Procedimento Comum Cível 0051730-14.2021.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051730-14.2021.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RICARDO CIRIACO DOS SANTOS REU: ESTADO DO CEARA Assunto: [Padronizado] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0051730-14.2021.8.06.0053 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por Francisco Ricardo Ciriaco dos Santos em face do ESTADO DO CEARÁ. Alega a parte autora que padece com deslocamento de retina, estando ainda com óleo de silicone a catarata branca em seu olho esquerdo. Informa que necessita realizar facectomia para tratar a doença, mas ainda se encontra aguardando na fila de espera do SUS, apesar da gravidade de seu caso. Declarou que, segundo prescrição médica, necessita, com urgência, da cirurgia de facectomia e outros procedimentos, sob pena da perda total da visão (ID. 44609551 - fl. 03). Pediu tutela antecipada de urgência, em caráter incidente, para que a cirurgia seja fornecida pelo requerido ou pela rede particular. Com a inicial vieram documentos. Na decisão de ID. 44609532, foi deferida a gratuidade processual e indeferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado e intimado, o Estado do Ceará não apresentou contestação, conforme certidão de ID. 44609545 dos autos. Decretada a revelia do Estado do Ceará (ID. 44609536) sem aplicação dos efeitos materiais. Este é o relatório. Passo a decidir. Não existem outras provas a serem produzidas em audiência ou perícia, circunstância que autoriza o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Vislumbro que o pedido autoral está apto a ser enfrentado no seu mérito, dada a ausência de contestação. Do mérito do pedido A questão não é de elevada complexidade, inexistindo necessidade de provas complementares. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Quanto à ausência de designação de audiência, sabe-se que esta é prescindível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público). O direito constitucional à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, consoante preceituam os artigos 196 e 198 da Constituição da República, porquanto o Sistema Único de Saúde - SUS submete-se ao princípio da cogestão, integrado por uma rede regionalizada sob direção única em cada esfera de governo. Preceitua o art. 196 da CF: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." No mais, o Poder Judiciário não pode se negar de prestar a justiça a quem dela necessite, porquanto se trata da sua função primordial. São abastadas as decisões provenientes do Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça espalhados pelo Brasil, no sentido de que o direito à saúde tem caráter fundamental e deve ser prestado pelo Estado (lato sensu) de forma universal. Entendo que, pelo teor do art. 196, da Carta Magna, a obrigação de prestar serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde é solidária entre os entes públicos: União, Estados e Municípios. Segundo jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Estado configurada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 828.140/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 235) (grifou-se) Friso ainda que a Resolução nº. 399, de 22/02/2006, do Ministério da Saúde, que divulga o Pacto pela Saúde 2006, trata da consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto, estabelece que todo Estado deve: "Realizar o acompanhamento e a avaliação da atenção básica no âmbito do território estadual; (...) Coordenar e executar e as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de média e alta complexidade desta área, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas;" Além disso, o Estado tem o ônus de empenhar-se para garantir o direito à saúde tal como o bem-estar da parte autora, visto que intrínsecos à condição do ser humano. O tema em questão envolve urgência na qual a paciente está necessitando de tratamento especializado de saúde, para que lhe seja realizada cirurgia ocular. Nos autos consta atestado médico (ID. 44609558) indicando a gravidade do estado de saúde do paciente, sendo imprescindível a realização do procedimento cirúrgico requestado, dadas as necessidades causadas pela doença que o acometeu. A cirurgia a ser realizada no autor não só conserva sua integridade visual, mas também lhe permite desfrutar do convívio social, sem a limitação profunda que a cegueira dos olhos acarretaria. A pessoa deve ser protegida de modo que a sua vida não seja prejudicada pela ineficiência do Estado (latu sensu) em conceder-lhe as condições de uma existência digna. A saúde é direito constitucionalmente assegurado a todos, condição à preservação do bem maior que é a vida, sem a qual não há mais direitos. Já decidiu o STF: O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua autuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucional tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição Federal da República (STF, RE 241.630/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJ, 1, de 3-4-2001, p. 49) Diante da diretriz constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em face do direito posto na Constituição Federal, o pedido merece acolhimento. No caso nos autos, o tratamento cirúrgico foi prescrito pelos médicos oftalmologistas Natália Ponte, CREMEC nº 13.109 (ID. 44609558) e Fábio Tridade Silva, CRM nº. 8804 (ID. 44609559). Ademais, o custo do procedimento total não é elevado ao ponto de impedir o funcionamento do serviço público em geral, inexistindo indícios de que seja experimental. Desse modo, os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). Vale ressaltar que não se trata de cirurgia eletiva - entendida como aquela que pode ser postergada por certo período sem causar grandes problemas ao paciente -, mas sim, de cirurgia de urgência - quando o paciente