Execução de Título Extrajudicial 3003648-39.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3003648-39.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 09:02

Transitado em Julgado em 15/08/2024

22/08/2024, 08:32

Juntada de Certidão

22/08/2024, 08:32

Decorrido prazo de SAMARONY SILVA SOUSA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:12

Publicado Sentença em 01/08/2024. Documento: 90096754

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003648-39.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: SAMARONY SILVA SOUSAEndereço: SINHA SABOIA, 595, SINHA SABOIA, SOBRAL - CE - CEP: 62050-100 REQUERIDO(A)(S): Nome: AMANDA GABRIELA SALLES MENOSSIEndereço: Rua Otávio Augusto, 157, Vila Romana, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79106-687 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificados nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Trata-se, na realidade, de ação de execução de título extrajudicial, de modo que não se aplica o art. 4º, III, da Lei n. 9.099/95, uma vez que não se refere a ação de reparação de danos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida possui domicílio diverso desta Comarca, no caso Campo Grande/MS, de modo que não se enquadra na regra geral do inciso I, do art. 4º da Lei 9.099/95. A regra geral, nos Juizados Especiais Cíveis, é no sentido de que a demanda seja ajuizada no lugar de domicílio do réu, de sorte que o autor somente poderá optar por foro diverso, nos casos previstos na própria Lei 9.099/95 ou em outra norma processual. Por fim, a reclamação poderá ser ajuizada em foro diverso do domicílio do réu, quando houver outro foro validamente eleito pelas partes no instrumento contratual por elas firmado. A presente demanda foi ajuizada em foro diverso do domicílio do réu, sem se enquadrar nas exceções acima apontadas, não havendo identificação de outras no ordenamento jurídico. Dispõe, ainda, o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). A Secretaria deverá cancelar eventual designação de audiência no sistema PJe. Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90096754

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90096754

30/07/2024, 15:30

Extinto o processo por incompetência territorial

30/07/2024, 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/07/2024, 15:07

Conclusos para decisão

29/07/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 19:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

29/07/2024, 19:38

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 19:38

Documentos

SENTENÇA

•30/07/2024, 15:08

SENTENÇA

•30/07/2024, 15:08