Execução Fiscal 0807825-82.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807825-82.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/09/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 08:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/02/2025, 14:43

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

01/09/2024, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:01

Decorrido prazo de ODAIR DE MORAES JUNIOR em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:13

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 87996426

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 31.589,00 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Empresa de Cinemas Fortaleza LTDA contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará. Preliminarmente alega o vício por erro substancial, pois a CDA não preenche os requisitos do art. 202, do Código Tributário Nacional combinado com o art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980. Aduz a prescrição material dos créditos tributários que tiveram seus termos iniciais em 01/08/2014 até 01/11/2016 com o ajuizamento da ação de execução fiscal apenas em 18/08/2021. Ademais, alega a violação ao princípio da verdade material no lançamento tributário e a necessária submissão dos atos constritivos do patrimônio da parte executada ao Juízo da Recuperação Judicial. Intimada, a parte exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade em id. 79601502, na qual impugna todos os argumentos levantados pela parte executada. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. O lançamento tributário é Ato Administrativo que objetiva formalizar a ocorrência da obrigação tributária e apurar a materialidade do fato gerador do tributo, ou seja, ocorrido a hipótese prevista na lei, o lançamento é o ato estabelece quem irá pagar o tributo e o seu valor, assim como, o lugar e o tempo em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária. Analisando os autos, observa-se que o lançamento do crédito inscrito na CDA Nº 2018.00448155-4 ocorreu através da lavratura de auto de infração que apurou a infração à legislação tributária. Já a CDA Nº 2017.00007724-0 tem em seu bojo débitos decorrentes de apuração mensal de ICMS que, segundo a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do fisco. Vejamos: Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Assim, os débitos inscritos em dívida ativa nas CDA'S N(s)º 2018.00448155-4 e 2017.00007724-0 não foram alcançados pela prescrição material. Sobre a forma de calcular os juros de mora, as CDA'S indicam o dispositivo legal que fundamenta a cobrança destes sendo desnecessário a apresentação de memorial de cálculo para os juros moratórios e demais encargos legais nos termos do art.2º, §5º da Lei Nº 6.830/1980. A Jurisprudência pátria entende que é desnecessário a indicação pormenorizada dos índices e demais consectários legais da dívida, bastando a indicação da fundamentação legal na CDA. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I o juiz a quem é dirigida; II o pedido; e III o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: ?Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I ? o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II ? o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V ? a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI ? o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.? 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta inalterado se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1138202, Relator Ministro Luiz Fux, DJE: 09/12/2009). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃOQUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Francisca Joselita Linhares Soares, em EXECUÇÃO FISCAL (Proc. originário nº 0046809- 92.2013.8.06.0117), objurgando Decisão Interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a CDA que fundamentou o pedido de Execução Fiscal proposta pelo Município de Maracanaú está revestida de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos exigidos na Lei nº 6.830/80, razão pela qual a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida. 4. Quanto ao pedido da agravante para condenar o município agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade somente enseja a fixação de honorários advocatícios quando resulta em extinção da execução fiscal, total ou parcialmente, que não é o caso. 5. No caso em apreço, a exceção de pré-executividade oposta pela agravante foi rejeitada, ou seja, não ensejou extinção da execução ou de parte do crédito, logo não é cabível a condenação no pagamento de honorários advocatícios, pois se trata de mero incidente processual que tramita nos próprios autos da execução fiscal. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJCE, Agravo de Instrumento Nº 0634109-80.2022.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, DJE: 07/02/2024). Presentes todos os requisitos da CDA, sendo eles o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, natureza e fundamento legal da dívida, o fundamento legal e o termo inicial para cálculo da correção monetária, não há que se falar em vício dos títulos que consubstanciam a petição inicial. No tocante à recuperação judicial, as execuções fiscais ajuizadas contra o devedor não se submetem ao período de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101. Além disto, os créditos tributários não se sujeitam a concurso de credores nem a habilitação no processo de falência com a possibilidade de instauração do incidente de classificação dos créditos da Fazenda Pública, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101. Por todo o exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0807825-82.2021.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade e determino o regular seguimento à execução fiscal com o bloqueio de ativos financeiros no CNPJ raiz da sociedade empresária executada e a utilização dos sistemas Infojud e Renajud para localização e constrição de bens do devedor Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 87996426

