Procedimento Comum Cível 0050219-78.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050219-78.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 09:33

Decorrido prazo de Miscilene Keila Alves dos Santos em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de Maria Edivalda Ribeiro Aguiar em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de Isabel Cristina Teles Rocha em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de Maria Onete dos Santos em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de Maria Lucivanda Negrão Tomé em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de Antonia Oliveira Cunha Sousa em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de Girlene Davi de Sousa em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de Nagila Maria Andrade em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de Maria Joselia Alves em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de João Dagoberto Ribeiro em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:32

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90119588

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050219-78.2020.8.06.0032. REQUERIDO: A-) ao pagamento e incorporação do adicional por tempo de serviço para cada autor, devendo implementar o percentual de direito de cada um dos autores, conforme segue: 1) ISABEL CRISTINA TELES ROCHA - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 09.08.2004 (p. 05 do ID 42686697); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 09.08.2005; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 09.2005; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 19 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.08.2004 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 19% (dezenove por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 2) MARIA EDIVALDA RIBEIRO - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.08.1999 (p. 05 do ID 42686698); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.08.2000; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 09.2000; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 24 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.08.1999 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 24% (vinte e quatro por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 3) MARIA LUCIVANDA NEGRÃO TOMÉ - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 17.11.2004 (p. 03 do ID 42686699); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 17.11.2005; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 12.2005; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 19 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (17.11.2004 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA, no caso desta autora considerando a data em que a Lei nº 146/1992 passou a vigorar: 19% (dezenove por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 4) MISSILENE KEILA ALVES DOS SANTOS - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 01.06.2004 (p. 01 do ID 42686700); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 01.06.2005; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 07.2005; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 20 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (01.06.2004 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 20% (vinte por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 5) NAGILA MARIA ANDRADE - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.07.1998 (p. 08 do ID 42686701); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.07.1999; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1999; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 26 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.07.1998 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 26% (vinte e seis por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 6) GIRLENE DAVI DE SOUZA - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.01.1990 (p. 07 do ID 42686702); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 20.07.1992 (data da publicação da Lei nº 146/1992); MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1992; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 34 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.01.1990 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA, no caso desta autora considerando a data em que a Lei nº 146/1992 passou a vigorar: 32% (trinta e dois por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional,, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 7) MARIA ONETE DOS SANTOS - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 30.07.2002 (p. 04 do ID 42686703); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 31.07.2003; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.2003; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 22 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (30.07.2002 ATÉ 30.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 22% (vinte e dois por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 8) ANTÔNIA OLIVEIRA CUNHA - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.07.1998 (p. 03 do ID 42686704); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.07.1999; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1999; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 26 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.07.1998 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 26% (vinte e seis por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 9) MARIA JOSEILA ALVES - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 14.06.2006 (p. 01 do ID 42686705); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 14.06.2007; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 07.2007; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 18 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (14.06.2006 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 18% (dezoito por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 10) JOÃO DAGOBERTO RIBEIRO - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.07.1998 (p. 08 do ID 