Procedimento Comum Cível 0184083-92.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0184083-92.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0184083-92.2012.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: SONIA MARIA CARNEIRO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, observo que a perita nomeada foi intimada e recusou (ID nº 84960696). Logo, com base na situação descrita nos registros do processo, determino o envio dos autos ao gabinete para que seja nomeado como perito avaliador um dos profissionais cadastrados no Tribunal de Justiça do Ceará. Providencie-se o sorteio eletrônico pelo Sistema de Peritos - SIPER para nomeação de perito, conforme determinação do art. 9º, §1º da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2022. Após o sorteio pelo SIPER, intime-se o perito por e-mail institucional para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e para prestar as informações exigidas no art. 465, §2º, CPC. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, em consonância com o art. 35 da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2022, os honorários periciais serão fixados conforme os parâmetros estabelecidos pela Portaria n° 1794/2021 (DJE 29.10.2021). Intimem-se as partes da nomeação, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o disposto no § 1º, do art. 465, do CPC (arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos). Decorrido o prazo supra, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enviando-lhe os quesitos formulados pelas partes. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e horário para comparecimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, a partir de quando seus assistentes técnicos poderão oferecer pareceres no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 176790163

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 176790163

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176790163

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Franscisco Romano Ponte Araújo em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(23)