Procedimento Comum Cível 0187291-21.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrazo de ValidadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2011

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JULIANA FREIRE CHAGAS VINHOTE

CPF

Autor

ITALO JOSE MESQUITA CAVALCANTE

CPF

Autor

YANA BRENA LIMA SILVA

CPF

Autor

FLAVIO DA SILVEIRA BITENCOURT

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JACQUELINE FURTADO LUNA

OAB/CE 11273·CPF·Representa: Autor

LAURILENA RIBEIRO DE PAIVA OLIVEIRA

OAB/CE 11367·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JULIANA FREIRE CHAGAS VINHOTE

CPF

Autor

ITALO JOSE MESQUITA CAVALCANTE

CPF

Autor

YANA BRENA LIMA SILVA

CPF

Autor

FLAVIO DA SILVEIRA BITENCOURT

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 168892932

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168892932

25/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/08/2025, 13:16

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168892932

22/08/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 14:58

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2025, 12:24

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 17:55

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 05:57

Todas as movimentações(152)

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 168892932

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168892932

25/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/08/2025, 13:16

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168892932

Documentos

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 14:57

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 14:57

22/08/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 14:58

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2025, 12:24

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 17:55

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 05:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:19

Decorrido prazo de LAURILENA RIBEIRO DE PAIVA OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:36

Decorrido prazo de JACQUELINE FURTADO LUNA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:36

Juntada de Petição de Contra-razões

14/07/2025, 22:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/07/2025, 22:33

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160554052

23/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160554052

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160554052

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160554052

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160554052

17/06/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160554052

17/06/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 10:31

Decorrido prazo de LAURILENA RIBEIRO DE PAIVA OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:39

Decorrido prazo de JACQUELINE FURTADO LUNA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:39

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:18

Conclusos para despacho

30/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de Apelação

29/05/2025, 08:59

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 154623199

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154623199

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154623199

21/05/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 11:02

Julgado procedente em parte do pedido

15/05/2025, 14:02

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:07

Decorrido prazo de JACQUELINE FURTADO LUNA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de LAURILENA RIBEIRO DE PAIVA OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:10

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 88621920

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FLAVIO DA SILVEIRA BITENCOURT e outros (3) Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO Hei por bem anunciar o julgamento antecipado da demanda, considerando que o mérito da contenda se resolve a partir da documentação já acostada nos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0187291-21.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prazo de Validade]

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 88621920

31/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88621920

30/07/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 16:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 13:37

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:02

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 01:46

Mov. [93] - Encerrar análise

01/08/2022, 15:48

Mov. [92] - Encerrar análise

13/01/2022, 19:44

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 18:20

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 18:17

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 18:17

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 18:04

Mov. [87] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 17:55

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 17:55

Mov. [85] - Concluso para Despacho

28/10/2021, 11:46

Mov. [84] - Documento

26/08/2021, 14:04

Mov. [83] - Certidão emitida

20/08/2021, 13:34

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0293/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 2672

11/08/2021, 23:43

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 01:54

Mov. [80] - Certidão emitida

09/08/2021, 12:31

Mov. [79] - Certidão emitida

09/08/2021, 12:29

Mov. [78] - Ofício

09/08/2021, 12:26

Mov. [77] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2021, 17:37

Mov. [76] - Certidão emitida

04/12/2020, 09:22

Mov. [75] - Concluso para Despacho

04/12/2020, 09:22

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição

18/06/2020, 13:37

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

18/06/2020, 13:37

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

18/06/2020, 13:36

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

18/06/2020, 13:36

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

18/06/2020, 13:36

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

18/06/2020, 13:36

Mov. [68] - Decurso de Prazo

18/06/2020, 13:36

Mov. [67] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/06/2020, 22:43

Mov. [66] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2020, 02:51

Mov. [65] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2020, 01:10

Mov. [64] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2020, 23:58

Mov. [63] - Certidão emitida

14/03/2020, 09:27

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0109/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2331

04/03/2020, 22:08

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2020, 12:34

Mov. [60] - Certidão emitida

03/03/2020, 12:17

Mov. [59] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, especificando-as e justificando a sua pertinência. Exp. Nec.

02/03/2020, 16:39

Mov. [58] - Concluso para Despacho

02/03/2020, 13:48

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01105171-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2020 09:20

02/03/2020, 13:37

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2326

26/02/2020, 21:19

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2020, 09:40

Mov. [54] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a documentação acostada 521/570. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Exp. Necessários.