42686700); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.07.1999; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1999; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 26 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.07.1998 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 26% (vinte e seis por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; B) ao pagamento retroativo das parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço, respeitada prescrição quinquenal, a partir do dia 10.06.2015 (considerando que a ação foi proposta em 10.06.2020), cujos valores individualizados serão calculados em liquidação de sentença, com juros moratórios na forma do Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR) e correção monetária conforme o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 atualmente em vigor, atualizada na forma da lei. A correção monetária incidirá desde a data correspondente ao pagamento de cada adicional por tempo de serviço implementado/devido, respeitado o lustro prescricional, ao passo que os juros moratórios incidirão a partir da data da citação (art. 240 do CPC), tudo a ser calculado no procedimento de liquidação. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais serão calculados no procedimento de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: João Dagoberto Ribeiro e outros (9) Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ISABEL CRISTINA TELES ROCHA, MARI EDIVALDA RIBEIRO AGUIAR, MARIA LUCIVANDA NEGRÃO TOMÉ, MISSILENE KEILA ALVES DOS SANTOS, JOÃO DAGOBERTO RIBEIRO, NAGILA MARIA ANDRADE, GIRLENE DAVI DE SOUSA, MARIA ONETE DOS SANTOS, ANTONIA OLIVEIRA CUNHA SOUSA e MARIA JOSELIA ALVES, em desfavor do Município do Amontada, por meio da qual alegam que são servidores públicos municipais, do quadro de serviço público efetivo da estrutura administrativa de Amontada/CE e que não receberam, desde o ingresso no serviço público municipal e aquisição do tempo necessário, a gratificação pecuniária referente ao ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos das disposições contidas no Estatuto dos Servidos Públicos do Município de Amontada/CE, Lei nº 146/1992. Alegam que tal situação preteriu o direito dos autores de receber as vantagens remuneratórias, no valor de 1% (um por cento) a cada ano de serviço público prestado, o que nunca foi pago desde que adquiriram o direito a essa gratificação. Diante disso, postularam, liminarmente, a concessão imediata do adicional por tempo de serviço, no importe de 1% a cada ano trabalhado, desde a posse de cada um, e a obrigação de fazer para com que o município réu continue implementando o adicional a cada ano futuro trabalho pelos requerentes, a partir da decisão judicial. Requereram, também, a condenação do município réu ao pagamento do adicional por tempo de serviço, desde seu implemento aos requerentes, acrescidos de juros e correção, em momento a ser calculado em liquidação de sentença, bem com postularam indenização por danos morais, em valor compatível com a perda patrimonial dos autores desde quando faziam jus à gratificação por adicional de tempo de serviço. Determinação para que os autores emendassem à inicial, fazendo incluir os contatos de telefone e e-mail do causídico e das partes, ID 42686693. Emenda juntada, ID 426866892. Determinada a citação da ré para contestar, ID 42686677. A citação do requerido consta no ID 42686695, certidão de leitura automática, em razão de não ter sido confirmada leitura no sistema no prazo assinalado no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/06 c/c art. 6º da mesma Lei, sendo considerada a citação eletrônica como citação pessoal da Fazenda Pública, ID 42685762, e certidão de revelia do requerido, já que não se manifestou no prazo legal, ID 42685763, apesar de PESSOALMENTE CITADO (art. 6º da Lei nº 11.419/06). Não foram requeridas outras provas. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Constato que não existem preliminares para serem enfrentadas. A presente situação é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, estando o julgador satisfeito para julgamento de mérito. Inicialmente, DEFIRO aos autores os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Destaque-se, ainda, que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, na forma do art. 345, II, do CPC. Passo isto, verifico que, no presente caso, o ônus da prova dos autores restou devidamente cumprido, como determina o art. 373, I, do CPC, já que apresentaram documentos que indicam a ilegalidade praticada pelo requerido, valendo destacar os documentos juntados nos ID's 42686697, 42686698, 42686699, 42686700, 42686701, 42686702, 42686703, 42686704, 42686705, 42686706, 42686709, 42686710, 42686711, 42686712, 42686713, 42686714, 42686715, 42686716, 42686717, 42686706, 42686707, 42686708 e 42686718, nos quais constam os contracheques dos autores, respectivos termos de posse e anexo da Lei Estatutária Municipal indicando a existência do benefício no qual reclama não terem recebido desde seu implemento. De outro lado, o requerido, tendo o ônus da prova deslocado para si, após os argumentos e documentos juntados pela autora, não se desincumbiu de seu dever, já que, apesar de citado pessoalmente, por meio eletrônico (art. 6 º da Lei nº 11.419/06), deixou o prazo transcorrer in albis sem apresentar defesa. Sobre o direito material dos autos, verifico que o art. 118 e seus parágrafos, da Lei nº 146/1992 (Estatuto dos Servidos Públicos do Município de Amontada/CE) assim dispõe: "Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º - O servidor fará jus ao adicional de tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. §2º - O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3º - O anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive, para aposentadoria e disponibilidade. §4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas". Em detida análise dos contracheques dos autores, datados entre Julho/2019 (autora ISABEL CRISTINA) e Setembro/2019 (demais autores), verifico que não existe qualquer vantagem pecuniária a título de tempo de serviço concedida a eles. Além disso, sobre o referido assunto, o E. TJCE assim decidiu: "(…) 2. Autora, servidora pública do Município de Boa Viagem, onde exerce o cargo de professora, com uma carga horária de 40 horas, que não vem recebendo adequadamente a sua remuneração, vez que a municipalidade não está pagando os adicionais por tempo de serviço que tem direito, não incidindo o percentual correlato sobre seus vencimentos. 