Procedimento Comum Cível 0244973-45.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244973-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137800666

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137800666

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI ESTADO DO CEARA e outros A sentença em id. 132588173, julgou procedente o pedido autoral "para determinar a imediata liberação da mercadoria apreendida, descrita no Auto de Infração nº 2019.13197-1, referente a Nota Fiscal nº 41". A sentença foi nos termos acima proferida em análise dos pedidos autorais materializados da inicial, cujo teor era o seguinte: […] b) Em sentença de mérito, a PROCEDÊNCIA integral, com a confirmação da medida liminar eventualmente concedida para determinar a liberação das mercadorias apreendidas no Auto de Infração nº 2019.13197-1, referente a Nota Fiscal nº 41 sem que haja a condição do pagamento de quaisquer valores ou que seja exigido o cumprimento de quaisquer prestações de garantia; […] Por não ter a sentença enfrentado o pleito alternativo, a parte autora manejou os aclaratórios de id. 133202253, acusando o julgado referido de conter erro material. Os aclaratórios em questão sequer foram conhecidos pela sentença de integração em id. 137416887. Intimada sobre referido decisório, vem a parte autora agora interpor novos aclaratórios alegando agora omissão e erro material, sob o mesmo argumento anteriormente utilizado. Pois bem. Não há Erro Material na decisão recorrida. Se erro há, esta a confessa a parte autora, que quando devidamente intimado a se manifestar quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, passou a requerer o julgamento antecipado da lide (id. 86472125). Insta dizer que cabe a parte autora comprovar o evento gerador do seu direito, de acordo com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Sobre o tema, discorre o jurista Cássio Scarpinella Bueno: O "ônus da prova" deve ser entendido como a indicação feita pela própria lei de quem deve produzir a prova em juízo. A palavra ônus relaciona-se com a necessidade da prática de um ato para a assunção de uma específica posição de vantagem própria ao longo do processo e, na hipótese oposta, que haverá, muito provavelmente, um prejuízo para aquele que não praticou o ato ou o praticou insuficientemente. (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: ordinário e sumário, 2: tomo I. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2009, Pág. 246) Nesse sentido, cabe ao autor buscar o "atual paradeiro e as condições" de armazenamento da mercadoria então apreendida, até porque, o deferimento da liminar não havia ocorrido em momento anterior, havendo acontecido somente quando da prolação da sentença. Não longe disso, conforme se observa dos pedidos autorais materializados da inicial, a condenação em danos materiais, ocorre de forma alternativa. É cedido que o pedido alternativo se aplica quando há possibilidade de cumprimento da prestação de mais de uma forma, de modo que qualquer das prestações satisfaz de igual forma a obrigação. Nas lições de Humberto Theodoro o pedido alternativo é aquele que reivindica prestações que compreendem dois ou mais objetos, mas se extingue com a prestação de um deles. Permite o Código, todavia, que possa haver pedido alternativo, "quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo" (art. 288). Não quer dizer que o autor possa pedir cumulativamente as diversas prestações, mas sim que qualquer uma delas, uma vez realizada pelo réu, satisfaz a obrigação. Pedido alternativo é, pois, o que reclama prestações disjuntivas: "ou uma prestação ou outra." Alternatividade refere-se, assim, ao pedido mediato, ou seja, ao bem jurídico que o autor pretende extrair da prestação jurisdicional (THEODORO J., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015 - fls. 1257). Com isso, "o atendimento de um pedido alternativo retira o interesse recursal para o pleito de acolhimento de outro" (STJ, AgRg no Ag 1.260.839/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 02/08/2010) A Jurisprudência assim se manifesta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROPORCIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - FORMULAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS - ACOLHIMENTO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA - SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ALCANÇADA COM O DEFERIMENTO DE QUALQUER UM DOS PEDIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 1. Na cumulação de pedidos alternativos, enuncia-se diversos pedidos sem ordem de hierarquia, situados em um mesmo nível de interesse. O acolhimento de qualquer deles é suficiente para atender, na íntegra, a pretensão autoral. 2. Na cumulação de pedidos subsidiários, formula-se diversos pedidos em ordem de hierarquia, para que apenas um deles seja acolhido. Há um pedido principal e outros subsidiários, articulados em ordem sucessiva. 3. Para além de ter manifestado expressamente que os pedidos seriam alternativos, eventual deferimento do primeiro pedido não traria maior benefício à autora, pois ambos os pedidos lhe trazem idêntico proveito. Sucumbência afastada. (TJ-SC - AI: 50314641120238240000, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 21/09/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) Por essa razão, não verifico o alegado Erro, ou mesmo Omissão. Conheço e rejeito, portanto, os aclaratórios de id. 137744802. Reputo, contudo, aludidos aclaratórios como manejados de forma protelatória e em manifesta contrariedade à boa-fé processual. Por essa razão, considerando o disposto no § 2º do art. 1.026 do CPC, condeno a embargante ao pagamento de multa no valor de 2% do valor dado à causa. Por sua vez, arrimado no art. 80, V e VI, e art. 81, também do CPC, condeno o embargante a pagar multa arbitrada no valor de dez por cento do valor corrigido da causa. Publique-se a presente sentença, via DJe. Registro da sentença pelo Sistema. Intimações pessoais necessárias de praxe. Expediente necessário, inclusive, com ciência ao MP. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0244973-45.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Liberação de mercadorias]

