Execução de Título Extrajudicial 3000843-91.2023.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 09:47

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 09:47

Juntada de Certidão

03/12/2024, 09:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:15

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:15

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:15

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:15

Decorrido prazo de GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:15

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124653228

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124653229

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124653228

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO MIRELE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: JOAO MONTEIRO DE SALES ANDRADE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RAPHAEL BESERRA DA FONTOURACAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMMANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHOJOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 8 de novembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3000843-91.2023.8.06.0024 SENTENÇA O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, cumpre mencionar que se trata de ação de execução movida pelo CONDOMÍNIO EDIFICIO MIRELE, em face de JOAO MONTEIRO DE SALES ANDRADE, visando receber valores referentes a taxas de condomínio, em atraso, devidas e não pagas pelos executados. Citado, o executado, apresenta exceção de pré-executividade, arguindo ilegitimidade passiva e ativa. O exequente manifestou-se pela improcedência da exceção de pré-executividade. 1. Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível para a discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.378.279/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; súmula nº 393 do STJ (Tema 108). No presente caso, a alegação de ilegitimidade corresponde a matéria que pode ser apreciada diretamente pelo juízo, pois não requer a produção de provas complementares. Dessa forma, reconheço o cabimento da exceção de pré-executividade. 2. Da Ilegitimidade Passiva O excipiente alega ilegitimidade passiva, afirmando que, desde 03.SET.1999, o apartamento nº 103, 2º bloco, no condomínio exequente, foi adjudicado e se encontra assim registrado, no nome e na propriedade da empresa Domus - Companhia de Crédito Imobiliário, CNPJ 10.372.647/0001-06, conforme ID 60585385. Pois bem. Na cobrança de taxas condominiais (obrigação propter rem), e conforme dispõe o Código Civil no Art. 1.345, o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. O entendimento firmado na Corte Superior, é "de que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação regressiva" (AgInt no AREsp 1.015.212/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 02/08/2018). Desse modo, tratando-se de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido daquele que consta na matrícula do imóvel como seu proprietário, ainda que não esteja imitido na posse da propriedade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL. DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE DO BEM AINDA NÃO EFETIVADOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO PROVIDO. 1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. 2. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição (REsp 833.036/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe de 28/03/2011). 3. Existência de distinção entre o presente caso e aquele julgado pela Segunda Seção no REsp 1.345.331/RS, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Tema Repetitivo 886), uma vez que, aqui, não se cuida de contrato de compra e venda de imóvel, mas de aquisição em arrematação judicial, hipótese não aventada no precedente obrigatório (distinguishing). 4. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1347829/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). O art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64, na redação dada pela Lei n. 7.182/84, constitui norma de proteção do condomínio, de sorte que se, porventura, a alienação ou transferência da unidade autônoma se faz sem a prévia comprovação da quitação da dívida, evidenciando má-fé do transmitente, e negligência ou consciente concordância do adquirente, responde este último pelo débito, como novo titular do imóvel, ressalvado o seu direito de regresso contra o alienante. No caso, o documento apresentado pelo exequente no ID. 60585385, nota-se que desde 03 setembro de 1999, o apartamento nº 103, 2º bloco, no condomínio exequente, foi adjudicado à empresa Domus - Companhia de Crédito Imobiliário, CNPJ 10.372.647/0001-06. O exequente, em manifestação, nada apresentou capaz de refutar os argumentos do executado. Nesse sentido, o art. 1.345 do Código Civil prevê que o "adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Isto posto, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré¬ Executividade, ante a ilegitimidade passiva do executado JOAO MONTEIRO DE SALES ANDRADE e, julgo extinta a presente execução. Sem custas (artigo 55, Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado desta decisão, os autos deverão ser arquivados. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000843-91.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124653229