3. A Lei Municipal nº 966/2007 que consolidou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Boa Viagem, das Autarquias e das Fundações Pública Municipais (Lei Municipal nº 550/1991), em seu art. 58, IX, parágrafo Único, assegura o adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo. 4. O art. 39 da Lei Municipal nº 966/2007, dispõe que "vencimento é a contribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei". O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) sobre a contribuição pecuniária (vencimento básico fixado em lei) pelo exercício do cargo público por cada ano efetivo. 4. Na hipótese, a autora percebe desde maio de 2018, remuneração referente à "ampliação decisão judicial", fazendo jus, portanto, ao piso nacional da categoria como vencimento, e sobre ele devendo incidir o adicional por tempo de serviço, conforme a previsão legal. 5. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ ( REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 6. Considerando que a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios de sucumbência, deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 8. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, para desprover o apelo e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora" (TJ-CE - APL: 00507455120218060051 Boa Viagem, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2022). Percebe-se, então, que não há dúvidas a respeito da existência do direito autoral, no que se refere ao pagamento do adicional por tempo de serviço desde seu implemento, a partir do mês subsequente aos quais cada autor alcançou um ano de serviço trabalhado, ano após ano. Considerando que o cálculo do percentual que deverá ser concedido a cada servidor variará de acordo com a data da posse de cada um, passo a indicar, conforme documentos juntados aos autos, o nome e a data de ingresso de cada servidor requerente, bem como a partir de qual data cada um deles fará jus ao adicional por tempo de serviço e qual percentual, contado em anos, para cada autor. 1) ISABEL CRISTINA TELES ROCHA - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 09.08.2004 (p. 05 do ID 42686697); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 09.08.2005; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 09.2005; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 19 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.08.2004 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 19% (dezenove por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 2) MARIA EDIVALDA RIBEIRO - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.08.1999 (p. 05 do ID 42686698); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.08.2000; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 09.2000; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 24 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.08.1999 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 24% (vinte e quatro por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 3) MARIA LUCIVANDA NEGRÃO TOMÉ - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 17.11.2004 (p. 03 do ID 42686699); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 17.11.2005; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 12.2005; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 19 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (17.11.2004 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA, no caso desta autora considerando a data em que a Lei nº 146/1992 passou a vigorar: 19% (dezenove por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 4) MISSILENE KEILA ALVES DOS SANTOS - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 01.06.2004 (p. 01 do ID 42686700); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 01.06.2005; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 07.2005; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 20 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (01.06.2004 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 20% (vinte por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 5) NAGILA MARIA ANDRADE - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.07.1998 (p. 08 do ID 42686701); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.07.1999; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1999; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 26 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.07.1998 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 26% (vinte e seis por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 6) GIRLENE DAVI DE SOUZA - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.01.1990 (p. 07 do ID 42686702); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 20.07.1992 (data da publicação da Lei nº 146/1992); MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1992; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 34 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.01.1990 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA, no caso desta autora considerando a data em que a Lei nº 146/1992 passou a vigorar: 32% (trinta e dois por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional,, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 7) MARIA ONETE DOS SANTOS - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 30.07.2002 (p. 04 do ID 42686703); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 31.07.2003; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.2003; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 22 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (30.07.2002 ATÉ 30.