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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 18.377,73

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184088112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 184088112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184088112

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 24/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178778998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178778998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178778998

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(34)