Execução Fiscal 0023598-65.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0023598-65.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:09

Juntada de comunicação

27/01/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 08:15

Juntada de comunicação

06/09/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de NADYA BACHA TURBAY CABRAL em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:55

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 88620067

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: NADYA BACHA TURBAY CABRAL e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 900.198,00 DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0023598-65.2005.8.06.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de JAC CABRAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, NADYA BACHA TURBAY CABRAL, e JOAO AIRTON CESAR CABRAL JUNIOR, objetivando a cobrança do débito consubstanciado pelas CDA anexa à inicial. Em exceção de pré-executividade (id 53642860), aduz a excipiente a decorrência do prazo da prescrição executória e pugna, em síntese, pela extinção da presente execução fiscal com a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou rechaçou a exceção (Id 53642787). É o que importa relatar. DECIDO. Admitido o uso da Exceção de Pré-Executividade pela Súmula nº 393 do STJ ("A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."). Aduz a excipiente a ocorrência de prescrição da prescrição executória quanto ao crédito de MULTA oriunda do auto de infração 00980711 9 extraído do Processo Administrativo 981793886. Quanto ao prazo prescricional, prevê o art. 174 do Código Tributário Nacional o seguinte: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.". Conforme informações trazidas na CDA trata-se oriundo do processo administrativo com transito em julgado no dia 03/11/2001 e inscrição no dia 11 de Junho de 2002. Quanto ao início de contagem do prazo prescricional quinquenal, conforme art. 174 do CTN acima colacionado, se refere ao momento da constituição definitiva do crédito. Sendo assim, não se vislumbra a decorrência do prazo prescricional quinquenal. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução. Proceda-se o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada a ser realizado através do Sisbajud. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 88620067

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88620067

30/07/2024, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2024, 15:36

Documentos

Documento de Comprovação

•14/01/2025, 11:55

Decisão

•25/06/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: NADYA BACHA TURBAY CABRAL e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 900.198,00 DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0023598-65.2005.8.06.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de JAC CABRAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, NADYA BACHA TURBAY CABRAL, e JOAO AIRTON CESAR CABRAL JUNIOR, objetivando a cobrança do débito consubstanciado pelas CDA anexa à inicial. Em exceção de pré-executividade (id 53642860), aduz a excipiente a decorrência do prazo da prescrição executória e pugna, em síntese, pela extinção da presente execução fiscal com a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou rechaçou a exceção (Id 53642787). É o que importa relatar. DECIDO. Admitido o uso da Exceção de Pré-Executividade pela Súmula nº 393 do STJ ("A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."). Aduz a excipiente a ocorrência de prescrição da prescrição executória quanto ao crédito de MULTA oriunda do auto de infração 00980711 9 extraído do Processo Administrativo 981793886. Quanto ao prazo prescricional, prevê o art. 174 do Código Tributário Nacional o seguinte: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.". Conforme informações trazidas na CDA trata-se oriundo do processo administrativo com transito em julgado no dia 03/11/2001 e inscrição no dia 11 de Junho de 2002. Quanto ao início de contagem do prazo prescricional quinquenal, conforme art. 174 do CTN acima colacionado, se refere ao momento da constituição definitiva do crédito. Sendo assim, não se vislumbra a decorrência do prazo prescricional quinquenal. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução. Proceda-se o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada a ser realizado através do Sisbajud. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADYA BACHA TURBAY CABRAL em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 88620067

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 88620067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88620067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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