Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201647-30.2022.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201647-30.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0201647-30.2022.8.06.0035. APELANTE: ADALGISA DE JESUS APELADO: MUNICIPIO DE ARACATI e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0201647-30.2022.8.06.0035 Classe Judicial: Apelação Cível Apelante: Município de Aracati Apelado: Adalgisa de Jesus Custos Legis: Ministério Público do Estado do Ceará Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA IDOSA COM NEOPLASIA MALIGNA NA MAMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO OU INCLUSÃO DA UNIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MEDICAMENTO E INSUMO FORNECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 2 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Civil em face da sentença de procedência do pedido inicial, que condenou o Município de Aracati e o Estado do Ceará ao fornecimento de Ácido Tranexâmico 250 mg, uso contínuo, 8/8h, 540 comprimidos/mês e Fraldas Geriátricas Descartáveis, Tam G, 120 unidades/mês, conforme descrito na exordial e nas prescrições médicas. 2. A controvérsia recursal diz respeito à necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente demanda de saúde, bem como ao direito da apelada, diagnosticada com neoplasia maligna de mama, ao fornecimento do medicamento e das fraldas descartáveis suplicadas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em demandas que objetivem a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros. 4. Neste trilhar, reafirma-se a desnecessidade de direcionamento ou inclusão da União no polo passivo da lide, por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e, inclusive, constante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022 e da Relação Estadual de Medicamentos do Ceará - RESME 2023, sem demonstração, pelo ente municipal, de qualquer responsabilidade exclusiva no seu fornecimento. Logo, não há que falar em ilegitimidade passiva, tampouco na existência de litisconsórcio passivo necessário com outros entes federativos. 5. A parte autora, idosa hipossuficiente (fls. 15), inclusive assistida pela Defensoria Pública, demonstrou a gravidade de seu estado de saúde por ser diagnosticada com neoplasia maligna de mama - CID10 C50.9, em estágio avançado, dependente de alguns procedimentos constantes e ininterruptos, tendo a necessidade de realizar curativos diários, 4x ao dia, objetivando a diminuição de sangramentos volumosos e para cuidados básicos de higiene e vida digna, necessitando do medicamento Ácido Tranexâmico - 250mg - 540 comprimidos ao mês, bem como de fraldas descartáveis - G - 4 unidades/dia. 6. Observa-se, ainda, que o Ácido Tranexâmico - 250mg é um medicamento indicado no controle e prevenção de sangramentos provocados por cirurgias, traumatismos e doenças com tendência a sangramentos, aprovado pela ANVISA e faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022 e da Relação Estadual de Medicamentos do Ceará - RESME 2023, não se aplicando, portanto, os requisitos do REsp 1657156/RJ, Tema nº 106 do STJ. 7. Outrossim, o fornecimento de fraldas descartáveis não diz respeito à dispensação de medicamento/suplemento alimentar e congêneres não constantes em atos normativos do Sistema Único de Saúde, mas de material pleiteado para melhorar a qualidade de vida do paciente, cuja responsabilidade é estatal, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 8. De igual sorte, ao contrário do sustentado pelo apelante, encontra-se demonstrada a hipossuficiência financeira da autora em arcar mensalmente e de forma contínua com o solicitado, nos termos da declaração de insuficiência de recursos anexada, sendo, portanto, necessária a concessão do requerido pelo Poder Estatal. 9. Portanto, uma vez comprovada a necessidade da autora em receber tratamento específico e constatada sua hipossuficiência, os entes acionados não podem se furtar da obrigação de fornecê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos. 10. ENUNCIADO N.º 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrições médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS n° 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). 11. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Civil em face da sentença de procedência do pedido inicial, que condenou o Município de Aracati e o Estado do Ceará ao fornecimento de Ácido Tranexâmico 250 mg, uso contínuo, 8/8h, 540 comprimidos/mês e Fraldas Geriátricas Descartáveis, Tam G, 120 unidades/mês, conforme descrito na exordial e nas prescrições médicas. Nos termos da inicial (ID 10546356), a autora, representada por sua procuradora, afirma possuir 92 (noventa e dois) anos e neoplasia maligna de mama - CID 50.9, em estágio avançado. Aduz necessitar de alguns procedimentos diários e ininterruptos, a exemplo de curativos diários, 4x ao dia, objetivando a diminuição de sangramentos volumosos, além de cuidados de terceiros para a higiene e a vida digna, em razão de estar acamada e com quadro delicado. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência almejando o fornecimento imediato do fármaco ácido tranexâmico 250mg, uso contínuo, 540 comprimidos/mês e de fraldas geriátricas descartáveis, tamanho G, 120 unidades/mês, conforme prescrição médica. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória. Deferida a antecipação da tutela provisória (ID 10546361). O Município de Aracati apresentou contestação (ID 10546366), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a necessidade do chamamento da União e do Estado do Ceará para integrar o polo passivo e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O Estado do Ceará, por sua vez, manifestou-se pela intimação da autora para emedar a inicial e incluir a União no polo passivo e, ato contínuo, ser remetido o feito à Justiça Federal (ID 10546541). O Ministério Público Estadual opinou pela procedência dos pedidos da exordial (ID 10546549). Sobreveio sentença (ID 10546550) ratificando a tutela de urgência concedida e julgando procedente o pedido autoral. Irresignado com o comando sentencial, o ente público municipal interpôs Apelação (ID 10546554) aduzindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União e a ilegitimidade passiva do Município ou a formação de litisconsórcio passivo necessário. Prossegue argumentando pela ausência dos requisitos necessários para o fornecimento do fármaco, precariedade do laudo médico apresentado, falta de provas da impossibilidade econômica da apelada, a observância das regras administrativas de repartição de competências, a limitação de orçamento e recursos materiais, a necessidade de contracautelas e a inviabilidade de pagamento de honorários para a Defensoria. Requer, ao final, a anulação da sentença para ser corrigido o polo passivo com a participação da União e a remessa para a Justiça Federal. No mérito, suplica a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos ou, ainda, sejam fixadas contracautelas e afastados ou minorados os honorários fixados. Intimado, a apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento da insurgência recursal (ID 10546561). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida (ID 11020892). É o relato do essencial. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço da Apelação Cível, uma vez atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para tanto. No caso, a controvérsia recursal diz respeito à necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente demanda de saúde, bem como ao direito da apelada, diagnosticada com neoplasia maligna de mama, ao fornecimento do medicamento e das fraldas descartáveis suplicadas. Com efeito, observo, a partir dos argumentos recursais, que não se encontram preenchidos os pressupostos para a reforma da sentença questionada. Isso porque o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em demandas que objetivem a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros. Tal orientação foi firmada definitivamente nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário RE 855.178 ED/SE, julgado em 23 de maio de 2019, que por maioria e nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, fixou a Tese de Repercussão Geral que compõe o Tema 793, de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". O mesmo julgado expressou a necessidade de proposição de ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA em face da União. Tal raciocínio adveio do julgamento do RE 657.718 de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 22/05/2019, que por sua vez fixou a Tese de Repercussão Geral que compõe o Tema 500, de que "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." (Grifo nosso). Seguindo este entendimento, restou perfeitamente assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o fornecimento de tratamento médico para pessoas hipossuficientes é um dever do Estado e solidária é a responsabilidade entre os entes da Federação, havendo a hipótese de litisconsórcio passivo do tipo facultativo, não dispondo o ente acionado de direito de regresso contra os demais, tampouco da faculdade de utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, cabendo à parte escolher contra qual ente público deseja litigar, tendo demandado, no caso do processo principal originário, contra o Município de Aracati e o Estado do Ceará. (AgRg no AREsp. 350.065/CE; AgRg no REsp. 1.297.893/SE; AgInt no AREsp 1286959/MG). Deste modo, a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorre somente nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, não havendo tal obrigatoriedade nas lides em que se pleiteia fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos de uso legítimo no território nacional, mas que não sejam fornecidos no âmbito do Sistema único de Saúde- SUS, cuja competência recai sobre a Justiça Estadual, como se pode aferir de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de conflito de competência: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMA N. 793/STF. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre Juízo federal e o Juízo estadual, em ação objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade de particular, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II - Na decisão recorrida, decidiu-se que a competência para julgamento não é da vara federal. Omissis. VI - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem mantido o mesmo entendimento em casos idênticos proferidos em conflito de competência. