2024. Documento: 90058704

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050035-88.2021.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: CRISLENE TEIXEIRA MARQUES CARNEIRO Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISLENE TEIXEIRA MARQUES CARNEIRO em desfavor do Município do Miraíma, por meio da qual alega que o promovido não está pagando o valor hora correspondente para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I, cargo de Nível Superior, mas sim pagamentos com base nos valores destinados aos cargos de Nível Médio. Ao final, requer que o Município seja condenado a indenizar a requerente nos valores que entende como diferenças salariais entre o cargo para o qual foi aprovada em concurso público, de nível superior, desde a data da posse até a efetiva regularização. Assistência Judiciária Gratuita deferida, ID 42970262. A citação do requerido consta no ID 42970264, certidão de leitura automática, em razão de não ter sido confirmada leitura no sistema no prazo assinalado no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/06 c/c art. 6º da mesma Lei, sendo considerada a citação eletrônica como citação pessoal da Fazenda Pública, ID 42970260, e certidão de revelia do requerido, já que não se manifestou no prazo legal, ID 42970265, apesar de PESSOALMENTE CITADO (art. 6º da Lei nº 11.419/06). Revelia do requerido decretada, ID 42970255. Manifestação da parte autora postulando o julgamento antecipado, ID 42970258. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, estando o julgador satisfeito para julgamento de mérito. Destaque-se, inicialmente, que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, na forma do art. 345, II, do CPC. Sobre o caso postulado na petição inicial, pode-se ver que o Autor não comprovou ter recebido valores referentes ao cargo de nível médio. Apenas indicou, desamparado de provas indicativas, que recebeu o valor de R$ 1.443,08, alegando que deveria receber R$ 1.531,41, mas sem qualquer base em provas produzidas. Ao contrário, conforme documentos juntados pelo próprio requerente, o edital do concurso para o qual se submeteu e foi aprovado, p. 04 do ID 42970272, demonstra claramente a remuneração inicial para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I - Nível Superior, cujo valor era: R$ 960,03 (novecentos e sessenta reais e três centavos). A Autora tomou posse em 12.02.2016, conforme termo de posse juntado na p. 01 do ID 42970269, e, conforme fichas financeiras juntadas (p. 02/04 do ID 42970269), não consta em nenhum dos pagamentos valores inferiores ao descrito no edital, ao contrário, a autora recebeu todos os valores de acordo com o cargo para o qual foi aprovada em concurso público. Percebe-se, com claridade, que todos os comprovantes de renda juntados indicam sempre remunerações escalonadas, devido aos aumentos concedidos anualmente e as vantagens pessoais, que a autora nunca recebeu valores diferentes do que aplicados no Edital de abertura do concurso e nos valores posteriormente correspondentes. Por outro lado, a alegação Autoral no sentido de que o valor a ser pago deve estar vinculado ao "SUPERIOR COMPLETO - REFERÊNCIA 20", pois esta seria a vinculação financeira "da qualificação inicial do profissional do magistério nível superior", fl. 05, também improcede. Como juntado pela própria autora, p. 02 do ID 42970269, o contracheque está devidamente vinculado à referência requerida na inicial, o que é possível de aferir no item "Cargo: 132 - PROF. 3º/4º PED./LIC.CURTA - R 20". E todas as remunerações da Autora, desde seu ingresso, estão devidamente vinculadas nesse padrão de "Ped. Lic. Curta R 20", conforme descritas e atualizadas anualmente pela legislação Municipal. Tais provas, então, indicam que a pretensão autoral está fulminada, pois esta não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, ao contrário, as provas juntadas demonstram que a requerida não descumpriu seus deveres administrativos em face da servidora requerente, estando as remunerações no padrão e valores corretos ao cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público. E como determina o art. 373, I, do CPC: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Desta feita, incabível, então, o pleito autoral, pois não comprovou suas alegações e, como é de conhecimento, o Judiciário não pode substituir o legislador positivo, criando novas hipóteses não contempladas na Lei. No caso em discussão, a Lei é clara a respeito do enquadramento do cargo exercido pela Autora, o que também foi respeitado no Edital do Concurso Público, inexistindo diferença ou erro na contraprestação remuneratória prevista em lei, no edital e nos comprovantes de renda do Autor. Nesse contexto, "Não pode o Judiciário atuar como legislador positivo, criando normas que a Lei não prevê, e aumentando vencimentos de servidores públicos, sob pena de afronta à Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal e aos Princípios da Legalidade e da Separação dos Poderes. IV - Precedentes deste Sodalício. V - Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. (TJ-CE - APL: 00081815420168060141 CE 0008181-54.2016.8.06.0141, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/07/2020). Nessa toada, concluo que não houve nenhuma ilegalidade no proceder da administração pública municipal, uma vez que, atendendo aos ditames da Lei, expostos no Edital do concurso público que a Autora concorreu e foi aprovada, está cumprindo os pagamentos conforme o quadro remuneratório para o qual a Autora está habilitada. Assim, não havendo demonstração inequívoca do pleito Autoral, a improcedência total da demanda é medida que se impõe. DA PARTE DISPOSITIVA. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, dispensadas na forma da Lei. Sem honorários, diante da revelia da requerida. Incabível a remessa necessária (Súmula 490 do STJ), já que não há condenação contra a Fazenda Municipal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas devidas. Amontada/CE, 30 de julho de 2024. VALDIR VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90058704

