Execução de Título Extrajudicial 3003487-47.2024.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 23:17

Transitado em Julgado em 23/10/2024

24/10/2024, 23:17

Juntada de Certidão

24/10/2024, 23:17

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:30

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106040396

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106040396

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003487-47.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO COSTA DOS VENTOS, em face de VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso dos autos, instada a emendar a inicial, sucessivas vezes para apresentar nova planilha de débito com a exclusão da multa de 2%, por ausência de previsão convencional, ou ainda, converter a presente demanda em ação de conhecimento, a parte demandante deixou de atender o comando judicial, limitando-se a reiterar os argumentos já afastados por este Juízo, conforme se observa da petição anexada ao ID nº 105851242, impondo-se assim o indeferimento da inicial. Destaco no tocante à possibilidade de cobrança de multa não prevista em assembleia, com base na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que a relação jurídica entre condomínio e condômino é regida precipuamente pela convenção condominial e pelo Código Civil (CC/02) e reitero que a previsão de percentual máximo fixado pelo §1º do art. 1.336 Código Civil, ou mesmo o princípio da primazia da resolução do mérito, só poderiam ser invocados para amparar a pretensão do exequente em uma eventual ação de conhecimento, já que não suprem a ausência do título executivo. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106040396

04/10/2024, 10:46

Indeferida a petição inicial

02/10/2024, 10:47

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 17:02

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 103751593

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003487-47.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 101957317) apresentados pelo exequente, CONDOMÍNIO COSTA DOS VENTOS, em face do despacho de ID 96381881, no qual este Juízo determinou que o exequente processe à emenda da inicial, no sentido de "juntar aos autos Ata de Assembleia Geral em que foi estabelecida a multa que está sendo executada (2%), ou excluí-la da planilha de cálculo apresentada, retificando o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento". Alega o exequente/embargante que a decisão embargada incorre em erro material, argumentando ser devida a inclusão da multa moratória de 2% (dois porcento), em concordância com o art. 52, §1º do CDC e do art. 1.336 do Código Civil, que limitam a cobrança da multa moratória à monta de 2% (dois porcento), bem como em atenção ao princípio da Primazia do Mérito. Não merece seguimento o presente recurso, posto que foi interposto em face de decisão interlocutória dos autos. De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, apenas são cabíveis os embargos de declaração no microssistema dos juizados de sentença ou acórdão, in verbis: art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Dito isto, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos Juizados Especiais, não se mostra cabível a interposição de embargos de declaração no presente caso. Destarte, com os aclaratórios, pretende o embargante a revisão da decisão que indeferiu a execução da multa de 2%, em razão de inexistir título executivo, líquido, certo e exigível que fixe o seu percentual e autorize sua cobrança pela via executiva. No caso, a própria Convenção do Condomínio estabelece, no item 7.9, que o percentual de multa será fixado em Assembleia Geral. A ausência da respectiva ata, portanto, torna a multa inexequível. Dito isto, a previsão de percentual máximo de multa fixado tanto pelo CDC quanto pelo Código Civil, ou mesmo o princípio da primazia da resolução do mérito, só poderiam ser invocados para amparar a pretensão do embargante em uma eventual ação de conhecimento, já que não suprem a ausência do título executivo. Diante do exposto, deixo de receber os embargos, pois incabíveis. Intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) apresentar nova planilha de débito com a exclusão da a multa de 2%, retificando o valor atribuído à causa; b) ou modificar a ação, convertendo-a em ação de conhecimento, hipótese em que deverá adequar os pedidos formulados. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 103751593

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103751593

23/09/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 06:49

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:49

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:53

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96381881

29/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., MARLENE PINHEIRO GONCALVES DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003487-47.2024.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO 01/2024 - CGJCE E PORTARIA nº 02/2024) A parte exequente atendeu parcialmente o quanto determinado no despacho de ID 89842108, deixando de atender o quanto disposto nos itens "c" e "e" do mencionado despacho. Inicialmente, deve a secretária providenciar a exclusão da sra. MARLENE PINHEIRO GONCALVES do polo passivo da lide, excluindo-o perante o sistema PJe, conforme requerido pelo exequente. Nos termos da emenda apresentada (ID 96233783), o exequente juntou aos autos nova planilha de cálculo, fixando o percentual da multa na monta de 2% (dois porcento), justificando que: "em uma relação entre cliente e fornecedor de produtos ou serviços, a multa por atraso de pagamento é limitada a 2% do valor da prestação, segundo determina o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor". Contudo, como dito no despacho de ID 89842108, o item 7.9 da Convenção estabelece que o percentual de multa será fixado em Assembleia Geral (ID 89680469 - Pág. 11). Portanto, a previsão de percentual máximo de multa fixado pelo CDC, não se aplica à hipótese dos autos, que sequer se trata de relação consumerista, haja vista a ausência de título executivo, líquido, certo e exigível (ata de Assembleia Geral). Assim, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar à inicial, devendo: a) juntar aos autos Ata de Assembleia Geral em que foi estabelecida a multa que está sendo executada (2%), ou excluí-la da planilha de cálculo apresentada, retificando o valor atribuído à causa; b) juntar planilha individual do débito, especificando o índice de correção aplicado. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96381881

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96381881

27/08/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 09:57

Conclusos para despacho

15/08/2024, 20:42

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:34

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 89842108

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., MARLENE PINHEIRO GONCALVES DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003487-47.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Juntar CNPJ do condomínio atualizado; b) Juntar procuração atualizada; c) Juntar Ata de Assembleia em que foi estabelecida a multa que está sendo executada (2%), já que o item 7.9 da Convenção estabelece que o percentual de multa será fixado em Assembleia Geral (ID 89680469 - Pág. 11); d) Juntar documento idôneo que demonstre que a parte executada, MARLENE PINHEIRO GONÇALVES, é proprietária ou possuidora da unidade condominial em questão, já que na matrícula do imóvel apresentada consta apenas a parte executada, VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., como proprietária (ID 89680463); e) Juntar planilha individual do débito, contendo o índice de correção aplicado; d) Juntar planilha de débito sem a incidência de valores referente a honorários advocatícios (serviços), tendo em vista vedação expressa no o art. 55 da Lei no 9.099/95; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito - Respondendo

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89842108

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89842108

30/07/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 18:23

Juntada de certidão

23/07/2024, 14:55

Conclusos para decisão

19/07/2024, 08:57

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 08:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106040396

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106040396

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106040396

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 103751593

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 103751593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103751593

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