Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0159827-85.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0159827-85.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 13:23

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de GLAUBER DE JESUS NUNES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:20

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124570066

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124570066

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ADABERON MARTINS MOREIRA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0159827-85.2012.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Concurso para servidor] Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por Glauber de Jesus Nunes em face do Estado do Ceará e outro, com o objetivo de receber honorários advocatícios, conforme determinado no Acórdão de ID 70075605. Em decisão interlocutória registrada sob ID 70075443, o juízo homologou os valores apresentados na planilha de cálculos de ID 70075439. Foram expedidos ofícios requisitórios (ID 70073685) e realizada a requisição de pagamento (ID 70075434) para cumprimento da obrigação. Posteriormente, a parte executada, em ID 70075272, alegou o adimplemento da obrigação. Diante dessa alegação, o juízo, em ID 89733778, determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do cumprimento do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), alertando que a ausência de manifestação seria considerada como anuência tácita ao pagamento. Conforme a certidão de ID 103705863, a parte autora não se manifestou no prazo determinado. É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos para extinguir a presente ação. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124570066

18/11/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 12:50

Conclusos para despacho

03/09/2024, 11:59

Decorrido prazo de GLAUBER DE JESUS NUNES em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:05

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 89733778

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ADABERON MARTINS MOREIRA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0159827-85.2012.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Concurso para servidor] Intime-se a parte credora a se manifestar sobre a satisfação do título, ciente de que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação de pagar. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 14:55

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ADABERON MARTINS MOREIRA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0159827-85.2012.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Concurso para servidor] Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por Glauber de Jesus Nunes em face do Estado do Ceará e outro, com o objetivo de receber honorários advocatícios, conforme determinado no Acórdão de ID 70075605. Em decisão interlocutória registrada sob ID 70075443, o juízo homologou os valores apresentados na planilha de cálculos de ID 70075439. Foram expedidos ofícios requisitórios (ID 70073685) e realizada a requisição de pagamento (ID 70075434) para cumprimento da obrigação. Posteriormente, a parte executada, em ID 70075272, alegou o adimplemento da obrigação. Diante dessa alegação, o juízo, em ID 89733778, determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do cumprimento do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), alertando que a ausência de manifestação seria considerada como anuência tácita ao pagamento. Conforme a certidão de ID 103705863, a parte autora não se manifestou no prazo determinado. É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos para extinguir a presente ação. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER DE JESUS NUNES em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124570066

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124570066

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124570066

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLAUBER DE JESUS NUNES em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 89733778

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