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 22% (vinte e dois por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 8) ANTÔNIA OLIVEIRA CUNHA - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.07.1998 (p. 03 do ID 42686704); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.07.1999; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1999; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 26 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.07.1998 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 26% (vinte e seis por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 9) MARIA JOSEILA ALVES - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 14.06.2006 (p. 01 do ID 42686705); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 14.06.2007; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 07.2007; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 18 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (14.06.2006 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 18% (dezoito por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 10) JOÃO DAGOBERTO RIBEIRO - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.07.1998 (p. 08 do ID 42686700); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.07.1999; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1999; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 26 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.07.1998 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 26% (vinte e seis por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. De outro lado, no que se refere ao PAGAMENTO RETROATIVO dos valores referentes ao adicional em questão, vejo que a parte autora tem razão EM PARTE. Como se sabe, a Súmula nº 85 do STJ é clara: "Nasrelações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Diante disso, como a ação foi proposta no dia 10.06.2020, conforme registra o sistema PJe, o adicional por tempo de serviço vencido anteriormente ao ajuizamento da ação deverá ser pago retroativamente a partir do mês de junho do ano de 2015 até o efetivo implemento da presente sentença judicial (parcelas vincendas), e cujos valores individuais serão calculados mediante liquidação de sentença. DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, os autores se limitaram indicar o pedido de indenização, sem apresentar nenhum argumento sólido e fático de que tal situação gerou constrangimento ou repercussão moral ou psicológica relevante capaz de ser indenizável. Ao contrário, apenas fizeram argumentos genéricos e sem indicação alguma de sofrimento ou abalo pessoal em razão dos fatos aqui alegados. Em caso semelhante, assim decidiu o TJCE: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DIFERENÇA 13º SALÁRIO. PREVISÃO NO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO (…) O dano moral para ser indenizado é imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ou seja, do abalo psicológico, moral, financeiro, suficiente ao ressarcimento respectivo, o que, contudo, não ocorreu (...)" (TJ-CE - AC: 00004269220178060189 Santa Quitéria, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Datade Publicação: 16/02/2022). Sendo assim, por não haver indicação expressa e individual dos supostos abalos emocionais provocados pela violação do direito material das partes, o pedido de danos morais não será acolhido. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma o art. 487, I, do CPC, e CONDENO O MUNICÍPIO DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA, considerando o caráter alimentar da verba tratada no presente processo, determinando que o Município promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, a implementação do adicional, sob pena de multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de 20 (vinte) salários-mínimos, a ser revertida em favor da autora e suportada pelo agente público causador do inadimplemento da ordem mandamental, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, e em sede de tutela de urgência incidente, ressaltando finalmente que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo nesse tocante, dada a tutela de urgência ora concedida. Assim sendo, intime-se o Município de Amontada para cumprir imediatamente o item A do dispositivo supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme verbete sumular nº 490 do C. STJ. Amontada/CE, 301de julho de 2024. VALDIR VIEIRA JÚNIOR JUIZ SUBSTITUTO

Documentos

Petição

•06/09/2024, 09:33

Sentença

•31/07/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050219-78.2020.8.06.0032. REQUERIDO: A-) ao pagamento e incorporação do adicional por tempo de serviço para cada autor, devendo implementar o percentual de direito de cada um dos autores, conforme segue: 1) ISABEL CRISTINA TELES ROCHA - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 09.08.2004 (p. 05 do ID 42686697); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 09.08.2005; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 09.2005; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 19 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.08.2004 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 19% (dezenove por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 2) MARIA EDIVALDA RIBEIRO - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.08.1999 (p. 05 do ID 42686698); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.08.2000; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 09.2000; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 24 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.08.1999 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 24% (vinte e quatro por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 3) MARIA LUCIVANDA NEGRÃO TOMÉ - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 17.11.2004 (p. 03 do ID 42686699); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 17.11.2005; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 12.2005; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 19 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (17.11.2004 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA, no caso desta autora considerando a data em que a Lei nº 146/1992 