Execução de Título Extrajudicial 3000169-05.2023.8.06.0157 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000169-05.2023.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173810015

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173810015

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173810015

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173810015

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173810015

10/09/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173810015

10/09/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 11:39

Conclusos para decisão

12/08/2024, 10:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/08/2024, 19:11

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90066251

01/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90066251

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000169-05.2023.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: SANTA TEREZINHA E SERVICOS LTDA Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública movida pela empresa SANTA TEREZINHA E SERVIÇOS EIRELE - EPP. Compulsando os autos verifico que o despacho inicial foi omisso quanto à análise do pedido de justiça gratuita e isenção do pagamento das custas do processo. Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC/2015). Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. Trata-se de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Segundo o STJ, ao analisar o requerimento da gratuidade, o magistrado somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente autodeclarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio Além disso, ainda na esteira do entendimento jurisprudencial dominante no STJ, não cabe ao Juiz indeferir de plano o referido pedido, devendo intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse legal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (STJ, 3ª Turma, RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP, Relator Ministro Villas Bôas Cueva, j. em 09/04/2019). Essa é a exegese do art. 99, § 2º, do CPC/2015: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Eis o magistério de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: "(…) O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10." (Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 1 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505) No caso dos autos, o contrato firmado entre a parte autora e a requerida ultrapassa o valor de setecentos mil reais, o que, nos termos da jurisprudência pátria, não satisfaz aos requisitos mínimos para a concessão da benesse, ante a ausência nos autos de prova inequívoca da impossibilidade da empresa suportar as custas e despesas processuais, sem comprometer seu funcionamento. Neste ponto, vale frisar, a parte autora não juntou qualquer documento comprovando a sua hipossuficiência. Tais fatos, evidentemente, não conduzem à alegada hipossuficiência. Diante do exposto, chamo o feito à ordem e indefiro, por ora, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, facultando à parte autora a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento definitivo do benefício e consequente extinção do feito. Int. e expedientes necessários. Reriutaba, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90066251

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90066251

31/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 11:39

Despacho

•30/07/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000169-05.2023.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: SANTA TEREZINHA E SERVICOS LTDA Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública movida pela empresa SANTA TEREZINHA E SERVIÇOS EIRELE - EPP. Compulsando os autos verifico que o despacho inicial foi omisso quanto à análise do pedido de justiça gratuita e isenção do pagamento das custas do processo. Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC/2015). Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. Trata-se de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Segundo o STJ, ao analisar o requerimento da gratuidade, o magistrado somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente autodeclarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio Além disso, ainda na esteira do entendimento jurisprudencial dominante no STJ, não cabe ao Juiz indeferir de plano o referido pedido, devendo intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse legal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (STJ, 3ª Turma, RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP, Relator Ministro Villas Bôas Cueva, j. em 09/04/2019). Essa é a exegese do art. 99, § 2º, do CPC/2015: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Eis o magistério de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: "(…) O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10." (Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 1 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505) No caso dos autos, o contrato firmado entre a parte autora e a requerida ultrapassa o valor de setecentos mil reais, o que, nos termos da jurisprudência pátria, não satisfaz aos requisitos mínimos para a concessão da benesse, ante a ausência nos autos de prova inequívoca da impossibilidade da empresa suportar as custas e despesas processuais, sem comprometer seu funcionamento. Neste ponto, vale frisar, a parte autora não juntou qualquer documento comprovando a sua hipossuficiência. Tais fatos, evidentemente, não conduzem à alegada hipossuficiência. Diante do exposto, chamo o feito à ordem e indefiro, por ora, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, facultando à parte autora a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento definitivo do benefício e consequente extinção do feito. Int. e expedientes necessários. Reriutaba, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

31/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173810015

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173810015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173810015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173810015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173810015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173810015

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90066251

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90066251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90066251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90066251

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