Procedimento Comum Cível 0004676-33.2017.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004676-33.2017.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 12:22

Transitado em Julgado em 27/09/2024

30/09/2024, 12:22

Juntada de Certidão

30/09/2024, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:00

Decorrido prazo de WELLDER XAVIER ARAUJO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de ALINE ALVES CORDEIRO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89275529

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA REU: MUNICIPIO DE ASSARE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0004676-33.2017.8.06.0040 Vistos, etc. Relatório Cuida-se de ação proposta por MARIA DAS DORES FERREIRA contra o Município de Assaré. Na inicial relata a autora que prestou serviços ao réu, de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, por contratos temporários, exercendo a função de professora. Em razão disso, requer a condenação do réu ao recolhimento das verbas rescisórias: 13º salário, férias, terço constitucional e FGTS. Conciliação infrutífera no evento 48801834. Em contestação (evento 48801839), o município réu argui a prejudicial de inépcia da inicial. Quanto à matéria de fundo, afirma que, diante da nulidade dos contratos firmados, não é cabível o pagamento pleiteado, sob pena de convalidação de ato ilegal. Réplica no evento 48802238. É o relatório. Imediato julgamento do pedido Não havendo necessidade da produção de outras provas além das já coligidas aos autos, promovo o julgamento antecipado do pleito autoral, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Prejudicial de inépcia da inicial Argumenta o ente público demandado que a inicial possui narrativa confusa, o que acarretaria sua inépcia. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, não se verifica inépcia, uma vez que a parte consignatária circunstanciou, satisfatoriamente, as razões fático-jurídicas que lastreiam a sua pretensão, fazendo constar na petição as causas de pedir quanto ao serviço prestado ao demandado, bem assim os pedidos, cujos objetos imediatos são determinados, fornecendo, portanto, os elementos necessários e suficientes para a delimitação do pleito de cobrança das verbas que entende devidas. Dessarte e sem mais delongas, rejeito a prejudicial. Mérito O egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem reiteradamente decidido que são nulos os contratos temporários firmados pela Administração quando ela, valendo-se da regra do artigo 37, IX, da Constituição, contrata profissionais por lapso temporal que descaracterize a necessidade temporária de excepcional interesse público. À guisa de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS. AUTOR CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO (ART. 37, § 2º, CF/88). NULIDADE DECRETADA. (…) 2. Nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, as hipóteses de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, deverão ser estabelecidas através de Lei, a cargo de cada ente político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem que, por óbvio, contrarie os princípios norteadores do referido dispositivo constitucional. 3. Na hipótese, inexistindo qualquer prova no sentido de que a contratação por longo período, celebrada entre as partes, te por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, tampouco restou especificado o excepcional interesse público que originou essas contratações, conforme autorizado no art. 37, IX, da CF/88, resta caracterizado seu desvirtuamento, e, por conseguinte, correto o reconhecimento da nulidade. (…) (TJCE; APL-RN 0200095-54.2022.8.06.0027; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva; DJe 16/6/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE OCARA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE DE NECESSIDADE PERENE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. (…) 02. O regime de contratação temporária tem fundamento no artigo 37, inc. IX, da CF/88, na qual a Carta Magna excepciona a regra de ingresso nos quadros da administração mediante concurso público. 03. Diante do caráter excepcionalíssimo do referido permissivo constitucional, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus pressupostos autorizativos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, a própria natureza da função desempenhada pela parte autora auxiliar de serviços gerais por si só, parece suficiente para concluir pela impossibilidade da utilização do instituto da contratação temporária, visto que se trata de serviço ordinário de necessidade permanente. 04. No caso dos autos, a documentação acostada aponta que a autora laborou para o Município de Ocara (CE), tendo exercido a função temporária de auxiliar de serviços gerais, no período de 2012 a 2017. Ademais, observa-se que as contratações tratam de função genérica e de necessidade permanente e ordinária para o município. 05. Destarte, diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, a validade da investidura no cargo público em questão dependeria de prévia aprovação em concurso público, conforme disposto na Constituição Federal. Assim, a inobservância do referido mandamento constitucional pela administração pública implica a nulidade do referido ato, nos termos do artigo 37, inciso II, § 2º, da CF/88. (…) (TJCE; AC 0000715-80.2017.8.06.0203; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues; DJe 14/6/2023) Esse é o caso dos autos, na medida em que a documentação apresentada dá conta de que a autora laborou, por muitos anos, como professora, a partir de contratos de prazo determinado. Dessa forma e considerando a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes, não há que se falar em outros direitos decorrentes dessa relação jurídica-administrativa, que não o saldo de salário contratado e ainda não recebido e do pagamento / resgate do FGTS devido na forma da LEI 8.036/90, ainda não alcançadas pela prescrição quinquenal e que, na espécie dos autos, inicia-se na data em que a ação foi proposta, conforme repercussão geral de acórdão veiculado no TEMA 608/STF. "Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - TRIBUNAL PELNO, Min GILMAR MENDES, PUB. 19/02/2015)." "DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (STF. ARE 709212 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 25/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2013 PUBLIC 27-05-2013) Daí exsurge que a parte demandante faz jus ao valor pleiteado, nos termos do artigo 19-A, "caput", da Lei 8.036/1990, incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Além disso, convém ressaltar que não há motivos para que o réu seja condenado a proceder ao depósito do valor devido em conta vinculada, tendo em vista que, diante da nulidade do contrato de trabalho, faz jus ao levantamento de tal montante. É o que dispõe a Súmula 466 do colendo Superior Tribunal de Justiça: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Portanto, deve ser parcialmente acolhido o pleito autoral, de modo a condenar o réu a proceder ao pagamento da importância correspondente ao valor que deveria ter sido recolhido ao FGTS. Os juros de mora devem contar-se pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária deve dar-se pelo IPCA-E, até 9 de dezembro de 2021; a partir de então, os referidos indexadores deverão ser substituídos pela taxa Selic, incidindo uma única vez: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. (…) 7. Ajuste, de ofício, dos juros moratórios que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo tema 905 do STJ (RESP nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa Selic, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (…) (TJCE; AC 0010169-40.2021.8.06.0140; Segunda Câmara de Direito Público; Rel.ª Des.ª Maria Iraneide Moura Silva; DJe 1º/6/2023) Nesses termos, impõe-se o acolhimento parcial do pleito autoral. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor equivalente ao que deveria ter sido recolhido ao FGTS, a ser apurado mês a mês, segundo a remuneração percebida pelo requerente de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 - tal quantia deverá ser, até 8 de dezembro de 2021, corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora pelos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir a taxa Selic, uma única vez. Na forma do artigo 5º, I, da Lei 16.132/2016, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Tratando-se de sentença ilíquida, deixo para definir o percentual dos honorários quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário - ART. 496, § 3º, III, DO CPC. Transitado em julgado e decorrido prazo de 30 (TRINTA) DIAS sem manifestação das partes, aguarde-se interesse no ARQUIVO. Diligencie-se. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89275529