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90058704

30/07/2024, 02:00

Documentos

SENTENÇA

•30/07/2024, 01:41

SENTENÇA

•30/07/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050035-88.2021.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: CRISLENE TEIXEIRA MARQUES CARNEIRO Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISLENE TEIXEIRA MARQUES CARNEIRO em desfavor do Município do Miraíma, por meio da qual alega que o promovido não está pagando o valor hora correspondente para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I, cargo de Nível Superior, mas sim pagamentos com base nos valores destinados aos cargos de Nível Médio. Ao final, requer que o Município seja condenado a indenizar a requerente nos valores que entende como diferenças salariais entre o cargo para o qual foi aprovada em concurso público, de nível superior, desde a data da posse até a efetiva regularização. Assistência Judiciária Gratuita deferida, ID 42970262. A citação do requerido consta no ID 42970264, certidão de leitura automática, em razão de não ter sido confirmada leitura no sistema no prazo assinalado no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/06 c/c art. 6º da mesma Lei, sendo considerada a citação eletrônica como citação pessoal da Fazenda Pública, ID 42970260, e certidão de revelia do requerido, já que não se manifestou no prazo legal, ID 42970265, apesar de PESSOALMENTE CITADO (art. 6º da Lei nº 11.419/06). Revelia do requerido decretada, ID 42970255. Manifestação da parte autora postulando o julgamento antecipado, ID 42970258. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, estando o julgador satisfeito para julgamento de mérito. Destaque-se, inicialmente, que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, na forma do art. 345, II, do CPC. Sobre o caso postulado na petição inicial, pode-se ver que o Autor não comprovou ter recebido valores referentes ao cargo de nível médio. Apenas indicou, desamparado de provas indicativas, que recebeu o valor de R$ 1.443,08, alegando que deveria receber R$ 1.531,41, mas sem qualquer base em provas produzidas. Ao contrário, conforme documentos juntados pelo próprio requerente, o edital do concurso para o qual se submeteu e foi aprovado, p. 04 do ID 42970272, demonstra claramente a remuneração inicial para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I - Nível Superior, cujo valor era: R$ 960,03 (novecentos e sessenta reais e três centavos). A Autora tomou posse em 12.02.2016, conforme termo de posse juntado na p. 01 do ID 42970269, e, conforme fichas financeiras juntadas (p. 02/04 do ID 42970269), não consta em nenhum dos pagamentos valores inferiores ao descrito no edital, ao contrário, a autora recebeu todos os valores de acordo com o cargo para o qual foi aprovada em concurso público. Percebe-se, com claridade, que todos os comprovantes de renda juntados indicam sempre remunerações escalonadas, devido aos aumentos concedidos anualmente e as vantagens pessoais, que a autora nunca recebeu valores diferentes do que aplicados no Edital de abertura do concurso e nos valores posteriormente correspondentes. Por outro lado, a alegação Autoral no sentido de que o valor a ser pago deve estar vinculado ao "SUPERIOR COMPLETO - REFERÊNCIA 20", pois esta seria a vinculação financeira "da qualificação inicial do profissional do magistério nível superior", fl. 05, também improcede. Como juntado pela própria autora, p. 02 do ID 42970269, o contracheque está devidamente vinculado à referência requerida na inicial, o que é possível de aferir no item "Cargo: 132 - PROF. 3º/4º PED./LIC.CURTA - R 20". E todas as remunerações da Autora, desde seu ingresso, estão devidamente vinculadas nesse padrão de "Ped. Lic. Curta R 20", conforme descritas e atualizadas anualmente pela legislação Municipal. Tais provas, então, indicam que a pretensão autoral está fulminada, pois esta não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, ao contrário, as provas juntadas demonstram que a requerida não descumpriu seus deveres administrativos em face da servidora requerente, estando as remunerações no padrão e valores corretos ao cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público. E como determina o art. 