Petição Cível 0411557-10.2019.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0411557-10.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0411557-10.2019.8.06.0001. Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará Agravado: Município de Fortaleza EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MIGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA O POLO ATIVO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão meritória deste agravo gira em torno da possibilidade de migração de ente público - réu na ação civil pública - para o polo ativo da ação civil pública. A controvérsia se insere nas obrigações relativas à responsabilidade ambiental e urbanística como direito fundamental que demanda proteção constitucional do Poder Público na preservação ambiental e adequado ordenamento do território urbano, conforme estabelecidos nos arts. 225, 30, VIII, 170, VI, 182 e 186,II da Carta Magna/88. Importa registrar os comandos infraconstitucionais contidos na Lei nº 4.717/65 - Ação Popular - e na Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa, in verbis, respectivamente: Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. - x - Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 6º da Lei 4.717/65. Tais dispositivos legais tratam da Teoria da Intervenção Móvel que se resume na possibilidade do Poder Público (em ações coletivas cujo o ato seja objeto de impugnação) abster-se de contestar a ação ou atuar ao lado do autor desde que tenha por finalidade a observância do interesse público. Entretanto, somente nos casos em que a demanda for movida em face do Poder Público e do particular, é que lhe será facultado optar em atuar ao lado do autor, ao contrário de contestar ou manter-se inerte, conforme melhor se afigurar ao interesse público em questão, sob pena de prejudicar a demanda de forma irreparável. Não é o caso deste autos. Na espécie, ainda que afigure o alegado interesse público do município, resta impossibilitada sua atuação no polo ativo em litisconsórcio facultativo ativo junto ao Parquet, em razão do mérito, melhor dizendo, do objeto da demanda principal. Explica-se. Conforme se verifica da ação civil pública, ajuizada apenas em face do município, o Ministério Público pleiteia como questão de mérito, devidamente fundamentada no dever de preservação de um meio ambiente saudável, que o município, como ente público co-responsável desta garantia fundamental, seja condenado na obrigação de fazer cumprir o mandamento constitucional. Com efeito, uma vez deferida a migração do município para o polo ativo, estar-se-ia esvaziando a questão meritória da referida ação, bem como violando o direito potestativo do autor. E, como é cediço que a ação civil pública é cabível para apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social, resta inconteste a impossibilidade de citar os invasores para figurarem na demanda. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MPCE - 133ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO) POLO PASSIVO: MULT CEARÁ INSPEÇÃO LTDA - ME; FERNANDO MONTENEGRO CASTELO; VIDRAÇARIA VIDRO FORT LTDA - ME; FERNANDO HUGO ARAÚJO PESSOA; SAFE TRUCK LIMPEZA DE TANQUES LTDA - EPP; PRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - ME; FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FREITAS; COMTRAC COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA - ME; SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE; ESTADO DO CEARÁ; MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto em autoinspeção Trata-se de Ação Civil Pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do Estado do Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, Município de Fortaleza, COMTRAC - Comércio Serviços e Locação Ltda, Mult Ceará Inspeção Ltda - ME, Fernando Montenegro Castelo ME, Vidraçaria Vidro Fort Ltda - ME, Francisco de Assis Oliveira Freitas - MEI, Fernando Hugo Araújo Pessoa, Prime Indústria e Comércio de Tecnologia e Serviços Ltda, Safe Truk Laudos Técnicos Ltda, objetivando que os requeridos sejam condenados a demolir seus empreendimentos que estão inseridos em Área de Preservação Permanente - APP do Rio Cocó. Verifico o que se segue: Vidraçaria Vidro Fort Ltda - ME apresentou contestação em id. 42251856, arguindo a ilegitimidade passiva ad causam, já que, desde 2018, antes da instauração do processo, não mais utiliza a estrutura localizada na área delimitada pela inicial. Denunciou a lide, portanto, ao proprietário do imóvel, qual seja, VWS Serviços Ltda (CNPJ 11.720.315/0001-20), uma vez que este figurava como locador, à época da locação do imóvel (Contrato de Locação Comercial id. 42251861) Francisco