Procedimento Comum Cível 0013044-41.2018.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013044-41.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 09:05

Transitado em Julgado em 20/09/2024

24/09/2024, 09:04

Juntada de Certidão

24/09/2024, 09:04

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90091523

02/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

01/08/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA LUZIELMA RAMOS OLIVEIRA e MARIA ROBERTO DE LIMA BEZERRA Requerido: MUNICIPIO DE ICÓ/CE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0013044-41.2018.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MARIA LUZIELMA RAMOS OLIVEIRA e MARIA ROBETO DE LIMA BEZERRA, em face do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. As partes autoras alegam que são servidoras públicas do município do Icó e que eram lotadas na EMEF Luís Gonzaga de Oliveira, porém foram removidas para a EMEF Maria Alves Bezerra, na localidade do sítio papa de baixo. Afirmam que não possuem condições em realizar o deslocamento para o novo local de trabalho. Ficou acordado com a gestão que as servidoras iriam utilizar-se do veículo responsável pelo transporte dos alunos. Assentam que tiveram descontos em suas folhas de pagamentos, em virtude de faltas, todavia alegam que as faltas se deram em face da não ida do veículo até a localidade, impossibilitando o deslocamento das servidoras. Postulam o ressarcimento dos valores descontados, com incidência de juros e correção monetária. Juntaram documentos, id's. 59351839/59351853 Despacho de id. 59351856, deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação do requerido. Requerido citado id. 59351859, deixou fluir in albis o prazo contestatório. Revelia do requerido decretada em id. 59351819. Ata de audiência de instrução id. 59351816, as partes saíram intimados para apresentarem razões finais escritas. As requerentes juntaram aos autos razões finais (id.59351818). É o relatório. DECIDO. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Inicialmente, analisando as provas documentais trazidas à baila pelas partes litigantes, entendo não haver provas suficientes juntadas aos autos para atestar a veracidade do alegado pelas requerentes. Em que pese a decretação de revelia do requerido, cabe as partes autoras a garantia de suas afirmações, os efeitos desta não são absolutos e não eximem o juiz de analisar a prova carreada pelo autor, formando seu convencimento, assim como não o desincumbe o demandante de provar suas alegações No mesmo sentido, assim tem se manifestado os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ART. 373, I DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de revelia da ré e a desnecessidade de apresentação de contrato físico e assinado pelas partes, visto que se trata de contrato eletrônico e as faturas mensais enviadas ao endereço da apelada se mostram suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e a dívida. 2. Em que pese o apelante alegue que a contratação se deu por meio eletrônico e que se perfaz pela utilização do cartão mediante senha, não logrou êxito em comprovar que a referida contratação ocorreu tal como alega, nos termos do art. 373, I do CPC. 3. Mesmo diante da revelia da promovida, os efeitos desta não são absolutos e não eximem o juiz de analisar a prova carreada pelo autor, formando seu convencimento, assim como não o desincumbe o demandante de provar suas alegações. 4. Desse modo, à míngua de comprovação da existência de negócio jurídico afirmado na inicial, não há como ser reconhecido o direito do apelante ao recebimento da quantia cobrada, sendo impositiva a manutenção da sentença de improcedência. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de Setembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJ-CE - AC: 01144695820168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 14/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022). Em análise dos autos, verifico que as autoras pleiteiam o ressarcimento de valores descontados em suas folhas de pagamento em virtude de faltas. Da análise dos autos, verifica-se que as faltas das autoras em seu estabelecimento de trabalho deu-se em virtude da remoção para escola distante, contudo não há nos autos comprovação da remoção das requeridas para local diverso, nem mesmo provas aptas a induzir a verdade dos fatos em relação a ausência de veículo nos dias descontados em folha de pagamento. Destarte, as partes não desincumbiram de seus ônus probatório, carecendo o feito de carga probatória por parte das demandantes. Dessa forma, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas, eis que as requerentes são beneficiárias da Assistência Judiciária e o requerido é isento de tal ônus. Cumpridas as formalidades legais e, não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, empós, arquive-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90091523