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89275529

30/07/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 12:51

Julgado procedente em parte do pedido

10/07/2024, 10:53

Conclusos para despacho

28/02/2023, 08:10

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 12:46

Mov. [72] - Concluso para Despacho

08/11/2022, 14:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/07/2024, 12:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/07/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA REU: MUNICIPIO DE ASSARE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0004676-33.2017.8.06.0040 Vistos, etc. Relatório Cuida-se de ação proposta por MARIA DAS DORES FERREIRA contra o Município de Assaré. Na inicial relata a autora que prestou serviços ao réu, de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, por contratos temporários, exercendo a função de professora. Em razão disso, requer a condenação do réu ao recolhimento das verbas rescisórias: 13º salário, férias, terço constitucional e FGTS. Conciliação infrutífera no evento 48801834. Em contestação (evento 48801839), o município réu argui a prejudicial de inépcia da inicial. Quanto à matéria de fundo, afirma que, diante da nulidade dos contratos firmados, não é cabível o pagamento pleiteado, sob pena de convalidação de ato ilegal. Réplica no evento 48802238. É o relatório. Imediato julgamento do pedido Não havendo necessidade da produção de outras provas além das já coligidas aos autos, promovo o julgamento antecipado do pleito autoral, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Prejudicial de inépcia da inicial Argumenta o ente público demandado que a inicial possui narrativa confusa, o que acarretaria sua inépcia. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, não se verifica inépcia, uma vez que a parte consignatária circunstanciou, satisfatoriamente, as razões fático-jurídicas que lastreiam a sua pretensão, fazendo constar na petição as causas de pedir quanto ao serviço prestado ao demandado, bem assim os pedidos, cujos objetos imediatos são determinados, fornecendo, portanto, os elementos necessários e suficientes para a delimitação do pleito de cobrança das verbas que entende devidas. Dessarte e sem mais delongas, rejeito a prejudicial. Mérito O egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem reiteradamente decidido que são nulos os contratos temporários firmados pela Administração quando ela, valendo-se da regra do artigo 37, IX, da Constituição, contrata profissionais por lapso temporal que descaracterize a necessidade temporária de excepcional interesse público. À guisa de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS. AUTOR CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO (ART. 37, § 2º, CF/88). NULIDADE DECRETADA. (…) 2. Nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, as hipóteses de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, deverão ser estabelecidas através de Lei, a cargo de cada ente político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem que, por óbvio, contrarie os princípios norteadores do referido dispositivo constitucional. 3. Na hipótese, inexistindo qualquer prova no sentido de que a contratação por longo período, celebrada entre as partes, te por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, tampouco restou especificado o excepcional interesse público que originou essas contratações, conforme autorizado no art. 37, IX, da CF/88, resta caracterizado seu desvirtuamento, e, por conseguinte, correto o reconhecimento da nulidade. (…) (TJCE; APL-RN 0200095-54.2022.8.06.0027; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva; DJe 16/6/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE OCARA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE DE NECESSIDADE PERENE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. (…) 02. O regime de contratação temporária tem fundamento no artigo 37, inc. IX, da CF/88, na qual a Carta Magna excepciona a regra de ingresso nos quadros da administração mediante concurso público. 03. Diante do caráter excepcionalíssimo do referido permissivo constitucional, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus pressupostos autorizativos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, a própria natureza da função desempenhada pela parte autora auxiliar de serviços gerais por si só, parece suficiente para concluir pela impossibilidade da utilização do instituto da contratação temporária, visto que se trata de serviço ordinário de necessidade permanente. 