Execução Fiscal 0807184-60.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807184-60.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 47.235,22 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Colégio Batista Santos Dumont contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza para cobrança de ISSQN. Argumenta que faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal, na qualidade de instituição sem fins lucrativos da área de educação, sob a justificativa de que preenche os requisitos previstos em lei complementar para fruição do benefício fiscal. Informa que as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social fazem jus ao Certificado Beneficente de Assistência Social, desde que, cumpridos os benefícios previstos em lei específica. Aduz que a parte excipiente cumpre com todos os requisitos necessários à concessão do CEBAS e que tem direito à imunidade tributária. A parte excipiente sequer apresentou o certificado beneficente de assistência social. Intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação à exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A tese central objeto da discussão reside em torno da imunidade tributária do Colégio Batista referente ao recolhimento do ISSQN. O pedido da parte excipiente não merece prosperar. A exceção de pré-executividade decorre de construção doutrinária e nela somente as matérias apreciáveis pelo juiz de ofício suscitando questões de ordem pública pode ser objeto de apreciação. Ainda que a parte tivesse apresentado o Certificado de Assistência Social, ressalto que este não é o suficiente para comprovar que a entidade faz jus a imunidade tributária porque deve comprovar que atende aos requisitos legais especificados no art. 14 do CTN. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EMLEI. ARTS. 9º E 14 DO CTN. SÚMULA Nº 393 DO STJ. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E EXTINGUIU AEXECUÇÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sua peça recursal, o ente público recorrente suscitou, preliminarmente, que, em se tratando de demanda que exige ampla dilação probatória, como é o caso da comprovação da imunidade tributária, e sendo a exceção de pré-executividade medida excepcional de defesa, deveria o magistrado ter inadmitido a pretensão da parte executada, porquanto não ser cabível tal discussão na via suso mencionada. 1.2. A jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação probatória. (AREsp n. 1.562.053/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019). 1.3. Portanto, não há dúvida de que a matéria de imunidade tributária, sendo questão cognoscível de ofício, pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se existe ou não prova pré-constituída quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da imunidade tributária em relação aos débitos fiscais de IPTU, referente aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, oriundos de imóvel de propriedade da parte executada. 3. No caso dos autos, depreende-se que a parte executada se trata de instituição de educação, sem fins lucrativos, o que atrairia a incidência da imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea "c" da CF/88, sobre o seu patrimônio. Ocorre, todavia, que as provas acostadas aos autos não são suficientes para demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, em seu Art. 14, valendo destacar a ausência de documentação contábil demonstrando que os recursos percebidos pela entidade, nos exercícios suso mencionados, foram revestidos na manutenção dos seus objetivos institucionais. 4. Desse modo, tem-se que, ao contrário do que restou assentado pelo magistrado a quo, inexistem provas pré-constituídas nos fólios, o que obsta ao reconhecimento da imunidade tributária da parte executada em sede de exceção de pré-executividade. 5. Diante de tais fundamentos, tem-se que a rejeição da exceção de pré-executividade, com o retorno dos autos à origem, são medidas que se impõem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível Nº 0403585-91.2016.8.06.0001, Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, DJE: 07/08/2023). A Constituição Federal de 1988 delimita o campo da matéria tributável dentro do qual os entes políticos poderão legislar sobre a hipótese de incidência tributária. É sobre a delimitação da competência para tributar que se estabelece a imunidade tributária. A imunidade ou até mesmo o termo "isenção" previstos na Constituição Federal excluem da competência tributária dos entes políticos determinados sujeitos ou atividades, tratando a primeira situação de imunidade subjetiva enquanto a segunda situação trata de imunidade subjetiva. Tratando-se de entidade beneficente de assistência social a imunidade é subjetiva e condicionada aos requisitos previstos em lei complementar nos termos do art. 146, inciso II, da CF/88 c/c art. 14 do CTN. No caso do Colégio Batista Santos Dumont aplica-se o art. 150, inciso VI, alínea c da CF/88, representando uma norma de competência negativa ou de exceção à atribuição de competência para tributar outorgada pela Constituição da República ao Ente Federado. Interpretando-se o dispositivo surge a conclusão de que a imunidade subjetiva do Colégio Batista Santos Dumont é limitada, quanto ao aspecto da competência para tributar, à sua renda, ao seu patrimônio e seus serviços. Não incidindo impostos cujo aspecto material da hipótese de incidência seja a renda, o patrimônio e os serviços do sujeito imune. É dizer, na lição do Ministro Edson Fachin em seu voto no RE 598468/SC ao apreciar a imunidade sobre as receitas de exportação das empresas que aderem ao Simples Nacional: Consectário lógico da regra de imunidade, a instituição de tributo de forma contrária à regra de imunização traduz-se em invalidade da norma de incidência, porquanto o ente instituidor não detinha competência para formalizar a exação. Noutras palavras, são inválidas as normas tributárias que realizam a exação de hipóteses imunes. Os entes políticos que detêm a competência tributária não podem, portanto, exercer competência tributária face às hipóteses de imunidade. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Voto-vogal proferido pelo Ministro Luiz Edson Fachin no RE 598468/SC, p. 14, ano: 2021). Isto posto, tenho que não incide o ISS sobre os serviços prestados por entidade beneficente de assistência social que comprove o atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN. Todavia, a parte excipiente não demonstrou de forma específica que não distribuiu qualquer título parcela de seu patrimônio e de suas rendas e de que mantém a escrituração de suas receitas e suas despesas em livros revestidos das formalidades capazes de demonstrar que não distribui as receitas e que estas são integralmente destinadas à atividade fim. Por todo o exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0807184-60.2022.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade e determino o regular seguimento da ação de execução fiscal. Intimem-se. Expedientes necessários. Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TALITA RAMOS ALENCAR em 08/08/2024 23:59.

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