18/02/2020, 13:52

Mov. [53] - Concluso para Despacho

18/02/2020, 11:25

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01062251-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/02/2020 06:17

07/02/2020, 06:53

Mov. [51] - Certidão emitida

31/01/2020, 18:41

Mov. [50] - Certidão emitida

10/01/2020, 16:36

Mov. [49] - Mero expediente: Intime-se a parte promovida para acostar a documentação requerida às fls. 502/504, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Necessários.

12/12/2019, 16:04

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

19/08/2019, 13:48

Mov. [47] - Ofício

19/08/2019, 13:04

Mov. [46] - Encerrar análise

11/01/2019, 12:21

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10622704-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/11/2017 20:17

29/11/2017, 22:47

Mov. [44] - Concluso para Despacho

26/01/2017, 13:06

Mov. [43] - Certidão emitida

26/01/2017, 13:05

Mov. [42] - Decurso de Prazo

26/01/2017, 13:03

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

05/12/2016, 12:16

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10527293-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/11/2016 21:40

16/11/2016, 00:30

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/11/2016, 12:28

Mov. [38] - Documento

18/10/2016, 11:17

Mov. [37] - Documento

18/10/2016, 11:10

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0197/2016 Data da Disponibilização: 13/10/2016 Data da Publicação: 14/10/2016 Número do Diário: 1543 Página: 343

14/10/2016, 09:42

Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/149638-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 471 - Rosana Maria de Almeida Oliveira

13/10/2016, 14:49

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2016, 09:52

Mov. [33] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2016, 11:52

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10464797-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/10/2016 17:04

07/10/2016, 00:32

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

04/08/2016, 13:17

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10348680-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2016 11:02

01/08/2016, 19:31

Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

24/09/2015, 10:40

Mov. [28] - Concluso para Despacho

05/04/2013, 12:00

Mov. [27] - Petição

26/11/2012, 12:00

Mov. [25] - Mandado

25/10/2012, 12:00

Mov. [26] - Certidão emitida

25/10/2012, 12:00

Mov. [24] - Expedição de Mandado

11/10/2012, 12:00

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2012, 12:00

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/10/2012, 12:00

Mov. [21] - Petição

12/09/2012, 12:00

Mov. [20] - Ofício

01/08/2012, 12:00

Mov. [18] - Petição

22/05/2012, 12:00

Mov. [19] - Petição

22/05/2012, 12:00

Mov. [16] - Certidão emitida

13/04/2012, 12:00

Mov. [17] - Mandado

13/04/2012, 12:00

Mov. [15] - Expedição de Mandado

30/03/2012, 12:00

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/03/2012, 12:00

Mov. [14] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2012, 12:00

Mov. [12] - Petição

27/02/2012, 12:00

Mov. [11] - Petição

07/02/2012, 12:00

Mov. [10] - Petição

18/01/2012, 12:00

Mov. [8] - Petição

12/01/2012, 12:00

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0002/2012 Data da Disponibilização: 12/01/2012 Data da Publicação: 13/01/2012 Número do Diário: 395 Página: 93 - 94

12/01/2012, 12:00

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2012, 12:00

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2012, 12:00

Mov. [1] - Documento

26/12/2011, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

26/12/2011, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

26/12/2011, 12:00

Mov. [4] - Documento

26/12/2011, 12:00

Mov. [5] - Documento

26/12/2011, 12:00

Sentença

•18/08/2025, 12:24

Despacho

•22/07/2025, 17:55

Despacho

•16/06/2025, 10:31

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 11:02

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 11:02

Sentença

•15/05/2025, 14:02

Decisão

•24/07/2024, 15:41

Despacho

•02/02/2024, 13:37

Documentos Diversos

•25/02/2021, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2020, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2020, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 16:04

Documentos Diversos

•10/10/2016, 11:52

Todos os documentos(18)

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 14:57

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 14:57

Sentença

•18/08/2025, 12:24

Despacho

•22/07/2025, 17:55

Despacho

•16/06/2025, 10:31

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 11:02

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 11:02

Sentença

•15/05/2025, 14:02

Decisão

•24/07/2024, 15:41

Despacho

•02/02/2024, 13:37

Documentos Diversos

•25/02/2021, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2020, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2020, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 16:04

Documentos Diversos

•10/10/2016, 11:52

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2012, 12:00

Documentos Diversos

•29/03/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2012, 12:00