04. No caso dos autos, a documentação acostada aponta que a autora laborou para o Município de Ocara (CE), tendo exercido a função temporária de auxiliar de serviços gerais, no período de 2012 a 2017. Ademais, observa-se que as contratações tratam de função genérica e de necessidade permanente e ordinária para o município. 05. Destarte, diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, a validade da investidura no cargo público em questão dependeria de prévia aprovação em concurso público, conforme disposto na Constituição Federal. Assim, a inobservância do referido mandamento constitucional pela administração pública implica a nulidade do referido ato, nos termos do artigo 37, inciso II, § 2º, da CF/88. (…) (TJCE; AC 0000715-80.2017.8.06.0203; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues; DJe 14/6/2023) Esse é o caso dos autos, na medida em que a documentação apresentada dá conta de que a autora laborou, por muitos anos, como professora, a partir de contratos de prazo determinado. Dessa forma e considerando a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes, não há que se falar em outros direitos decorrentes dessa relação jurídica-administrativa, que não o saldo de salário contratado e ainda não recebido e do pagamento / resgate do FGTS devido na forma da LEI 8.036/90, ainda não alcançadas pela prescrição quinquenal e que, na espécie dos autos, inicia-se na data em que a ação foi proposta, conforme repercussão geral de acórdão veiculado no TEMA 608/STF. "Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - TRIBUNAL PELNO, Min GILMAR MENDES, PUB. 19/02/2015)." "DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (STF. ARE 709212 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 25/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2013 PUBLIC 27-05-2013) Daí exsurge que a parte demandante faz jus ao valor pleiteado, nos termos do artigo 19-A, "caput", da Lei 8.036/1990, incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Além disso, convém ressaltar que não há motivos para que o réu seja condenado a proceder ao depósito do valor devido em conta vinculada, tendo em vista que, diante da nulidade do contrato de trabalho, faz jus ao levantamento de tal montante. É o que dispõe a Súmula 466 do colendo Superior Tribunal de Justiça: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Portanto, deve ser parcialmente acolhido o pleito autoral, de modo a condenar o réu a proceder ao pagamento da importância correspondente ao valor que deveria ter sido recolhido ao FGTS. Os juros de mora devem contar-se pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária deve dar-se pelo IPCA-E, até 9 de dezembro de 2021; a partir de então, os referidos indexadores deverão ser substituídos pela taxa Selic, incidindo uma única vez: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. (…) 7. Ajuste, de ofício, dos juros moratórios que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo tema 905 do STJ (RESP nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa Selic, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (…) (TJCE; AC 0010169-40.2021.8.06.0140; Segunda Câmara de Direito Público; Rel.ª Des.ª Maria Iraneide Moura Silva; DJe 1º/6/2023) Nesses termos, impõe-se o acolhimento parcial do pleito autoral. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor equivalente ao que deveria ter sido recolhido ao FGTS, a ser apurado mês a mês, segundo a remuneração percebida pelo requerente de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 - tal quantia deverá ser, até 8 de dezembro de 2021, corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora pelos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir a taxa Selic, uma única vez. Na forma do artigo 5º, I, da Lei 16.132/2016, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Tratando-se de sentença ilíquida, deixo para definir o percentual dos honorários quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário - ART. 496, § 3º, III, DO CPC. Transitado em julgado e decorrido prazo de 30 (TRINTA) DIAS sem manifestação das partes, aguarde-se interesse no ARQUIVO. Diligencie-se. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

31/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLDER XAVIER ARAUJO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ALVES CORDEIRO em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89275529

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89275529

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89275529

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [72] - Concluso para Despacho

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