de Assis Oliveira Freitas - MEI, citado, nos termos da certidão de id. 42252011, apresentou contestação em id. 42252024, sustentando que há quase meio século, sua família reside no local e lá ganha o seu sustento, isto, há mais de 35 anos. Estado do Ceará foi regularmente citado, apresentando contestação em id. 42251851, arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que "a responsável legal pela expedição de licenciamento ambiental e exercício da fiscalização e do poder de polícia ambiental é unicamente a SEMACE, uma autarquia estadual, entidade da administração indireta do Estado do Ceará, com personalidade jurídica e dotação orçamentária próprias.". No mérito, requereu o julgamento improcedente do feito. Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE foi regularmente citada, apresentando contestação em id. 42251975, defendendo, também, sua ilegitimidade, passando a figurar no polo ativo, sob o argumento de que "não há que se falar em legitimidade desta autarquia para figurar no polo passivo de ações que possuem como objeto principal a proteção ao meio ambiente e seu equilíbrio". Requereu, portanto, sua inclusão no polo ativo e, se assim não entender o Juízo, que julgue improcedente o pedido. Mult Ceará Inspeção Ltda - ME foi citado por seu representante Wilson Sabóia de Alencar Pinto Filho, nos termos da certidão id. 42252202, apresentando contestação em id. 42252366, arguindo que a poligonal do Parque do Cocó somente foi estabelecida após a fixação da Empresa no endereço da presente Ação. Além disso, a empresa é licenciada pelos Órgãos Ambientais (SEMACE), possuindo registro sanitário e alvará de funcionamento, pugnando, então, pela improcedência do pedido. Prime Indústria e Comércio de Tecnologia e Serviços Ltda apresentou contestação em id. 42251842, alegando, em síntese, que "não pode vir a ter nenhuma responsabilidade por supostos ou eventuais danos ou ambientais". Que "a área objeto da poligonal em questão é uma área que já está antropizada (sic), como dito pelas construções, que possui décadas de construções de área". Que a empresa "não causou nenhum dano para o recurso hídrico, não poluiu, não lança qualquer tipo de resíduo, seja líquido ou sólido, que possa afetado sistema do importante recurso hídrico de Fortaleza, Rio Cócó". Não alegou ilegitimidade, mas informa ser mera locatária do imóvel, acostando, para tanto, contrato de locação id. 42252217 a 42252219, que consta Alexandre Nogueira Martins, como locador. Safe Truk Laudos Técnicos Ltda apresentou contestação em id. 42252003, com o mesmo teor da apresentada em id. 42251842. Não alegou ilegitimidade, mas informou ser mera locatária do imóvel, mas não anexou qualquer documentação. Réplica em id. 42252330, em que o órgão ministerial concorda com a ilegitimidade passiva da Vidraçaria Vidro Fort Ltda, redirecionando o feito ao locador Fernando Hugo Araújo Pessoa, já incluído no polo passivo por ocasião da inicial. Quanto às alegações de ilegitimidade da Prima Indústria e Safe Truck, refuta-as, já que permanece exercendo suas atividades dentro da área non aedificandi. Por fim, em relação à alegação de ilegitimidade do Estado do Ceará e da SEMACE, argumenta ser descabido, em razão da CF estabelecer competência comum para a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em todas as suas formas. Fernando Hugo Araújo Pessoa foi regularmente citado, nos termos da certidão de id. 42252220, em 25/12/2019, tendo decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. Município de Fortaleza, citado, apresentou contestação em id. 42252208, requerendo, em preliminar, a migração para o polo ativo e, no mérito, a ausência de omissão. Fernando Montenegro Castelo ME foi citado (id. 42251661), apresentou contestação em id. 42252355, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, arguiu direito de propriedade consolidado, requerendo prazo para apresentação de "estudo técnico a fim de regularizar os seus imóveis e, ainda, comprovar as melhorias das condições ambientais em relação à situação anterior.", acostando documento id's. 42251649 a 42251654, tendo o órgão autor se manifestado em id. 67622937. Em réplica às contestações de ids. 42252208 e 42251661, o MP opôs-se à transmutação para o polo ativo do Município, ratificando o pedido de procedência (id. 42251562). Mult Ceará Inspeção Ltda - ME, Prime Indústria e Comércio de Tecnologia e Serviços Ltda e Safe Truk Laudos Técnicos Ltda, representadas pelo mesmo patrono, em resposta ao despacho de provas, requereram a expedição de ofício à Secretaria das Cidades, para que informasse quais as obras previstas e seus cronogramas para o trecho da área