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO MIRELE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: JOAO MONTEIRO DE SALES ANDRADE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 8 de novembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3000843-91.2023.8.06.0024 SENTENÇA O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, cumpre mencionar que se trata de ação de execução movida pelo CONDOMÍNIO EDIFICIO MIRELE, em face de JOAO MONTEIRO DE SALES ANDRADE, visando receber valores referentes a taxas de condomínio, em atraso, devidas e não pagas pelos executados. Citado, o executado, apresenta exceção de pré-executividade, arguindo ilegitimidade passiva e ativa. O exequente manifestou-se pela improcedência da exceção de pré-executividade. 1. Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível para a discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.378.279/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; súmula nº 393 do STJ (Tema 108). No presente caso, a alegação de ilegitimidade corresponde a matéria que pode ser apreciada diretamente pelo juízo, pois não requer a produção de provas complementares. Dessa forma, reconheço o cabimento da exceção de pré-executividade. 2. Da Ilegitimidade Passiva O excipiente alega ilegitimidade passiva, afirmando que, desde 03.SET.1999, o apartamento nº 103, 2º bloco, no condomínio exequente, foi adjudicado e se encontra assim registrado, no nome e na propriedade da empresa Domus - Companhia de Crédito Imobiliário, CNPJ 10.372.647/0001-06, conforme ID 60585385. Pois bem. Na cobrança de taxas condominiais (obrigação propter rem), e conforme dispõe o Código Civil no Art. 1.345, o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. O entendimento firmado na Corte Superior, é "de que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação regressiva" (AgInt no AREsp 1.015.212/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 02/08/2018). Desse modo, tratando-se de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido daquele que consta na matrícula do imóvel como seu proprietário, ainda que não esteja imitido na posse da propriedade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL. DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE DO BEM AINDA NÃO EFETIVADOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO PROVIDO. 1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. 2. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição (REsp 833.036/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe de 28/03/2011). 3. Existência de distinção entre o presente caso e aquele julgado pela Segunda Seção no REsp 1.345.331/RS, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Tema Repetitivo 886), uma vez que, aqui, não se cuida de contrato de compra e venda de imóvel, mas de aquisição em arrematação judicial, hipótese não aventada no precedente obrigatório (distinguishing). 4. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1347829/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). O art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64, na redação dada pela Lei n. 7.182/84, constitui norma de proteção do condomínio, de sorte que se, porventura, a alienação ou transferência da unidade autônoma se faz sem a prévia comprovação da quitação da dívida, evidenciando má-fé do transmitente, e negligência ou consciente concordância do adquirente, responde este último pelo débito, como novo titular do imóvel, ressalvado o seu direito de regresso contra o alienante. No caso, o documento apresentado pelo exequente no ID. 60585385, nota-se que desde 03 setembro de 1999, o apartamento nº 103, 2º bloco, no condomínio exequente, foi adjudicado à empresa Domus - Companhia de Crédito Imobiliário, CNPJ 10.372.647/0001-06. O exequente, em manifestação, nada apresentou capaz de refutar os argumentos do executado. Nesse sentido, o art. 1.345 do Código Civil prevê que o "adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Isto posto, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré¬ Executividade, ante a ilegitimidade passiva do executado JOAO MONTEIRO DE SALES ANDRADE e, julgo extinta a presente execução. Sem custas (artigo 55, Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado desta decisão, os autos deverão ser arquivados. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000843-91.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124653229

12/11/2024, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124653228

12/11/2024, 08:42

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/10/2024, 23:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/10/2024, 23:39

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:23

Conclusos para decisão

13/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 23:14

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 23:13

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90116032

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO MIRELE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: JOAO MONTEIRO DE SALES ANDRADE INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHOCAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMRAPHAEL BESERRA DA FONTOURAJOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 30 de julho de 2024. ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000843-91.2023.8.06.0024 EXEQUENTE: EDIFICIO MIRELE EXECUTADO: JOAO MONTEIRO DE SALES ANDRADE Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000843-91.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos em Inspeção Interna (Portaria 01/2024). Sobre a exceção de pré-executividade apresentada (Id. 64353118), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90116032

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90116032

30/07/2024, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 12:26

Juntada de documento de comprovação

31/07/2023, 16:17

Conclusos para decisão

18/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2023, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 11:25

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:18

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 14:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124653228

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124653229

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124653228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124653229

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124653229

Todas as movimentações(38)