Execução Fiscal 0203660-89.2022.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 0203660-89.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: VR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. SENTENÇA INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE CRATO em desfavor de VR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA., com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 10.800,84. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito. Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 30 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0203660-89.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

31/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. em 11/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. em 23/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2024. Documento: 90062849

Todas as movimentações(52)