Execução de Título Extrajudicial 3003456-27.2024.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 23:23

Transitado em Julgado em 22/10/2024

23/10/2024, 23:23

Juntada de Certidão

23/10/2024, 23:23

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:33

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:33

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:32

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:12

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:12

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:08

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106027717

07/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106027717

07/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106027717

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106027717

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO COSTA DOS VENTOS, em face de VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso dos autos, instada a emendar a inicial, sucessivas vezes para apresentar nova planilha de débito com a exclusão da multa de 2%, por ausência de previsão convencional, ou ainda, converter a presente demanda em ação de conhecimento, a parte demandante deixou de atender o comando judicial, limitando-se a reiterar os argumentos já afastados por este Juízo, conforme se observa da petição anexada ao ID nº 105849862, impondo-se assim o indeferimento da inicial. Destaco no tocante à possibilidade de cobrança de multa não prevista em assembleia, com base na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que a relação jurídica entre condomínio e condômino é regida precipuamente pela convenção condominial e pelo Código Civil (CC/02) e reitero que a previsão de percentual máximo fixado pelo §1º do art. 1.336 Código Civil, ou mesmo o princípio da primazia da resolução do mérito, só poderiam ser invocados para amparar a pretensão do exequente em uma eventual ação de conhecimento, já que não suprem a ausência do título executivo. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106027717

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO COSTA DOS VENTOS, em face de VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso dos autos, instada a emendar a inicial, sucessivas vezes para apresentar nova planilha de débito com a exclusão da multa de 2%, por ausência de previsão convencional, ou ainda, converter a presente demanda em ação de conhecimento, a parte demandante deixou de atender o comando judicial, limitando-se a reiterar os argumentos já afastados por este Juízo, conforme se observa da petição anexada ao ID nº 105849862, impondo-se assim o indeferimento da inicial. Destaco no tocante à possibilidade de cobrança de multa não prevista em assembleia, com base na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que a relação jurídica entre condomínio e condômino é regida precipuamente pela convenção condominial e pelo Código Civil (CC/02) e reitero que a previsão de percentual máximo fixado pelo §1º do art. 1.336 Código Civil, ou mesmo o princípio da primazia da resolução do mérito, só poderiam ser invocados para amparar a pretensão do exequente em uma eventual ação de conhecimento, já que não suprem a ausência do título executivo. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106027717

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO COSTA DOS VENTOS, em face de VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso dos autos, instada a emendar a inicial, sucessivas vezes para apresentar nova planilha de débito com a exclusão da multa de 2%, por ausência de previsão convencional, ou ainda, converter a presente demanda em ação de conhecimento, a parte demandante deixou de atender o comando judicial, limitando-se a reiterar os argumentos já afastados por este Juízo, conforme se observa da petição anexada ao ID nº 105849862, impondo-se assim o indeferimento da inicial. Destaco no tocante à possibilidade de cobrança de multa não prevista em assembleia, com base na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que a relação jurídica entre condomínio e condômino é regida precipuamente pela convenção condominial e pelo Código Civil (CC/02) e reitero que a previsão de percentual máximo fixado pelo §1º do art. 1.336 Código Civil, ou mesmo o princípio da primazia da resolução do mérito, só poderiam ser invocados para amparar a pretensão do exequente em uma eventual ação de conhecimento, já que não suprem a ausência do título executivo. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106027717

03/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106027717

03/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106027717

03/10/2024, 14:50

Indeferida a petição inicial

02/10/2024, 10:47

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 20:12

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 28/09/2024 06:00.

29/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 28/09/2024 06:00.

29/09/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 16:47

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 103751601

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 101954443) apresentados pelo exequente, CONDOMÍNIO COSTA DOS VENTOS, em face do despacho de ID 99347815, no qual este Juízo determinou que o exequente processe à emenda da inicial, no sentido de "juntar aos autos Ata de Assembleia Geral em que foi estabelecida a multa que está sendo executada (2%), ou excluí-la da planilha de cálculo apresentada, retificando o valor atribuído à causa". Alega o exequente/embargante que a decisão embargada incorre em erro material, argumentando ser devida a inclusão da multa moratória de 2% (dois por cento), em concordância com o art. 52, §1º do CDC e do art. 1.336 do Código Civil, que limitam a cobrança da multa moratória à monta de 2% (dois por cento), bem como em atenção ao princípio da primazia do mérito. Não merece seguimento o presente recurso, posto que foi interposto em face de decisão interlocutória dos autos. De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, apenas são cabíveis os embargos de declaração no microssistema dos juizados de sentença ou acórdão, in verbis: art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Dito isto, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos Juizados Especiais, não se mostra cabível a interposição de embargos de declaração no presente caso. Destarte, com os aclaratórios, pretende o embargante a revisão da decisão que indeferiu a execução da multa de 2%, em razão de inexistir título executivo, líquido, certo e exigível que fixe o seu percentual e autorize sua cobrança pela via executiva. No caso, a própria Convenção do Condomínio estabelece, no item 7.9, que o percentual de multa será fixado em Assembleia Geral. A ausência da respectiva ata, portanto, torna a multa inexequível. Dito isto, a previsão de percentual máximo de multa fixado tanto pelo CDC quanto pelo Código Civil, ou mesmo o princípio da primazia da resolução do mérito, só poderiam ser invocados para amparar a pretensão do embargante em uma eventual ação de conhecimento, já que não suprem a ausência do título executivo. Diante do exposto, deixo de receber os embargos, pois incabíveis. Intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) apresentar nova planilha de débito com a exclusão da a multa de 2%, retificando o valor atribuído à causa; b) ou modificar a ação, convertendo-a em ação de conhecimento, hipótese em que deverá adequar os pedidos formulados. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 103751601

