Execução de Título Extrajudicial 3000691-48.2024.8.06.0011 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000691-48.2024.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 15:57

Juntada de Certidão

26/08/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 26/08/2024

26/08/2024, 15:57

Decorrido prazo de LUCIANA ARAGAO AGUIAR em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:10

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89006639

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3000691-48.2024.8.06.0011 Promovente: LUCIANA ARAGAO AGUIAR Promovido: KICIANE DOS SANTOS SOUSA Vistos, em inspeção interna. Avoco para julgamento. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se Execução fundada em título executivo extrajudicial. É a síntese necessária. Decido. Compulsando os autos, notadamente o contrato adunado no Id. 85963764, em sua cláusula 2ª, percebe-se que o título executivo, não preenche os requisitos exigidos no art. 783, do Código de Processo Civil, para os títulos executivos extrajudiciais, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. No que concerne à liquidez, o valor deve ser certo, e não aproximado, ou seja, não se pode requerer, na execução, a liquidação da obrigação em valor aproximado ou indefinido. Nesse sentido, colho da jurisprudência do TJ- MS: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - ARTIGO 783, DO CPC/2015 - TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC). (TJ-MS - AC: 08024138120168120001 MS 0802413-81.2016.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). Na mesma linha, entendeu o TJ-MT: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÀBIL À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE- PRESSUPOSTOS- EXECUÇÃO NULA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. Nos moldes do que dispunha o art. 580 do CPC/1973, a execução deve ser aparelhada com documento que preencha os pressupostos de exigibilidade, liquidez e certeza. Segundo o brocardo latim "nulla executio sine título", deve ser declara nula a execução fundada em título executivo judicial ou extrajudicial incapaz de dar sustentáculo ao feito executivo. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJ-MT 00072233020148110002 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/11/2020). A opção pelo Juizado Especial é facultativa; assim, sua escolha implica na anuência do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, mormente o que dispõe o art. 2º do referido diploma legal. Segundo dicção do art. 6º da Lei de Regência, o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, verbis: Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Vaticina o parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Do exposto, indefiro a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, I, c/c o disposto no parágrafo único do art. 321, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei de Regência. Em caso de recurso, a parte autora deverá proceder ao recolhimento de custas e demais despesas, na forma do disposto no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95; vez que não se enquadra nos beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89006639

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89006639

30/07/2024, 12:30

Indeferida a petição inicial

03/07/2024, 11:06

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 19:59

Juntada de certidão

10/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:06

Conclusos para decisão

13/05/2024, 16:02

Distribuído por sorteio

13/05/2024, 16:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/07/2024, 12:06

SENTENÇA

•03/07/2024, 11:06

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Decorrido prazo de LUCIANA ARAGAO AGUIAR em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89006639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89006639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89006639

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio