Execução Fiscal 0803649-26.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0803649-26.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 8.915,01 SENTENÇA Cogita-se de execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Fortaleza contra Colégio Batista Santos Dumont. A parte executada apresenta em petição id. 70921287 exceção de pré-executividade na qual alega a imunidade tributária e a consequente falta de incidência do IPTU sobre as operações da entidade sem fins lucrativos. A parte exequente veio aos autos para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição material do crédito tributário. Intimada, a Fazenda Exequente não impugnou os prontos específicos da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Sobre a prescrição tributária prevê o art. 174 do CTN que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. A Súmula 436 do STJ prevê que a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do fisco, vejamos: Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Assim, uma vez entregue a declaração e, não sendo o caso de lançamento de ofício por revisão, constitui-se em definitivo o crédito tributário, ficando dispensada qualquer outra providência do fisco para fins de constituição do crédito. Com base no exposto, declaro a extinção das CDA'S N(s)º 03020108201700248182, 03020110201700276272 e 03020108201800269861 com a consequente extinção da execução fiscal com fulcro no art. 156, inciso V, do Código de Processo Civil. Declaro a perda de objeto da exceção de pré-executividade. Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, autos ao arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0803649-26.2022.8.06.0001

31/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 166379846

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 166379846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 166379846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 166379846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166379846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166379846

Decorrido prazo de COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT em 26/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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