373, I, do CPC: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Desta feita, incabível, então, o pleito autoral, pois não comprovou suas alegações e, como é de conhecimento, o Judiciário não pode substituir o legislador positivo, criando novas hipóteses não contempladas na Lei. No caso em discussão, a Lei é clara a respeito do enquadramento do cargo exercido pela Autora, o que também foi respeitado no Edital do Concurso Público, inexistindo diferença ou erro na contraprestação remuneratória prevista em lei, no edital e nos comprovantes de renda do Autor. Nesse contexto, "Não pode o Judiciário atuar como legislador positivo, criando normas que a Lei não prevê, e aumentando vencimentos de servidores públicos, sob pena de afronta à Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal e aos Princípios da Legalidade e da Separação dos Poderes. IV - Precedentes deste Sodalício. V - Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. (TJ-CE - APL: 00081815420168060141 CE 0008181-54.2016.8.06.0141, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/07/2020). Nessa toada, concluo que não houve nenhuma ilegalidade no proceder da administração pública municipal, uma vez que, atendendo aos ditames da Lei, expostos no Edital do concurso público que a Autora concorreu e foi aprovada, está cumprindo os pagamentos conforme o quadro remuneratório para o qual a Autora está habilitada. Assim, não havendo demonstração inequívoca do pleito Autoral, a improcedência total da demanda é medida que se impõe. DA PARTE DISPOSITIVA. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, dispensadas na forma da Lei. Sem honorários, diante da revelia da requerida. Incabível a remessa necessária (Súmula 490 do STJ), já que não há condenação contra a Fazenda Municipal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas devidas. Amontada/CE, 30 de julho de 2024. VALDIR VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050035-88.2021.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: CRISLENE TEIXEIRA MARQUES CARNEIRO Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISLENE TEIXEIRA MARQUES CARNEIRO em desfavor do Município do Miraíma, por meio da qual alega que o promovido não está pagando o valor hora correspondente para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I, cargo de Nível Superior, mas sim pagamentos com base nos valores destinados aos cargos de Nível Médio. Ao final, requer que o Município seja condenado a indenizar a requerente nos valores que entende como diferenças salariais entre o cargo para o qual foi aprovada em concurso público, de nível superior, desde a data da posse até a efetiva regularização. Assistência Judiciária Gratuita deferida, ID 42970262. A citação do requerido consta no ID 42970264, certidão de leitura automática, em razão de não ter sido confirmada leitura no sistema no prazo assinalado no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/06 c/c art. 6º da mesma Lei, sendo considerada a citação eletrônica como citação pessoal da Fazenda Pública, ID 42970260, e certidão de revelia do requerido, já que não se manifestou no prazo legal, ID 42970265, apesar de PESSOALMENTE CITADO (art. 6º da Lei nº 11.419/06). Revelia do requerido decretada, ID 42970255. Manifestação da parte autora postulando o julgamento antecipado, ID 42970258. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, estando o julgador satisfeito para julgamento de mérito. Destaque-se, inicialmente, que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, na forma do art. 345, II, do CPC. Sobre o caso postulado na petição inicial, pode-se ver que o Autor não comprovou ter recebido valores referentes ao cargo de nível médio. Apenas indicou, desamparado de provas indicativas, que recebeu o valor de R$ 1.443,08, alegando que deveria receber R$ 1.531,41, mas sem qualquer base em provas produzidas. Ao contrário, conforme documentos juntados pelo próprio requerente, o edital do concurso para o qual se submeteu e foi aprovado, p. 04 do ID 42970272, demonstra claramente a remuneração inicial para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I - Nível Superior, cujo valor era: R$ 960,03 (novecentos e sessenta reais e três centavos). A Autora tomou posse em 12.02.2016, conforme