Execução Fiscal 0200380-18.2022.8.06.0069 - TJCE

Execução Fiscal 0200380-18.2022.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 27/09/2024

13/10/2024, 10:41

Juntada de Certidão

13/10/2024, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA COSTA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:22

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89087782

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200380-18.2022.8.06.0069. Executado: Açaí Agropecuária e Serviços Ambientais LTDA EPP SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em desfavor de Açaí Agropecuária e Serviços Ambientais LTDA EPP. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 43458615. É o relatório. Decido. Disciplina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a execução fiscal foi ajuizada com o valor de R$ 3.299,46 (três mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), estando a ação sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido a Fazenda Pública possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo ao devedor em solucionar o passivo, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184). Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por disposição do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89087782

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89087782

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89087782

02/08/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200380-18.2022.8.06.0069. Executado: Açaí Agropecuária e Serviços Ambientais LTDA EPP SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em desfavor de Açaí Agropecuária e Serviços Ambientais LTDA EPP. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 43458615. É o relatório. Decido. Disciplina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a execução fiscal foi ajuizada com o valor de R$ 3.299,46 (três mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), estando a ação sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido a Fazenda Pública possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo ao devedor em solucionar o passivo, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184). Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por disposição do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89087782

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 16:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/07/2024, 12:58

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 19:27

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2024, 12:58

DESPACHO

•17/04/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200380-18.2022.8.06.0069. Executado: Açaí Agropecuária e Serviços Ambientais LTDA EPP SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em desfavor de Açaí Agropecuária e Serviços Ambientais LTDA EPP. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 43458615. É o relatório. Decido. Disciplina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a execução fiscal foi ajuizada com o valor de R$ 3.299,46 (três mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), estando a ação sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido a Fazenda Pública possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo ao devedor em solucionar o passivo, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184). Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por disposição do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA COSTA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89087782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89087782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89087782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89087782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89087782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)