Execução de Título Extrajudicial 3000986-40.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 717,53

Órgão julgador

22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135163212

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135163212

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135163212

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvará assinado e enviado

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135163212

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvará assinado e enviado

10/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/02/2025, 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135163212

07/02/2025, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135163212

07/02/2025, 11:31

Expedido alvará de levantamento

05/02/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 09:42

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:29

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:45

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 14:00

Todas as movimentações(67)

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135163212

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135163212

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135163212

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvará assinado e enviado

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135163212

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvará assinado e enviado

10/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/02/2025, 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135163212

07/02/2025, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135163212

07/02/2025, 11:31

Expedido alvará de levantamento

05/02/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 09:42

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:29

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:45

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 14:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130394608

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130394608

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130394608

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130394608

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130394608

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: ANDRE BEZERRA CRUZ, ADRIANO BEZERRA CRUZ, ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ (EXECUTADO) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000986-40.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, instaurado na forma do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e em atenção ao disposto no Código de Processo Civil. Após citado o devedor, foi noticiado/e comprovado nos autos que o executado efetuou o pagamento da dívida, operando-se, assim, a satisfação integral do débito. Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Caso não constem os dados bancários, intime-a para indicação, em cinco dias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130394608

16/12/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130394608

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: ANDRE BEZERRA CRUZ, ADRIANO BEZERRA CRUZ, ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ (EXECUTADO) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000986-40.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, instaurado na forma do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e em atenção ao disposto no Código de Processo Civil. Após citado o devedor, foi noticiado/e comprovado nos autos que o executado efetuou o pagamento da dívida, operando-se, assim, a satisfação integral do débito. Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Caso não constem os dados bancários, intime-a para indicação, em cinco dias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130394608

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: ANDRE BEZERRA CRUZ, ADRIANO BEZERRA CRUZ, ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ (EXECUTADO) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000986-40.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, instaurado na forma do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e em atenção ao disposto no Código de Processo Civil. Após citado o devedor, foi noticiado/e comprovado nos autos que o executado efetuou o pagamento da dívida, operando-se, assim, a satisfação integral do débito. Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Caso não constem os dados bancários, intime-a para indicação, em cinco dias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130394608

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: ANDRE BEZERRA CRUZ, ADRIANO BEZERRA CRUZ, ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ (EXECUTADO) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000986-40.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, instaurado na forma do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e em atenção ao disposto no Código de Processo Civil. Após citado o devedor, foi noticiado/e comprovado nos autos que o executado efetuou o pagamento da dívida, operando-se, assim, a satisfação integral do débito. Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Caso não constem os dados bancários, intime-a para indicação, em cinco dias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130394608

13/12/2024, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130394608

13/12/2024, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130394608

13/12/2024, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 09:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/12/2024, 11:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/12/2024, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 15:35

Juntada de certidão

15/10/2024, 12:35

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de diligência

14/10/2024, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 11:37

Juntada de certidão

14/10/2024, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2024, 11:11

Juntada de certidão

14/10/2024, 09:13

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 09:12

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 14:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de ANDRE BEZERRA CRUZ em 18/09/2024 23:59.

01/10/2024, 12:11

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 09:57

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 14:51

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

27/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/08/2024, 13:20

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:16

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90070096

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: ANDRE BEZERRA CRUZ, ADRIANO BEZERRA CRUZ, ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ (EXECUTADO) DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000986-40.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias: 1. Especificar que tipo de cota mensal está sendo executada (ordinária ou extraordinária), cujo valor não pode exceder 40(quarenta) salários mínimos (art. 53 da Lei 9.099/95); 2. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado. Caso não exista, apresentar nova planilha coma exclusão da referida verba; e 3. Comprovar que os executados ANDRE BEZERRA CRUZ e ADRIANO BEZERRA CRUZ são herdeiros, apresentando a documentação do respectivo inventariante do espólio. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90070096

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90070096

30/07/2024, 11:00

Determinada a emenda à inicial

30/07/2024, 10:47

Conclusos para decisão

19/07/2024, 16:44

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 16:06

Documentos

Despacho

•29/01/2025, 09:42

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 14:40

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 14:40

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 14:40

Sentença

•13/12/2024, 12:42

Decisão

•02/09/2024, 14:51

Despacho

•30/07/2024, 10:47