termo de posse juntado na p. 01 do ID 42970269, e, conforme fichas financeiras juntadas (p. 02/04 do ID 42970269), não consta em nenhum dos pagamentos valores inferiores ao descrito no edital, ao contrário, a autora recebeu todos os valores de acordo com o cargo para o qual foi aprovada em concurso público. Percebe-se, com claridade, que todos os comprovantes de renda juntados indicam sempre remunerações escalonadas, devido aos aumentos concedidos anualmente e as vantagens pessoais, que a autora nunca recebeu valores diferentes do que aplicados no Edital de abertura do concurso e nos valores posteriormente correspondentes. Por outro lado, a alegação Autoral no sentido de que o valor a ser pago deve estar vinculado ao "SUPERIOR COMPLETO - REFERÊNCIA 20", pois esta seria a vinculação financeira "da qualificação inicial do profissional do magistério nível superior", fl. 05, também improcede. Como juntado pela própria autora, p. 02 do ID 42970269, o contracheque está devidamente vinculado à referência requerida na inicial, o que é possível de aferir no item "Cargo: 132 - PROF. 3º/4º PED./LIC.CURTA - R 20". E todas as remunerações da Autora, desde seu ingresso, estão devidamente vinculadas nesse padrão de "Ped. Lic. Curta R 20", conforme descritas e atualizadas anualmente pela legislação Municipal. Tais provas, então, indicam que a pretensão autoral está fulminada, pois esta não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, ao contrário, as provas juntadas demonstram que a requerida não descumpriu seus deveres administrativos em face da servidora requerente, estando as remunerações no padrão e valores corretos ao cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público. E como determina o art. 373, I, do CPC: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Desta feita, incabível, então, o pleito autoral, pois não comprovou suas alegações e, como é de conhecimento, o Judiciário não pode substituir o legislador positivo, criando novas hipóteses não contempladas na Lei. No caso em discussão, a Lei é clara a respeito do enquadramento do cargo exercido pela Autora, o que também foi respeitado no Edital do Concurso Público, inexistindo diferença ou erro na contraprestação remuneratória prevista em lei, no edital e nos comprovantes de renda do Autor. Nesse contexto, "Não pode o Judiciário atuar como legislador positivo, criando normas que a Lei não prevê, e aumentando vencimentos de servidores públicos, sob pena de afronta à Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal e aos Princípios da Legalidade e da Separação dos Poderes. IV - Precedentes deste Sodalício. V - Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. (TJ-CE - APL: 00081815420168060141 CE 0008181-54.2016.8.06.0141, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/07/2020). Nessa toada, concluo que não houve nenhuma ilegalidade no proceder da administração pública municipal, uma vez que, atendendo aos ditames da Lei, expostos no Edital do concurso público que a Autora concorreu e foi aprovada, está cumprindo os pagamentos conforme o quadro remuneratório para o qual a Autora está habilitada. Assim, não havendo demonstração inequívoca do pleito Autoral, a improcedência total da demanda é medida que se impõe. DA PARTE DISPOSITIVA. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, dispensadas na forma da Lei. Sem honorários, diante da revelia da requerida. Incabível a remessa necessária (Súmula 490 do STJ), já que não há condenação contra a Fazenda Municipal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas devidas. Amontada/CE, 30 de julho de 2024. VALDIR VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

31/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 90058704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 90058704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90058704

Decorrido prazo de CRISLENE TEIXEIRA MARQUES CARNEIRO em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISLENE TEIXEIRA MARQUES CARNEIRO em 29/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2024. Documento: 90058704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90058704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90058704

Todas as movimentações(35)