Execução Fiscal 3020548-47.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3020548-47.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 14:07

Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:07

Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:06

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 89914996

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: EKO PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA Valor da Causa: $5,991.21 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3020548-47.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF) c/c o art.42-A, parágrafo segundo da Lei Complementar Municipal nº 315, com a redação da LC municipal 358, de 19/06/2023, e da Portaria 136/2023 - GPG/PGM, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. No ensejo, requer a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando-se a abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Já a Lei Complementar Municipal nº 239, de 27 de outubro de 2017, assim assevera: Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município (PGM) autorizada a pedir desistência das execuções fiscais, condicionada à inexistência de constrição de bens e à ausência de incidente ou embargos, cujo valor histórico da causa seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não implicando o referido cancelamento da cobrança judicial em extinção dos créditos públicos correspondentes. Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com o artigo 3º da Lei Municipal 239/2017. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza/CE, 25/07/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89914996

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89914996

30/07/2024, 16:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/07/2024, 14:56

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 11:47

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2023, 16:18

Documentos

SENTENÇA

•25/07/2024, 14:56

DESPACHO

•24/01/2024, 11:47

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 89914996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89914996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89914996

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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