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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2020

Valor da Causa

R$ 5.503,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Civel da Comarca de Maracanau

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE PORTO RAULINO em 02/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Parecer

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193070238

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193070238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193070238

Todas as movimentações(90)