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103751601

23/09/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 06:49

Conclusos para despacho

03/09/2024, 09:41

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 01/09/2024 06:00.

02/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 01/09/2024 06:00.

02/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 01/09/2024 06:00.

02/09/2024, 00:17

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99347815

29/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99347815

29/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99347815

29/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2024, 10:00

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:35

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADA: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO 01/2024 - CGJCE E PORTARIA nº 02/2024) Como já dito no despacho de ID 96153909, o item 7.9 da Convenção estabelece que o percentual de multa será definida pela Assembleia Geral (ID 89650154 - Pág. 11). Portanto o aludido contrato celebrado entre o exequente e um terceiro estranho à lide não constitui título executivo, líquido, certo e exigível perante o executado para cobrança da aludida multa, havendo a necessidade de sua definição em Assembleia Geral como previsto na Convenção do Condomínio. Além disso, a previsão de percentual máximo de multa fixado pelo CDC, não se aplica à hipótese dos autos, que sequer se trata de relação consumerista. Assim, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emendar à inicial, no sentido de excluir da planilha de cálculo apresentada a referida multa, retificando o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADA: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO 01/2024 - CGJCE E PORTARIA nº 02/2024) Como já dito no despacho de ID 96153909, o item 7.9 da Convenção estabelece que o percentual de multa será definida pela Assembleia Geral (ID 89650154 - Pág. 11). Portanto o aludido contrato celebrado entre o exequente e um terceiro estranho à lide não constitui título executivo, líquido, certo e exigível perante o executado para cobrança da aludida multa, havendo a necessidade de sua definição em Assembleia Geral como previsto na Convenção do Condomínio. Além disso, a previsão de percentual máximo de multa fixado pelo CDC, não se aplica à hipótese dos autos, que sequer se trata de relação consumerista. Assim, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emendar à inicial, no sentido de excluir da planilha de cálculo apresentada a referida multa, retificando o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADA: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO 01/2024 - CGJCE E PORTARIA nº 02/2024) Como já dito no despacho de ID 96153909, o item 7.9 da Convenção estabelece que o percentual de multa será definida pela Assembleia Geral (ID 89650154 - Pág. 11). Portanto o aludido contrato celebrado entre o exequente e um terceiro estranho à lide não constitui título executivo, líquido, certo e exigível perante o executado para cobrança da aludida multa, havendo a necessidade de sua definição em Assembleia Geral como previsto na Convenção do Condomínio. Além disso, a previsão de percentual máximo de multa fixado pelo CDC, não se aplica à hipótese dos autos, que sequer se trata de relação consumerista. Assim, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emendar à inicial, no sentido de excluir da planilha de cálculo apresentada a referida multa, retificando o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99347815