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87996426

30/07/2024, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2024, 21:34

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 14:43

Decisão

•12/06/2024, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 31.589,00 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Empresa de Cinemas Fortaleza LTDA contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará. Preliminarmente alega o vício por erro substancial, pois a CDA não preenche os requisitos do art. 202, do Código Tributário Nacional combinado com o art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980. Aduz a prescrição material dos créditos tributários que tiveram seus termos iniciais em 01/08/2014 até 01/11/2016 com o ajuizamento da ação de execução fiscal apenas em 18/08/2021. Ademais, alega a violação ao princípio da verdade material no lançamento tributário e a necessária submissão dos atos constritivos do patrimônio da parte executada ao Juízo da Recuperação Judicial. Intimada, a parte exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade em id. 79601502, na qual impugna todos os argumentos levantados pela parte executada. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. O lançamento tributário é Ato Administrativo que objetiva formalizar a ocorrência da obrigação tributária e apurar a materialidade do fato gerador do tributo, ou seja, ocorrido a hipótese prevista na lei, o lançamento é o ato estabelece quem irá pagar o tributo e o seu valor, assim como, o lugar e o tempo em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária. Analisando os autos, observa-se que o lançamento do crédito inscrito na CDA Nº 2018.00448155-4 ocorreu através da lavratura de auto de infração que apurou a infração à legislação tributária. Já a CDA Nº 2017.00007724-0 tem em seu bojo débitos decorrentes de apuração mensal de ICMS que, segundo a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do fisco. Vejamos: Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Assim, os débitos inscritos em dívida ativa nas CDA'S N(s)º 2018.00448155-4 e 2017.00007724-0 não foram alcançados pela prescrição material. Sobre a forma de calcular os juros de mora, as CDA'S indicam o dispositivo legal que fundamenta a cobrança destes sendo desnecessário a apresentação de memorial de cálculo para os juros moratórios e demais encargos legais nos termos do art.2º, §5º da Lei Nº 6.830/1980. A Jurisprudência pátria entende que é desnecessário a indicação pormenorizada dos índices e demais consectários legais da dívida, bastando a indicação da fundamentação legal na CDA. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I o juiz a quem é dirigida; II o pedido; e III o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: ?Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I ? o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II ? o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V ? a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI ? o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.? 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta inalterado se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1138202, Relator Ministro Luiz Fux, DJE: 09/12/2009). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃOQUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Francisca Joselita Linhares Soares, em EXECUÇÃO FISCAL (Proc. originário nº 0046809- 92.2013.8.06.0117), objurgando Decisão Interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a CDA que fundamentou o pedido de Execução Fiscal proposta pelo Município de Maracanaú está revestida de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos exigidos na Lei nº 6.830/80, razão pela qual a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida. 4. Quanto ao pedido da agravante para condenar o município agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade somente enseja a fixação de honorários advocatícios quando resulta em extinção da execução fiscal, total ou parcialmente, que não é o caso. 5. No caso em apreço, a exceção de pré-executividade oposta pela agravante foi rejeitada, ou seja, não ensejou extinção da execução ou de parte do crédito, logo não é cabível a condenação no pagamento de honorários advocatícios, pois se trata de mero incidente processual que tramita nos próprios autos da execução fiscal. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJCE, Agravo de Instrumento Nº 0634109-80.2022.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, DJE: 07/02/2024). Presentes todos os requisitos da CDA, sendo eles o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, natureza e fundamento legal da dívida, o fundamento legal e o termo inicial para cálculo da correção monetária, não há que se falar em vício dos títulos que consubstanciam a petição inicial. No tocante à recuperação judicial, as execuções fiscais ajuizadas contra o devedor não se submetem ao período de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101. Além disto, os créditos tributários não se sujeitam a concurso de credores nem a habilitação no processo de falência com a possibilidade de instauração do incidente de classificação dos créditos da Fazenda Pública, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101. Por todo o exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0807825-82.2021.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade e determino o regular seguimento à execução fiscal com o bloqueio de ativos financeiros no CNPJ raiz da sociedade empresária executada e a utilização dos sistemas Infojud e Renajud para localização e constrição de bens do devedor Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR DE MORAES JUNIOR em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 87996426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 87996426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87996426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(35)