do objeto da ação, e se havia previsão de indenização aos proprietários da terra, imóveis e benfeitorias das empresas que ali funcionavam. Ofício à CEF, para que informasse se havia projeto para urbanização da área em objeto. Ofício à Secretaria de Meio Ambiente, para que informasse se havia plano de intervenção do rio. Ofício à SEUMA, para que respondesse se em agosto de 1958, data em que os lotes da área foram criados e registrados nos órgãos competentes, os lotes estariam dentro da área de preservação ambiental e, se à época da aprovação do loteamento (1996), ou no ano de 1980, havia alguma indicação de impedimento ambiental nesses lotes. Perícia para definir se a edificação da ré estava inserida parcialmente ou totalmente em área de preservação. Por fim, requereu designação de audiência de conciliação (vide id's. 42251659, 42251660 e 42252328). Em resposta ao despacho de provas, Francisco de Assis Oliveira Freitas - MEI requereu a realização de perícia topográfica (id. 42252348) A parte autora dispensou a realização de novas prova, requerendo o julgamento antecipado do feito - id. 42251648. Relatados. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade judiciária requerida por Fernando Montenegro Castelo ME, à luz do disposto no art. 98, do CPC, com extensão dos efeitos do benefício para todos os termos do processo. Identifico que não consta nos autos, o cumprimento do Mandado de id. 42251666, referente à citação de COMTRAC - Comércio Serviços e Locação Ltda, por seu representante Rubens Salim de Oliveira. Logo, diante da ausência de resposta ao Ofício de id. 42252206, DETERMINO a renovação de sua citação, no endereço indicado pelo MP em id. 42252335. Verifico que Vidraçaria Vidro Fort Ltda acostou contrato de locação, de 2018, cujo locador é P4 participações e Investimentos Ltda (CNPJ 19.157.100/0001-54) - id. 42251861, motivo pelo qual, DETERMINO sua citação, no endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, qual seja, Av. Audízio Pinheiro, n° 298, sala 10, bairro Henrique Jorge, Fortaleza/CE (CEP: 60.526-025), telefones (85) 3499-5418 ou (85) 3499-5417, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, se assim quiser, contestação aos pedidos da inicial, pena de revelia e confissão ficta. Prime Indústria e Comércio de Tecnologia e Serviços não arguiu preliminar, contudo, anexou contrato de locação comercial no endereço constante na inicial, firmado por Alexandre Nogueira Martins (id. 42252217). Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para que colacione aos autos, endereço atualizado deste último, a fim de ser incluído no polo passivo da demanda, uma vez que é suposto proprietário do bem. Procedo, agora, à formalização do despacho saneador, nos termos do art. 357, do CPC. Das preliminares Quanto à ilegitimidade passiva da Vidraçaria Vidro Fort Ltda - ME, em razão da anuência da parte autora, ACOLHO-A, reconhecendo-a como ilegítima para atuar no presente feito, extinguindo, por consequência, o pedido em desfavor dela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em relação à ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, rejeito-a, por entender que, inobstante existirem autarquias com personalidade jurídica própria, com a função de fiscalizar e agir contra atos danosos ao meio ambiente, o Estado, como ente federativo, detém competência constitucional para proteger o meio ambiente e combater poluição em qualquer de suas formas (art. 23, VI, da Carta Magna). Além disso é imposto ao Poder Público, na sua esfera maior, o dever de defender o ambiente ecologicamente equilibrado, preservando-o para as presentes e futuras gerações. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pelo Estado do Ceará. Quanto à ilegitimidade passiva da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, entendo, de igual forma, pela REJEIÇÃO, uma vez que a narrativa exposta na inicial é a omissão da autarquia em obstar a degradação ambiental, ainda na sua primariedade, opondo-se às construções irregularmente ali efetuadas. Ou seja, há legitimidade da ré, notadamente, quando da concessão de licença para atividades comerciais edificadas em área de preservação ambiental. Indefiro, ainda, o pedido de migração para o polo ativo da demanda, por entender que o pleito defendido pelo Parquet recai na atuação omissiva da requerida, o que deslegitima qualquer pretensão de ingresso como litisconsorte ativo. Esclareço a ausência de manifestação quanto à legitimidade passiva da Prime Indústria e Comércio de Tecnologia e Serviços Ltda. e da Safe Truk Laudos Técnicos Ltda., já que constam como locatários das edificações, em razão de não ter sido