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90091523

31/07/2024, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 00:33

Julgado improcedente o pedido

30/07/2024, 21:40

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 14:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:17

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/05/2023, 11:09

Mov. [62] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2023, 17:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 00:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA LUZIELMA RAMOS OLIVEIRA e MARIA ROBERTO DE LIMA BEZERRA Requerido: MUNICIPIO DE ICÓ/CE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0013044-41.2018.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MARIA LUZIELMA RAMOS OLIVEIRA e MARIA ROBETO DE LIMA BEZERRA, em face do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. As partes autoras alegam que são servidoras públicas do município do Icó e que eram lotadas na EMEF Luís Gonzaga de Oliveira, porém foram removidas para a EMEF Maria Alves Bezerra, na localidade do sítio papa de baixo. Afirmam que não possuem condições em realizar o deslocamento para o novo local de trabalho. Ficou acordado com a gestão que as servidoras iriam utilizar-se do veículo responsável pelo transporte dos alunos. Assentam que tiveram descontos em suas folhas de pagamentos, em virtude de faltas, todavia alegam que as faltas se deram em face da não ida do veículo até a localidade, impossibilitando o deslocamento das servidoras. Postulam o ressarcimento dos valores descontados, com incidência de juros e correção monetária. Juntaram documentos, id's. 59351839/59351853 Despacho de id. 59351856, deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação do requerido. Requerido citado id. 59351859, deixou fluir in albis o prazo contestatório. Revelia do requerido decretada em id. 59351819. Ata de audiência de instrução id. 59351816, as partes saíram intimados para apresentarem razões finais escritas. As requerentes juntaram aos autos razões finais (id.59351818). É o relatório. DECIDO. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Inicialmente, analisando as provas documentais trazidas à baila pelas partes litigantes, entendo não haver provas suficientes juntadas aos autos para atestar a veracidade do alegado pelas requerentes. Em que pese a decretação de revelia do requerido, cabe as partes autoras a garantia de suas afirmações, os efeitos desta não são absolutos e não eximem o juiz de analisar a prova carreada pelo autor, formando seu convencimento, assim como não o desincumbe o demandante de provar suas alegações No mesmo sentido, assim tem se manifestado os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ART. 373, I DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de revelia da ré e a desnecessidade de apresentação de contrato físico e assinado pelas partes, visto que se trata de contrato eletrônico e as faturas mensais enviadas ao endereço da apelada se mostram suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e a dívida. 2. Em que pese o apelante alegue que a contratação se deu por meio eletrônico e que se perfaz pela utilização do cartão mediante senha, não logrou êxito em comprovar que a referida contratação ocorreu tal como alega, nos termos do art. 373, I do CPC. 3. Mesmo diante da revelia da promovida, os efeitos desta não são absolutos e não eximem o juiz de analisar a prova carreada pelo autor, formando seu convencimento, assim como não o desincumbe o demandante de provar suas alegações. 4. Desse modo, à míngua de comprovação da existência de negócio jurídico afirmado na inicial, não há como ser reconhecido o direito do apelante ao recebimento da quantia cobrada, sendo impositiva a manutenção da sentença de improcedência. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de Setembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJ-CE - AC: 01144695820168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 14/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022). Em análise dos autos, verifico que as autoras pleiteiam o ressarcimento de valores descontados em suas folhas de pagamento em virtude de faltas. Da análise dos autos, verifica-se que as faltas das autoras em seu estabelecimento de trabalho deu-se em virtude da remoção para escola distante, contudo não há nos autos comprovação da remoção das requeridas para local diverso, nem mesmo provas aptas a induzir a verdade dos fatos em relação a ausência de veículo nos dias descontados em folha de pagamento. Destarte, as partes não desincumbiram de seus ônus probatório, carecendo o feito de carga probatória por parte das demandantes. Dessa forma, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas, eis que as requerentes são beneficiárias da Assistência Judiciária e o requerido é isento de tal ônus. Cumpridas as formalidades legais e, não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, empós, arquive-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

01/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 23/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90091523

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90091523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90091523

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [62] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(76)