Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010223-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010223-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 11:30

Transitado em Julgado em 22/08/2024

30/08/2024, 11:30

Juntada de Certidão

30/08/2024, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA LIMA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:21

Juntada de documento de comprovação

12/08/2024, 09:21

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 90013190

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vieram-me os autos conclusos com pedido de desistência formulado ID. 86198951. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, que autoriza aplicação subsidiaria do disposto nas Leis 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, correspondente Lei 13.105/2015 novo CPC, 9.099/95 e 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe a artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015: "Art.485-. O juiz não resolverá o mérito quando:... (omissos) VIII - homologar a desistência da ação;" Face o exposto, com amparo no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora. Ausência de condenação em custas e honorários advocatícios face o contido nos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. À Secretaria Judiciária para cumprir os expedientes oriundos da presente decisão, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90013190

31/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90013190

30/07/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 15:48

Extinto o processo por desistência

29/07/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 10:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/07/2024, 15:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/07/2024, 15:48

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA LIMA em 16/08/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 90013190

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90013190

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90013190

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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