passou a vigorar: 19% (dezenove por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 4) MISSILENE KEILA ALVES DOS SANTOS - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 01.06.2004 (p. 01 do ID 42686700); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 01.06.2005; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 07.2005; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 20 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (01.06.2004 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 20% (vinte por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 5) NAGILA MARIA ANDRADE - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.07.1998 (p. 08 do ID 42686701); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.07.1999; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1999; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 26 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.07.1998 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 26% (vinte e seis por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 6) GIRLENE DAVI DE SOUZA - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.01.1990 (p. 07 do ID 42686702); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 20.07.1992 (data da publicação da Lei nº 146/1992); MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1992; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 34 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.01.1990 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA, no caso desta autora considerando a data em que a Lei nº 146/1992 passou a vigorar: 32% (trinta e dois por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional,, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 7) MARIA ONETE DOS SANTOS - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 30.07.2002 (p. 04 do ID 42686703); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 31.07.2003; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.2003; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 22 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (30.07.2002 ATÉ 30.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 22% (vinte e dois por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 8) ANTÔNIA OLIVEIRA CUNHA - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.07.1998 (p. 03 do ID 42686704); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.07.1999; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1999; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 26 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.07.1998 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 26% (vinte e seis por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 9) MARIA JOSEILA ALVES - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 14.06.2006 (p. 01 do ID 42686705); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 14.06.2007; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 07.2007; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 18 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (14.06.2006 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 18% (dezoito por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; 10) JOÃO DAGOBERTO RIBEIRO - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.07.1998 (p. 08 do ID 42686700); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.07.1999; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1999; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 26 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.07.1998 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 26% (vinte e seis por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo; B) ao pagamento retroativo das parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço, respeitada prescrição quinquenal, a partir do dia 10.06.2015 (considerando que a ação foi proposta em 10.06.2020), cujos valores individualizados serão calculados em liquidação de sentença, com juros moratórios na forma do Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR) e correção monetária conforme o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 atualmente em vigor, atualizada na forma da lei. A correção monetária incidirá desde a data correspondente ao pagamento de cada adicional por tempo de serviço implementado/devido, respeitado o lustro prescricional, ao passo que os juros moratórios incidirão a partir da data da citação (art. 240 do CPC), tudo a ser calculado no procedimento de liquidação. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais serão calculados no procedimento de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: João Dagoberto Ribeiro e outros (9) Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ISABEL CRISTINA TELES ROCHA, MARI EDIVALDA RIBEIRO AGUIAR, MARIA LUCIVANDA NEGRÃO TOMÉ, MISSILENE KEILA ALVES DOS SANTOS, JOÃO DAGOBERTO RIBEIRO, NAGILA MARIA ANDRADE, GIRLENE DAVI DE SOUSA, MARIA ONETE DOS SANTOS, ANTONIA OLIVEIRA CUNHA SOUSA e MARIA JOSELIA ALVES, em desfavor do Município do Amontada, por meio da qual alegam que são servidores públicos municipais, do quadro de serviço público efetivo da estrutura administrativa de Amontada/CE e que não receberam, desde o ingresso no serviço público municipal e aquisição do tempo necessário, a gratificação pecuniária referente ao ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos das disposições contidas no Estatuto dos Servidos Públicos do Município de Amontada/CE, Lei nº 146/1992. Alegam que tal situação preteriu o direito dos autores de receber as vantagens remuneratórias, no valor de 1% (um por cento) a cada ano de serviço público prestado, o que nunca foi pago desde que adquiriram o direito a essa gratificação. Diante disso, postularam, liminarmente, a concessão imediata do adicional por tempo de serviço, no importe de 1% a cada ano trabalhado, desde a posse de cada um, e a obrigação de fazer para com que o município réu continue implementando o adicional a cada ano futuro trabalho pelos requerentes, a partir da decisão judicial. Requereram, também, a condenação do município réu ao pagamento do adicional por