Execução de Título Extrajudicial 3000462-85.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89956800

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONQUISTA PARQUE Executado: JOSE MACDONALT MARQUES XAVIER SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 88741032, protocolada pelo condomínio promovente, requereu a desistência da ação. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000462-85.2024.8.06.0012

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89956800

31/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89956800

30/07/2024, 15:19

Extinto o processo por desistência

26/07/2024, 18:42

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 21:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/04/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 18:20

Conclusos para decisão

29/02/2024, 17:09

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 17:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/07/2024, 15:19

SENTENÇA

•26/07/2024, 18:42