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137800666

07/03/2025, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2025, 10:40

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 08:28

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137416887

06/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI ESTADO DO CEARA e outros A evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de id. 133202253 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento. Desconheço, portanto, a irresignação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0244973-45.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Liberação de mercadorias] Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137416887

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI ESTADO DO CEARA e outros A evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de id. 133202253 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento. Desconheço, portanto, a irresignação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0244973-45.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Liberação de mercadorias] Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137416887

28/02/2025, 15:40

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/10/2025, 16:45

Despacho

•24/09/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0244973-45.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Liberação de mercadorias] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Reparatória de Danos com Antecipação de Tutela proposta por SSM SOLUÇÕES METÁLICAS PARA ENERGIAS RENOVÁVEIS EIRELI., em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a Liberação das Mercadorias Apreendidas no Auto de Infração nº 2019.13197-1, referente a Nota Fiscal nº 41 e, alternativamente, caso ficar constatado que a mercadoria pereceu parcial ou totalmente, ou que foi alienada, em sentença de mérito a condenação do Estado do Ceará em danos materiais. Aduz o autor ter efetuado, na data de 31 de julho de 2019, venda de produtos para sua cliente PERBOYRE CASTELO RADIOLOGIA DIAGNOSTICA POR IMAGEM S/S LTDA., situada nesta urbe, no importe de R$46.600,00, oportunidade em que a cliente ficou responsável por planejar a remessa dos produtos adquiridos, conforme Nota Fiscal de Saída nº 41. Narra que a adquirente, não dispondo de meios próprios para efetuar o transporte, contratou uma transportadora, qual seja, a ATUAL CARGAS e, após a entrega da mercadoria à dita transportadora, esta iniciou o trajeto, que não foi feito de maneira direta, eis que o caminhão parou em Cajamar, São Paulo, onde ficou por determinado período, ocorrendo durante esta parada a contratação, pela Atual Cargas, da Transportadora Econômica (Transeconômica), para efetuar o trajeto restante e entregar a mercadoria ao cliente. Averba que, autorizada a retirada da carga pela Transeconômica, a Atual Cargas seguiu o trajeto, passando pelo Estado do Ceará, dando entrada na mercadoria com a antedita Nota Fiscal nº 41, muito embora não estivesse de posse daquela, porém quando a Transeconômica, em posse da mercadoria e da NF supramencionada, efetivamente entrou no Estado do Ceará, para realizar a entrega à destinatária, o que ocorreu após o trânsito da Atual Cargas pelo Estado, houve autuação por nota fiscal inidônea em razão da duplicidade de entrada, com a apreensão da carga, sendo, posteriormente, lavrado Auto de Infração nº 2019.13197-1 em desfavor da Transeconômica, e efetuada a imposição de ICMS e multa no montante de R$ 16.776,00 (dezesseis mil, setecentos e setenta e seis reais), para pagamento no mesmo dia. Pontua que não obstante lavratura do Auto de Infração, o ente Fazendário manteve a mercadoria apreendida, se negando a efetuar a liberação sem o pagamento dos valores imputados. Aponta que tendo prazo para a entrega dos produtos ao seu cliente, teve que providenciar uma nova leva de mercadorias para não descumprir o que havia pactuado, mas, necessitando agora dos aludidos produtos para comercialização. Entende ser a apreensão completamente abusiva, arbitrária e ilegal, considerando que já existe Auto de Infração lavrado, revelando-se a manutenção da retenção o nítido propósito de forçar o contribuinte ao pagamento de tributo, o que carece de juridicidade e tem sido refutado, iterativamente, pela jurisprudência dos tribunais. Instrui a inicial com documentos (id. 38374020 - 38375280). Despacho de reserva em id. 38374017. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 38374005, aduzindo, em suma, a legalidade do auto de infração; a possibilidade de retenção das mercadorias até a lavratura do auto de infração, em razão da idoneidade da nota fiscal em questão; supremacia do interesse público e o exercício legítimo do poder de polícia. Réplica em id. 59086577. O Ministério Público em parecer de id. 82276847, manifesta-se pela procedência da súplica autoral. Despacho de id. 85050477, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. A parte autora em manifestação de id. 86472125, requer o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em aferir pretenso direito da parte autora em liberar as mercadorias apreendidas pelo Fisco que considerou inidônea a documentação apresentada. Nessa linha de raciocínio imprime saber que a apreensão de mercadorias, quando motivada, unicamente, em razão do não pagamento de tributo, constitui mecanismo coercitivo tendente a restringir o exercício da atividade econômica do contribuinte. Pois bem. A matéria conta com posicionamento sumulado, revelando flagrante confronto com os preceitos dos Verbetes Sumulares nº 323 do Supremo Tribunal Federal, e nº 31 do Tribunal de Justiça Cearense, ad litteram: SÚMULA nº 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo. SÚMULA nº 31/TJCE: Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente. Notória, portanto, a impossibilidade de apreensão de mercadoria como forma coercitiva de cobrança de tributo, o que representaria injusta apropriação pelo Estado, do patrimônio do Contribuinte, vedação constitucional expressa pelo Princípio do Não Confisco: Art.: 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] IV - utilizar tributo com efeito de confisco… Observa-se que o Ente Público dispõe de outros meios para obter o adimplemento da obrigação tributária - lavratura de auto de infração e instauração do devido processo administrativo, se for o caso, não podendo se valer da retenção de mercadorias como meio coercitivo a tal desidério. Muito embora o Decreto Estadual nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências, permita em seu Capítulo VI - Da Retenção de Mercadoria em Situação Irregular, a apreensão de mercadorias nos casos ali especificados, há de ser entendido, apenas pelo tempo necessário à coleta de elementos indispensáveis à caracterização de eventual ilícito tributário e identificação do sujeito responsável pela obrigação tributária ou o contribuinte do imposto exigido, não devendo permanecer apreendidas por tempo indeterminado pela Autoridade coatora. Constatada a situação irregular do contribuinte, o Fisco deve empreender esforços, tão somente, para a válida constituição do crédito tributário e sua posterior cobrança, sendo inadmitida a retenção das mercadorias como método de coação para a cobrança de tributo ou multa. Sobre a temática em testilha, calha trazer a colação dos seguintes julgados firmados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF.1. O Poder Público atua com desvio de poder ao apreender equipamentos industriais a serem utilizados na produção da recorrente, sob a argumentação de inadimplemento do diferencial de alíquota do ICMS. (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" (Súmula n.º 70/STF); b) "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula n.º323/STF); c) "não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula n.º 547/STF); e d) "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula n.º 127/STJ). 3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp:899664 AL 2006/0144532-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento:10/12/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.05.2008 p. 1) TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE ACÓRDÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - NULIDADE NÃO DECRETADA - ART. 249, § 2º, DO CPC - SÚMULA 323/STF.1. É ilegal a apreensão de mercadoria ainda que desacompanhada de nota fiscal se a Administração tributária não efetiva o ato administrativo de lançamento da penalidade e cobrança do tributo por consistirem sanção política, nos termos da Súmula 323/STF. 2. É condição de validade do ato tributário que importe em intromissão no direito de propriedade do sujeito passivo de obrigação tributária sua materialização formal em auto de infração, instrumento adequado à tipificação da conduta infracional que enseja a abertura de processo para a aplicação das sanções cabíveis, legitimada pelo