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no CC n. 174.749/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe 23/2/2022; RE nos EDcl no AgInt no CC n. 175.234/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe 15/3/2022; RE no AgInt no CC n. 174.002/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe 19/4/2022; AgInt no CC n. 174.153/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 12/4/2022, DJe 22/4/2022; AgInt no CC n. 173.950/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/4/2022, DJe 20/4/2022. VII - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. VIII - Perceba-se que, na tese fixada, não há comando o qual determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin - relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obiter dictum. IX - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS -, mas que já sejam registrados na Anvisa, que vem se consolidando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020. X - Ademais, no tocante à competência do Juízo estadual, tal entendimento foi recentemente ratificado nos autos dos RE nos EDcl no AgInt no CC n. 175.234/PR, em juízo de retratação, o qual foi rejeitado pelo relator, Ministro Herman Benjamin. Registre-se que o voto foi acolhido à unanimidade na sessão de 9 de fevereiro, oportunidade em que tal entendimento também foi acolhido no julgamento do CC n. 174.749/PR, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria. XI - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal. XII - Inaplicável o entendimento isolado do Enunciado n. 224/STJ, porquanto se deve considerar o disposto no Enunciado n. 150/STJ e o decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 182.206/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Por outro lado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi admitido o Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 14, submetendo a questão seguinte: "Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal". Tal Incidente foi julgado e publicado, respectivamente, em 12/04/2023 e 18/04/2023, com a fixação das seguintes teses jurídicas, ainda pendentes de trânsito em julgado: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). (Grifou-se) Ademais, em 09/09/2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.366.243/SC, em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa. Empós, restou instituído o Tema 1.234 do STF, ainda não julgado, com fins a decidir acerca da "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS", com determinação de suspensão nacional do processamento apenas dos recursos especiais e extraordinários acerca da questão controvertida. Sobre a questão, em 19/04/2023, o plenário do STF referendou a decisão liminar proferida em 17/04/2023 no RE 1.366.243/SC, oportunidade em que restou consignado que, até o julgamento definitivo, a atuação do Poder Judiciário deve ser regida pelos seguintes parâmetros: 1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamento padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão no polo passivo; 3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED - segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021) (Grifou-se) Neste trilhar, reafirma-se a desnecessidade de direcionamento ou inclusão da União no polo passivo da lide, por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e, inclusive, constante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022 e da Relação Estadual de Medicamentos do Ceará - RESME 2023, sem demonstração, pelo ente municipal, de qualquer responsabilidade exclusiva no seu fornecimento, a exemplo de medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cujo financiamento está sob responsabilidade exclusiva da União. Logo, não há que falar em ilegitimidade passiva, tampouco na existência de litisconsórcio passivo necessário com outros entes federativos. Também se encontra escorreita a determinação judicial de fornecimento do medicamento suplicado, posto que, em análise aos documentos contidos nos autos, especialmente dos laudos médicos de fls. 16/19 e 23, verifica-se que a parte autora, idosa hipossuficiente (fls. 15), inclusive assistida pela Defensoria Pública, demonstrou a gravidade de seu estado de saúde por ser diagnosticada com neoplasia maligna de mama - CID10 C50.9, em estágio avançado, dependente de alguns procedimentos constantes e ininterruptos, tendo a necessidade de realizar curativos diários, 4x ao dia, objetivando a diminuição de sangramentos volumosos e para cuidados básicos de higiene e vida digna, necessitando do medicamento Ácido Tranexâmico - 250mg - 540 comprimidos ao mês, bem como de fraldas descartáveis - G - 4 unidades/dia. Observa-se, ainda, que o Ácido Tranexâmico - 250mg é um medicamento indicado no controle e prevenção de sangramentos provocados por cirurgias, traumatismos e doenças com tendência a sangramentos, aprovado pela ANVISA e faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022 e da Relação Estadual de Medicamentos do Ceará - RESME 2023, não se aplicando, portanto, os requisitos do REsp 1657156/RJ, Tema nº 106 do STJ, acerca da "obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS". Outrossim, o fornecimento de fraldas descartáveis não diz respeito à dispensação de medicamento/suplemento alimentar e congêneres não constantes em atos normativos do Sistema Único de Saúde, mas de material pleiteado para melhorar a qualidade de vida do paciente, cuja responsabilidade é estatal, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Nesse norte, segue relevante julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Direito à saúde. Necessidade de fornecimento de fraldas geriátricas a paciente idosa. Direito à saúde que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Interesse de agir da parte impetrante evidenciado ainda que não comprovada formalmente a recusa administrativa. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como do Tema 793 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Documentos médicos que demonstraram a necessidade dos insumos pleiteados pata tratamento da saúde da impetrante. Insumos que são fornecidos administrativamente, conforme aduzido pelo próprio ente público requerido. Obrigação do fornecimento administrativo pelo poder público, a ser realizada de forma regular e satisfatória, inclusive sem necessidade de proposição de ação judicial para tanto. Pleito de dispensação dos medicamentos corretamente acolhido. R. sentença concessiva da segurança que deve ser mantida. R. sentença que deve ser apenas parcialmente reformada para constar as observações de que: a) deve ser facultado o fornecimento dos fármacos pleiteados, sem preferências por marcas, observadas as características básicas, desde que atenda a todas as necessidades da parte impetrante e assim conste das futuras prescrições do médico; b) afasta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem mandamental, em virtude da natureza constitucional do mandado de segurança, com carga decisória mandamental. Em seus demais pontos, fica mantida a r. sentença, pelos seus próprios fundamentos e os demais nesta oportunidade acrescidos. RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 1004176-51.2022.8.26.0481, Rel.a Des.a FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 10/05/2023) (Grifou-se) Ressalta-se, portanto, o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Ceará, através do Enunciado n.° 45, de que: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. De igual sorte, ao contrário do sustentado pelo apelante, encontra-se demonstrada a hipossuficiência financeira da autora em arcar mensalmente e de forma contínua com o solicitado, nos termos da declaração de insuficiência de recursos anexada, sendo, portanto, necessária a concessão do requerido pelo Poder Estatal. Isso porque direito à saúde é constitucionalmente assegurado a todos, sendo dever do Estado a sua prestação, por meio de políticas sociais e econômicas que visem à diminuição do risco da existência de doenças e outros males e do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Sublinhe-se que tal direito está incluído no rol dos direitos sociais do art. 6º, sendo direito fundamental com aplicação imediata (art. 5º, § 1º), cuja concretização exige ações positivas do Estado. Por sua vez, o art. 198 da Constituição Federal dispõe que a assistência à saúde provida pelo setor público se materializa através do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual se organiza sob a forma de uma rede unificada, regionalizada e hierarquizada, mediante esforços conjuntos e descentralizados da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com complementação, quando necessário, do setor privado. Tal conjugação das esferas federal, estadual, distrital e municipal na assistência à saúde é consequência do art. 23, II, da Carta Magna, que atribui aos entes federados a competência comum para cuidar da saúde e assistência públicas, o que inclui, por certo, o fornecimento de insumos. Desse modo, a circunstância do Sistema Único de Saúde possuir a característica da descentralização dos serviços e conjugados os recursos financeiros dos entes da federação, apenas reforça a obrigação solidária entre eles, não elidindo, de modo algum, o caráter solidário da obrigação de manter, possibilitar e restaurar a saúde dos indivíduos, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse toar, é pacífico o entendimento jurisprudencial que os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Ademais, a ressalva prevista no Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da identificação do ente responsável com fundamento nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, refere-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não afastando, de forma alguma, o caráter solidário da obrigação. Noutro giro, o direito à saúde encontra-se indissociável do direito à vida, bem superior previsto no art. 5º da Constituição, cuja tutela jurídica detém absoluta prioridade, pois pressupõe a preservação imediata de um direito que se consubstancia como requisito de existência e conditio sine qua non ao exercício de todos os demais direitos e garantias previstos no ordenamento jurídico. Destarte, o acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. Nesse sentido, em demanda dessa natureza, o Poder Público costumeiramente ampara-se, como na espécie, na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Entretanto, tal argumentação não prospera, pois a necessidade de previsão orçamentária para realização de despesas públicas é regra dirigida essencialmente ao Estado-administrador, não ao Estado-juiz, que pode deixar de observar o preceito para concretizar uma outra norma constitucional, através da ponderação de valores, não ocorrendo qualquer violação ao princípio da separação de poderes. Assim, prevalecem os argumentos jurídicos em favor da parte apelada, e não do apelante. E tal preponderância não configura privilégio individual em detrimento da coletividade. Em verdade, justifica-se por ser dever do Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde e, por via de consequência, do direito à vida, com a necessidade, no presente caso, da intervenção judicial para a correspondente efetivação jurídica. Portanto, uma vez comprovada a necessidade da autora em receber tratamento específico e constatada sua hipossuficiência, os entes acionados não podem se furtar da obrigação de fornecê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos. A corroborar a orientação esposada, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de suas três Câmaras de Direito Público: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, INSUMOS E FRALDAS. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM ASFIXIA AO NASCER, NÃO ESPECIFICADA - CID10: P21.9. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, ART. 23, INCISO II, DA CF/88. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA DOS PRODUTOS PLEITEADOS. 1. Em relação ao reexame da Remessa Necessária, assevero que andou bem o douto Juízo de primeiro grau quando julgou procedente ação. A sentença não merece reproches, neste ponto, porquanto todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia na forma em que o cidadão necessita. 2. Na hipótese vertente, infere-se dos substratos que compõem o acervo probatório, que, de acordo com os Relatórios Médicos acostados, o demandante, é menor impúbere, acometido com diversas sequelas provenientes da moléstia - CID10: P21.9 (asfixia ao nascer, não especificada), com isso, necessita de tratamentos/acompanhamentos médicos, medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e demais insumos. Importante ressaltar, ademais, que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA. 3. No tocante a vinculação de marca específica, de acordo com os laudos médicos juntados aos autos, não ficou demonstrada que o uso dos produtos fornecidos pelos SUS não possam ser utilizados ou que foram empregues sem o êxito aguardado, ou seja, a imprescindibilidade da dependência das marcas não foi demonstrada, assim, cabível a reforma em parte da decisão de origem, somente sobre esse ponto. 4. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para afastar a determinação do fornecimento dos itens com marca específica. (Remessa Necessária Cível - 0800004-66.2023.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 23/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE KROBBE. NECESSIDADE DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. MENOR HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o ente público municipal a fornecer fraldas, alimentação e insumos a paciente acamado portador de síndrome de krobbe. 2. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença confirmada. (Remessa Necessária Cível- 0205598-77.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCABIMENTO DE SE FALAR EM RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, na qual a parte autora postula alimentação enteral e insumos necessários para sua manutenção de qualidade de vida, em decorrência de ter sofrido AVCH (CID10: I64). Situação de necessidade do autor fartamente comprovada nos autos. 2. Ausência de manifestação dos entes requeridos. 3. Intervenção do Poder Judiciário no âmbito administrativo sem configurar violação ao princípio da separação de poderes, por se tratar de necessidade e de direito constitucionalmente garantido. 4. Sentença proferida em primeiro grau ratificada. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. (Remessa Necessária Cível- 0201133-31.2022.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 31/08/2023) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. PAciente acometida Angioedema Hereditário (CID D84.1) OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Tutela da Saúde. DEVER CONSTITUCIONAL DOs ENTEs PÚBLICOs. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário em ação ordinária movida contra o Estado do Ceará e o Município de Caucaia, por meio da qual se busca o fornecimento mensal e contínuo dos medicamentos Icatibanto (Firazyr) e ácido Tranexâmico 250 mg, para tratamento de paciente hipossuficiente acometida de Angioedema Hereditário (CID D84.1). 2. Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em Juízo para o cumprimento de referida obrigação constitucional. 3. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, na medida em que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza 4. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 5. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas, igualmente, garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. - Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. - Reexame necessário conhecido. - Sentença confirmada. (Remessa Necessária Cível - 0058274-24.2017.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/10/2019, data da publicação: 21/10/2019) Quanto às contracautelas mencionadas, a sentença de primeiro grau também, acertadamente, impôs a necessidade de renovação periódica da receita médica respectiva. Tal direcionamento se encontra previsto no Enunciado n.° 02 da Primeira Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO N.º 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrições médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS n° 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). Também não há que falar em afastamento ou redução dos honorários sucumbenciais, pois são devidos, nos termos do Tema 1.002 do STF¹, bem como se encontram arbitrados segundo a equidade², de forma proporcional e de acordo com os precedentes desta Corte. Por conseguinte, mostra-se inviável a reforma da sentença, uma vez que se mostra escorreita ao caso e em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ISSO POSTO, conheço do Recurso de Apelação Cível e nego-lhe provimento. É o VOTO. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora 1. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 2. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

31/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(26)