apresenta um quadro grave e exige uma intervenção médica imediata. Noutra senda, quanto à existência de filas de espera nos programas criados pelos entes públicos, cabe a este juízo salientar que não se pode desconhecer da existência de filas, mas que, neste caso específico, o paciente já se encontra na fila de espera do SUS há 03 (três anos), tornando-se desarrazoado tamanho lapso temporal de submissão à cirurgia ora pleiteada. No caso, o entendimento deste juízo é de que o enfermo não pode ficar a mercê de procedimentos burocráticos, principalmente em casos em que a necessidade é emergencial e a demora na realização da cirurgia configuraria ofensa à Carta Magna, uma vez que se negaria vigência a um dos direitos fundamentais do cidadão. Assim, já não há que se falar em preterição dos demais integrantes da "fila de espera" para cirurgia da mesma natureza. Seguem outros julgados similares do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a respeito da obrigação de realização de cirurgia ocular (facectomia) por parte do Poder Público: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA DE CATARATA. ARTIGO 196 DA CRFB/88. SÚMULA Nº 45 DO TJ/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO. SUPEDÂNEO NO ART. 85, § 11, DO CPC. REEXAME E APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em razão da remessa necessária, cumpre analisar a sentença no tocante à condenação do Estado do Ceará a realizar os exames de diagnósticos necessários, a cirurgia de catarata ou qualquer outra cirurgia para melhorar a visão da autora. 2.Tenho que o direito à saúde e à vida não pode ser inviabilizado pelo ente público, porquanto o objetivo maior é concretizar o princípio da dignidade humana e de interesses individuais indisponíveis, sendo obrigação do Estado do Ceará oferecer tratamento médico para a preservação da integridade física e psíquica dos membros da sociedade ligados a ele. 3.No tocante ao apelo, que versa unicamente sobre a condenação do Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado, o recorrente busca a diminuição dos honorários arbitrados, por entender que a demanda é de pouca complexidade e o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) designado pelo juízo de origem é desarrazoado. 4. Devem ser analisadas por este relator as particularidades pertinentes ao caso e sendo assim, no caso em tela é possível vislumbrar um trabalho diligente do advogado da autora, ora recorrida, com reiteradas manifestações nos autos. 5.Não há que se falar em redução do valor fixado, pois entendo que, ante as especificidades do caso em tela, o montante estabelecido se mostra razoável e devido. No ensejo, determino a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela parte recorrente em R$ 200,00 (duzentos reais), com supedâneo no art. 85, § 11, do atual CPC. 6.Remessa Necessária e Apelação conhecidas e não providas. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/09/2019; Data da Publicação: 30/09/2019) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ISUMOS necessários ao TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES. RECURSO REPETITIVO. Apelação E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Recurso apelatório e Reexame Necessário com vistas a reforma da sentença de mérito que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a tutela antecipada, condenando o Estado do Ceará no fornecimento do procedimento cirúrgico pleiteado (vitrectomia posterior e facectomia), implante e material necessário à intervenção cirúrgica, mas afastando a sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Inconformada a Defensoria Pública alega independência funcional e pleiteia a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. 2. Acertada a condenação do Estado do Ceará no fornecimento do tratamento médico requerido pela autora, tendo em vista que a mesma necessita de forma urgente do tratamento e do procedimento cirúrgico, e em vista da indiponibilidade de sua realização no Estado do Ceará, consoante documentação anexa. A esse respeito, tem-se que o direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, 6º e 196. É bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana. 3. Constitui dever do Estado (lato sensu) o fornecimento de medicamentos ou insumos necessários ao tratamento de saúde dos cidadãos, prestado de forma imediata, efetiva e solidária pelos entes da federação, sobretudo para aqueles que não tem condições financeiras de arcar com os custos dos remédios. Precedentes. Apelo da Defensoria 4. Discussão sobre a independência funcional e financeira da instituição. Há expressa previsão legal de que os recursos financeiros do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará - FAADEP constarão do orçamento geral do Estado (art. 4º da Lei estadual n. 13.180/2001), o que denota a efetiva vinculação política do orçamento público; 5. Entendimento firmado no seio do C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". 6. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, porém desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer os recursos necessário e voluntário, mas para negar-lhes provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2017. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR (A) (TJ-CE - APL: 01526425920138060001 CE 0152642-59.2013.