Procedimento Comum Cível 0154172-35.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0154172-35.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0154172-35.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] POLO ATIVO: ANTONIO RAPHAEL SOUZA DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará em face da sentença de ID nº 104775951, que declarou o feito extinto e condenou o autor/embargado ao pagamento de honorários sucumbências no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. O Embargante alega que a sentença impugnada é omissa, pois apesar de ter condenado à parte autora em honorários advocatícios, deixou de arbitrar tal honorário equitativamente, o que deveria ter sido feito, em face do baixo valor da causa, nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. E, mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, a fim de que o recurso mereça ser acolhido. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. O Embargante sustenta que a sentença apresenta omissão, pois, embora tenha condenado a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, não os fixou de forma equitativa, como deveria ter ocorrido diante do baixo valor da causa, conforme previsto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Contudo importa observar que o Estado do Ceará teve a oportunidade de impugnar o valor da causa ao longo do trâmite processual, contudo, permaneceu inerte. Caso entendesse que o montante atribuído à causa era reduzido e, portanto, passível de impactar o cálculo dos honorários advocatícios, deveria ter suscitado tal questão no momento processual adequado. Nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível quando o valor da causa for considerado baixo ou inestimável. No entanto, essa previsão não impede a aplicação do percentual de 10% caso não tenha havido impugnação prévia sobre o montante atribuído à demanda. Ademais, os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, destinando-se unicamente à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Diante disso, considerando que a questão do valor da causa poderia ter sido debatida em momento oportuno, inexiste omissão a ser sanada por meio dos embargos. Desta forma, denota-se que a sentença hostilizada valeu-se dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde meritório das questões levantadas. A sentença embargada está devidamente fundamentada e alinhada aos limites da demanda. Não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar a oposição dos embargos. Com efeito, saliento, ainda, o §3º do art. 489 do CPC, segundo o qual a decisão judicial deve interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Assim, verifica-se que os embargos em comento decorrem unicamente do inconformismo da parte com o decidido, objetivo para o qual não se presta o referido instrumento recursal. Nesse esteio, ressalto que os aclaratórios não constituem a via adequada para rediscussão do mérito, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Isso posto, ausentes as hipóteses ensejadoras do manejo dos aclaratórios, hei por bem conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 191123922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 191123922

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191123922

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE LEITE MARTINS NETO em 05/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 157099227

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