exercício do contraditório em procedimento em que se assegure ampla defesa. (…).7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (Resp 1104228/TO, Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento 01/12/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em seu recente julgado, também adotou posicionamento semelhante, veja-se: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO DE COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULAS Nº 323 DO STF E 31 DO TJCE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O decisum agravado não merece reforma, porquanto as razões de seu convencimento encontram assento em entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte Estadual de Justiça, o que autorizou o julgamento monocrático do recurso. 2. Súmula nº 323 do STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo." 3. Súmula nº 31 do TJCE: "Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente". 4. Ausência de motivos aptos a ensejar a modificação da decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno para, porém, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AGT: 01139285420188060001 CE 0113928-54.2018.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2021) Pontua-se, ademais, que a idoneidade da nota fiscal não afasta a incidência da Súmula nº 323, do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula nº 31 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, isso porque, em continuidade ao já disposto, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual nº 24.569/1997, a apreensão de mercadoria, como forma de exercício do poder de polícia que cabe à autoridade competente, deve ser breve e suficiente para que seja lavrado auto de infração e realizadas as averiguações cabíveis, devendo-se liberar a mercadoria tão logo se encerre a apuração necessária, mesmo que estabelecido solidamente de que os documentos fiscais não condizem com a perfeita identificação das mercadorias ou que não refletem o valor real da operação realizada, como no causo dos autos. Nesse sentido, ressai concluir que o Erário não pode impor medidas administrativas que acabem por inviabilizar o exercício da atividade econômico-empresarial do contribuinte, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica insculpido no art. 170, caput e parágrafo único, da CRFB/1988. Por fim, verifico pendente de análise a liminar requerida, no sentido de ser determina a liberação das mercadorias apreendidas no Auto de Infração nº 2019.13197-1, referente a Nota Fiscal nº 41. Quanto a referido pedido, os requisitos para sua concessão estão previstos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de decisão antecipatória liminar, deve-se analisar a existência in concreto dos requisitos autorizadores para a sua concessão, vale dizer: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Toda a fundamentação exarada até então, serve de base para a concessão do pedido em seu mérito, assim como se presta como referência acerca da "probabilidade" do direito invocado, tornando-se, portanto, desnecessária a repetição da argumentação. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da medida de urgência, além da demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo na demora, por sua vez, encontra-se cabalmente demonstrado, já que como se observa, a apreensão ocorreu ainda no ano de 2019, não havendo ate a presente data, a liberação das mercadorias, razão o qual dispensa maior dilação argumentativa. Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, concedo a liminar requerida e JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata liberação da mercadoria apreendida, descrita no Auto de Infração nº 2019.13197-1, referente a Nota Fiscal nº 41. Quanto às custas, a parte promovida é isenta por força de lei (art. 5º, Lei n° 16.132/2016), contudo, devendo restituir as custas então recolhidas pela parte autora. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, inciso I do CPC/2015. Não é o caso de remessa necessária, considerando o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137800666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137800666

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137800666

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137416887

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137416887

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137416887

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