suscitada, formalmente, preliminar de ilegitimidade. Além disso, elas continuaram exercendo suas atividades. Logo, a análise quanto à possível responsabilização será apreciada quando do exame de mérito do feito. Por fim, quanto ao pedido do Município de Fortaleza, referente à migração para o polo ativo da demanda, INDEFIRO-O, primeiro, porque diferem dos pleitos apresentados na inicial, já que atesta não ter sido omisso no cumprimento do seu dever legal de proteção ao meio ambiente; segundo, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/1965, adotada por analogia, já que ausente regramento legal específico para a ação civil pública, prevendo esse normativo que, para atuar ao lado do autor, deverá o ente público promovido se abster de contestar o feito, o que não foi o caso. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MIGRAÇÃO PARA O POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE INTERESSES. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E OS OCUPANTES DA ÁREA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relativamente à pretensão do ente público de migração do polo passivo para o polo ativo da demanda, a Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular, aplicável à Ação Civil Pública, deixa claro, em seu art. 6º, § 3º, que, para atuar ao lado do autor, deve o ente público promovido se abster de contestar o feito, reconhecendo a procedência do pedido. 2. Na espécie, o Parquet almeja a imediata desocupação da área e a demolição das edificações ali existentes, independentemente da citação dos invasores. O Ente municipal, por seu turno, defende a citação dos ocupantes e a sua prévia remoção para outras áreas, antes que se proceda à retirada das construções. Por outro lado, o Ministério Público busca a tutela ambiental no sentido de proteger e preservar área verde irregularmente ocupada situada no bairro de Messejana, solicitando a condenação do Município de Fortaleza em obrigação de fazer em virtude de sua omissão como órgão fiscalizador. O Município, todavia, assevera que razão não assiste ao Parquet quanto à alegativa de omissão Municipal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, para confirmar a decisão agravada que não autorizou a migração do Município de Fortaleza do polo passivo para o polo ativo da demanda. ACÓRDÃO Acorda a turma julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer do recurso para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 23 de outubro de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AI: 06303427320188060000 CE 0630342-73.2018.8.06.0000, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/10/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2019) (grifei) Processo: 0624925-42.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente Agravo de Instrumento, para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de julho de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Relatora (TJ-CE - AI: 06249254220188060000 CE 0624925-42.2018.8.06.0000, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 31/07/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2019) (grifei) Analiso, agora, os pedidos de prova apresentados pelas partes. De pronto, indefiro o pedido de julgamento do feito no estado em que se encontra, formulado pela parte autora, porque necessário maior acervo probatório ao deslinde do feito. Quanto aos ofícios requeridos em ids. 42251659, 42251660 e 42252328, decido pela prescindibilidade dos direcionados à Secretaria das Cidades e CEF, porque alheio ao aqui deliberado. DETERMINO a intimação da SEUMA e do Município de Fortaleza, para que esclareçam, caso possível, se houve loteamento da área aqui posta (com a aprovação dos órgãos públicos), e se, à época, já se encontravam em área de preservação ambiental. Quanto à produção da prova pericial, também a DEFIRO, porque importante ao julgamento, a ser custeada pelos réus que assim requereram, nos termos do art. 95, do CPC. Deixo de nomear perito, neste momento, em razão da necessidade de formalizar a relação processual com os demais promovidos ainda não citados. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2024. Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(8)

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Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FREITAS 83062076372 em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIDRACARIA VIDRO FORT LTDA - ME em 13/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

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Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 191002769

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