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99347815

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99347815

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99347815

27/08/2024, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99347815

27/08/2024, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99347815

27/08/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:56

Conclusos para despacho

23/08/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:35

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96153909

20/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96153909

20/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96153909

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., CICERO DE SOUSA LIMA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 Vistos, etc. A parte exequente atendeu parcialmente o quanto determinado no despacho de ID 89840882, deixando de atender o quanto disposto no "item c" do mencionado despacho. Inicialmente, deve a secretária providenciar a exclusão do sr. CÍCERO DE SOUSA LIMA do polo passivo da lide, excluindo-o perante o sistema PJe, conforme requerido pelo exequente. Nos termos da emenda apresentada (ID 96134018), o exequente juntou aos autos nova planilha de cálculo, fixando o percentual da multa na monta de 2% (dois porcento), esclarecendo que esta encontraria previsão no Contrato de Garantia de Cobrança de Taxas Condominiais que junta aos autos (ID 96134017), celebrado entre o condomínio exequente e a FAN, R & V SECURITIZAÇÃO E GARANTIA DE CRÉDITOS S.A. Contudo, como dito no despacho de ID 89840882, o item 7.9 da Convenção estabelece que o percentual de multa será fixado em Assembleia Geral (ID 89650154 - Pág. 11). Portanto o aludido contrato celebrado entre o exequente e um terceiro estranho à lide não constitui título executivo, líquido, certo e exigível perante o executado. Assim, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar à inicial, devendo juntar aos autos Ata de Assembleia Geral em que foi estabelecida a multa que está sendo executada (2%), ou excluí-la da planilha de cálculo apresentada, retificando o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., CICERO DE SOUSA LIMA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 Vistos, etc. A parte exequente atendeu parcialmente o quanto determinado no despacho de ID 89840882, deixando de atender o quanto disposto no "item c" do mencionado despacho. Inicialmente, deve a secretária providenciar a exclusão do sr. CÍCERO DE SOUSA LIMA do polo passivo da lide, excluindo-o perante o sistema PJe, conforme requerido pelo exequente. Nos termos da emenda apresentada (ID 96134018), o exequente juntou aos autos nova planilha de cálculo, fixando o percentual da multa na monta de 2% (dois porcento), esclarecendo que esta encontraria previsão no Contrato de Garantia de Cobrança de Taxas Condominiais que junta aos autos (ID 96134017), celebrado entre o condomínio exequente e a FAN, R & V SECURITIZAÇÃO E GARANTIA DE CRÉDITOS S.A. Contudo, como dito no despacho de ID 89840882, o item 7.9 da Convenção estabelece que o percentual de multa será fixado em Assembleia Geral (ID 89650154 - Pág. 11). Portanto o aludido contrato celebrado entre o exequente e um terceiro estranho à lide não constitui título executivo, líquido, certo e exigível perante o executado. Assim, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar à inicial, devendo juntar aos autos Ata de Assembleia Geral em que foi estabelecida a multa que está sendo executada (2%), ou excluí-la da planilha de cálculo apresentada, retificando o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., CICERO DE SOUSA LIMA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 Vistos, etc. A parte exequente atendeu parcialmente o quanto determinado no despacho de ID 89840882, deixando de atender o quanto disposto no "item c" do mencionado despacho. Inicialmente, deve a secretária providenciar a exclusão do sr. CÍCERO DE SOUSA LIMA do polo passivo da lide, excluindo-o perante o sistema PJe, conforme requerido pelo exequente. Nos termos da emenda apresentada (ID 96134018), o exequente juntou aos autos nova planilha de cálculo, fixando o percentual da multa na monta de 2% (dois porcento), esclarecendo que esta encontraria previsão no Contrato de Garantia de Cobrança de Taxas Condominiais que junta aos autos (ID 96134017), celebrado entre o condomínio exequente e a FAN, R & V SECURITIZAÇÃO E GARANTIA DE CRÉDITOS S.A. Contudo, como dito no despacho de ID 89840882, o item 7.9 da Convenção estabelece que o percentual de multa será fixado em Assembleia Geral (ID 89650154 - Pág. 11). Portanto o aludido contrato celebrado entre o exequente e um terceiro estranho à lide não constitui título executivo, líquido, certo e exigível perante o executado. Assim, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar à inicial, devendo juntar aos autos Ata de Assembleia Geral em que foi estabelecida a multa que está sendo executada (2%), ou excluí-la da planilha de cálculo apresentada, retificando o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96153909

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96153909

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96153909

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96153909

16/08/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96153909

16/08/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96153909

16/08/2024, 12:00

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 13:39

Conclusos para despacho

13/08/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:55

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 89840882

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., CICERO DE SOUSA LIMA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003456-27.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Juntar CNPJ do condomínio atualizado; b) Juntar procuração atualizada; c) Juntar Ata de Assembleia em que foi estabelecida a multa que está sendo executada (2%), já que o item 7.9 da Convenção estabelece que o percentual de multa será fixado em Assembleia Geral (ID 89650154 - Pág. 11); d) Juntar documento idôneo que demonstre que a parte executada, CÍCERO DE SOUSA LIMA, é proprietário ou possuidor da unidade condominial em questão, já que na matrícula do imóvel apresentada consta apenas a parte executada, VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., como proprietária (ID 89650148); e) Juntar planilha individual do débito, contendo o índice de correção aplicado; d) Juntar planilha de débito sem a incidência de valores referente a honorários advocatícios (serviços), tendo em vista vedação expressa no o art. 55 da Lei no 9.099/95; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito - Respondendo

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89840882

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89840882

30/07/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 18:25

Juntada de certidão

23/07/2024, 14:51

Conclusos para decisão

18/07/2024, 12:51

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 12:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106027717

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106027717

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106027717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106027717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106027717

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