Procedimento Comum Cível 3006791-20.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006791-20.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006791-20.2022.8.06.0001. Autora: ANTONIO CASTELO BARROS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 180.717,72 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA In casu, muito embora determinada, por meio da decisão interlocutória de id. 96119538, a intimação do autor para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, juntasse a cópia da última declaração de imposto de renda a fim de comprovar a sua situação de hipossuficiente, para posterior análise da gratuidade requerida e impugnada pelo réu, ou senão, juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais devidas, não foi juntado, nos autos, nenhum documento capaz de provar a hipossuficiência retratada, limitando-se a parte autora a pleitear, na petição de id. 101905012, a dilação de prazo para a juntada do imposto de renda. Dito isso, não tendo a parte trazido aos autos documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. É o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. - Não tendo a parte trazido aos autos documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (TJ-MG - AI: 10000170785620001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 12/11/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2017) Por tais razões, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Horas Extras] Parte indefiro o benefício da gratuidade judiciária ao autor, bem como determino que proceda à comprovação do pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Expediente SEJUD: intimação do autor por advogado (DJE). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006791-20.2022.8.06.0001. Autora: ANTONIO CASTELO BARROS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 180.717,72 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende o autor (delegado de polícia) a condenação do ente estadual ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas no valor de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal, devendo ser calculada com base na remuneração total do servidor. Argumenta que a previsão inserta na Lei Estadual nº 16.004/2016, mais precisamente em seu anexo, confronta o disposto no art. 7º, XVI c/c 39, § 3º da Constituição Federal, porquanto estabeleceu valores fixos para horas extras que, em se considerando o valor da remuneração do delegado de polícia, estão aquém do patamar constitucional. Após ser citado, o réu (Estado do Ceará) apresentou contestação de ID 53139699, defendendo, no mérito, que a atividade desenvolvida nos plantões não é considerada prorrogação do expediente normal, não se trata de prorrogação da jornada diária por necessidade do serviço, bem como, principalmente, não tem caráter compulsório e sim voluntário, o servidor o presta, conforme a sua escolha, sem qualquer imposição do ente estatal, recebendo em contrapartida gratificação previamente fixada e em condições pré-estabelecidas e de natureza transitória (propter laborem). Analisando o feito, observo que o ponto controvertido trazido é de natureza unicamente de direito, limitando-se a aferição da constitucionalidade dos valores pagos a título de gratificação de reforço operacional extraordinário fixados na legislação estadual vigente. Considerando que o autor anexou o extrato informativo que descreve o total de horas trabalhadas nos plantões e os valores pagos (ID 52147962 - pag.05), documento este, expedido pelo próprio réu, conclui-se pela inexistência de divergência fática a ser comprovada na instrução. Ademais, por simples consulta ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, foi possível identificar que duas das testemunhas arroladas na petição de ID 58376485 são também autoras de ações judiciais semelhantes a presente demanda (Cladiston Sousa Braga - 0231613-43.2022.8.06.0001; Julieta Araújo Lima - 0233178-42.2022.8.06.0001), configurando suspeição nos termos do inciso II, parágrafo 3º do art.447 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, por ser a prova testemunhal inadequada para influir eficazmente no ponto controvertido (unicamente de direito), resta, de logo, indeferir a oitiva formulada na petição de ID 58376485 nos termos do parágrafo único do art.370 do CPC, anunciando-se o julgamento antecipado da lide nos termos do inciso I do art.355 do mesmo diploma. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade da justiça levantada pelo réu na contestação de ID 53139699, registre-se que a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural (parágrafo 3º do art.99 do CPC) possui natureza meramente relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Considerando que o autor exerce o cargo de delegado da Polícia Civil, constando nos autos a cópia de seu contra-cheque (ID 52147962), entendo haver nestes autos elementos que evidenciam a ausência dos requisitos legais para o benefício da gratuidade judiciária, pois postulante aufere renda superior a maior parte da população brasileira. Pelas razões expostas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Horas Extras] Parte indefiro a produção de prova testemunhal formulada pelo autor na petição de ID 58376485 nos termos do parágrafo único do art.370 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do inciso I do art.355 do mesmo diploma legal. Por fim, determino a intimação do autor para juntar nestes autos, dentro do prazo de 15(quinze) dias, a cópia da última declaração de imposto de renda a fim de comprovar a sua situação de hipossuficiente, para posterior análise da gratuidade requerida e impugnada pelo réu, ou senão, juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais devidas. Intimem-se. Fortaleza 2024-08-12 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

14/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2025. Documento: 176273455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176273455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176273455

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão de custas - guia paga

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia paga

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE NUNES LIMA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE PORTO BASTOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HESIODO GADELHA CASTELO BARROS em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 158270002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 158270002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158270002

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