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2017) (destacou-se) Com base da Carta da República, reconheço a existência do direito apresentado requerida para julgar procedente no mérito a demanda. DA TUTELA DE URGÊNCIA Segundo o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, tendo como requisitos gerais a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, consoante os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Exige-se, ainda, um requisito específico para a tutela provisória de urgência antecipada, o qual diz respeito à possibilidade de reversão dos efeitos da decisão antecipatória, segundo se infere do artigo 300, § 3º do predito dispositivo legal. Todavia, segundo a doutrina, há uma flexibilização em relação a este pressuposto, quando a sua exigência e utilização implicar na inutilização da tutela provisória antecipada. "Em razão da urgência e da probabilidade do direito da parte/requerente, é imprescindível que se conceda a tutela provisória satisfativa (antecipada), entregando-lhe de imediato o bem da vida, de forma a resguardar seu direito fundamental à efetividade da jurisdição." (DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.11.ed.Salvador:Ed.Juspodvim, 2016). A concessão liminar das medidas de urgência é concedida quando se vislumbra o perigo de demora antes ou durante o ajuizamento da demanda. A inversão da provocação do contraditório mostra-se necessária, quando a demora ou o risco da espera da tutela pleiteada apresente-se como circunstância violadora de princípios constitucionais, eis que a tutela jurisdicional concedida tardiamente pode afigurar-se como injusta. Passo, pois, a analisar os pressupostos de per si. PROBABILIDADE DO DIREITO: A probabilidade do direito se constitui, consoante a legislação vigente, na existência de elementos que evidenciem a probabilidade de ter ocorrido os fatos narrados pela parte autora na exordial (artigo 300 do Código Processual Civil). O direito buscado deve estar amparado na aparência da verdade, ou seja, os fatos apresentados pelo autor devem trazer certo grau de razoabilidade e aceitação, e na plausibilidade jurídica, ou seja, a constatação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada. A parte autora comprovou a probabilidade do direito através dos documentos médicos de ID. 44609558, os quais atestam que o suplicante apresenta óleo de silicone no olho esquerdo e catarata branca e, necessita com urgência de tratamento cirúrgico. Por conseguinte, resta patente a relevância dos fundamentos invocados pela parte autora, bem como a verossimilhança das alegações. PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: O perigo de dano relaciona-se com o perigo que uma espera prolongada possa acarretar à efetividade da prestação jurisdicional e à realização do direito afirmado. No caso em apreço, o fundado receio de perigo de dano decorre de fato objetivamente demonstrado pelo promovente, havendo elementos nos fólios que indicam que uma espera prolongada por aludido procedimento cirúrgico agravará sobremodo a precária situação de saúde do suplicante, consoante se infere dos argumentos da exordial e os relatórios médicos. Nesse ponto, constata-se sua flagrante presença, de modo a exigir pronta resposta do Poder Judiciário, tendo em vista que, caso não se conceda a tutela de urgência requerida, sem o adequado e urgente tratamento do paciente, este poderá vir a ter agravado o seu estado de saúde. Logo, a parte promovente/recorrente demonstrou suficientemente a relevância da fundamentação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Vejamos o entendimento dos pretórios: TJSP - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PACIENTE IDOSA - CIRURGIA DE CATARATA - FACETOMIA COM IMPLANTES DE LENTE INTRA - OCULAR PARA AMBOS OS OLHOS - CABIMENTO - IRRESIGNAÇÃO - MANTENÇA. Em atendimento a preceito constitucional (artigos 5º e 196 CF)é direito do paciente obter o tratamento necessário (cirurgia) prescrito pelo médico, mesmo que se trate de procedimento de alta complexidade. Paciente idoso. Observância do Estatuto do Idoso (arts. 9º e 15, § 2º). Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde dos idosos. Decisão mantida. Recurso negado.(TJ/SP - Primeira Câmara de Direito Público - AC 30019604020138260080 - Relator Danilo Panizza - J. 04/04/2019). DISPOSITIVO Por tudo que consta nos autos, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o Estado do Ceará a realizar ou custeie a realização do procedimento cirúrgico de facectomia e outros procedimentos cirúrgicos que se mostrem necessários, conforme receituário de ID. 44609558, sob pena de bloqueio do valor devido para viabilizar o procedimento na rede privada, em última hipótese, sem olvidar das demais consequências legais pelo descumprimento. Com espeque nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o promovido realize o procedimento cirúrgico requestado pela parte autora, qual seja, facectomia e outros procedimentos cirúrgicos, quantos se mostrem necessários, em nosocômio público, ou, acaso o ente demandado alegue não dispor de aparato para realizar o(s) procedimento(s) cirúrgico(s) ou mesmo de vagas em hospital público, que arque com as despesas e custas demandadas por serviços médicos particulares, inclusive internação em hospital privado, diárias, honorários médicos e insumos necessários ao sucesso da(s) cirurgia(s), às expensas do suplicado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem custas processuais, em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual n. 16.132/16. Atento à sucumbência e observando o princípio/regra da causalidade, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. Decorrido o prazo, proceda-se conforme a legislação em vigor e, eventualmente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cientifiquem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes pertinentes ao cumprimento da decisão. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173626084

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173626084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173626084

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168077199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168077199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168077199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(77)