tempo de serviço, desde seu implemento aos requerentes, acrescidos de juros e correção, em momento a ser calculado em liquidação de sentença, bem com postularam indenização por danos morais, em valor compatível com a perda patrimonial dos autores desde quando faziam jus à gratificação por adicional de tempo de serviço. Determinação para que os autores emendassem à inicial, fazendo incluir os contatos de telefone e e-mail do causídico e das partes, ID 42686693. Emenda juntada, ID 426866892. Determinada a citação da ré para contestar, ID 42686677. A citação do requerido consta no ID 42686695, certidão de leitura automática, em razão de não ter sido confirmada leitura no sistema no prazo assinalado no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/06 c/c art. 6º da mesma Lei, sendo considerada a citação eletrônica como citação pessoal da Fazenda Pública, ID 42685762, e certidão de revelia do requerido, já que não se manifestou no prazo legal, ID 42685763, apesar de PESSOALMENTE CITADO (art. 6º da Lei nº 11.419/06). Não foram requeridas outras provas. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Constato que não existem preliminares para serem enfrentadas. A presente situação é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, estando o julgador satisfeito para julgamento de mérito. Inicialmente, DEFIRO aos autores os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Destaque-se, ainda, que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, na forma do art. 345, II, do CPC. Passo isto, verifico que, no presente caso, o ônus da prova dos autores restou devidamente cumprido, como determina o art. 373, I, do CPC, já que apresentaram documentos que indicam a ilegalidade praticada pelo requerido, valendo destacar os documentos juntados nos ID's 42686697, 42686698, 42686699, 42686700, 42686701, 42686702, 42686703, 42686704, 42686705, 42686706, 42686709, 42686710, 42686711, 42686712, 42686713, 42686714, 42686715, 42686716, 42686717, 42686706, 42686707, 42686708 e 42686718, nos quais constam os contracheques dos autores, respectivos termos de posse e anexo da Lei Estatutária Municipal indicando a existência do benefício no qual reclama não terem recebido desde seu implemento. De outro lado, o requerido, tendo o ônus da prova deslocado para si, após os argumentos e documentos juntados pela autora, não se desincumbiu de seu dever, já que, apesar de citado pessoalmente, por meio eletrônico (art. 6 º da Lei nº 11.419/06), deixou o prazo transcorrer in albis sem apresentar defesa. Sobre o direito material dos autos, verifico que o art. 118 e seus parágrafos, da Lei nº 146/1992 (Estatuto dos Servidos Públicos do Município de Amontada/CE) assim dispõe: "Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º - O servidor fará jus ao adicional de tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. §2º - O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3º - O anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive, para aposentadoria e disponibilidade. §4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas". Em detida análise dos contracheques dos autores, datados entre Julho/2019 (autora ISABEL CRISTINA) e Setembro/2019 (demais autores), verifico que não existe qualquer vantagem pecuniária a título de tempo de serviço concedida a eles. Além disso, sobre o referido assunto, o E. TJCE assim decidiu: "(…) 2. Autora, servidora pública do Município de Boa Viagem, onde exerce o cargo de professora, com uma carga horária de 40 horas, que não vem recebendo adequadamente a sua remuneração, vez que a municipalidade não está pagando os adicionais por tempo de serviço que tem direito, não incidindo o percentual correlato sobre seus vencimentos. 3. A Lei Municipal nº 966/2007 que consolidou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Boa Viagem, das Autarquias e das Fundações Pública Municipais (Lei Municipal nº 550/1991), em seu art. 58, IX, parágrafo Único, assegura o adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo. 4. O art. 39 da Lei Municipal nº 966/2007, dispõe que "vencimento é a contribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei". O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) sobre a contribuição pecuniária (vencimento básico fixado em lei) pelo exercício do cargo público por cada ano efetivo. 4. Na hipótese, a autora percebe desde maio de 2018, remuneração referente à "ampliação decisão judicial", fazendo jus, portanto, ao piso nacional da categoria como vencimento, e sobre ele devendo incidir o adicional por tempo de serviço, conforme a previsão legal. 5. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ ( REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 6. Considerando que a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios de sucumbência, deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 8. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, para desprover o apelo e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora" (TJ-CE - APL: 00507455120218060051 Boa Viagem, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2022). Percebe-se, então, que não há dúvidas a respeito da existência do direito autoral, no que se refere ao pagamento do adicional por tempo de serviço desde seu implemento, a partir do mês subsequente aos quais cada autor alcançou um ano de serviço trabalhado, ano após ano. Considerando que o cálculo do percentual que deverá ser concedido a cada servidor variará de acordo com a data da posse de cada um, passo a indicar, conforme documentos juntados aos autos, o nome e a data de ingresso de cada servidor requerente, bem como a partir de qual data cada um deles fará jus ao adicional por tempo de serviço e qual percentual, contado em anos, para cada autor. 1) ISABEL CRISTINA TELES ROCHA - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 09.08.2004 (p. 05 do ID 42686697); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 09.08.2005; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 09.2005; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 19 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.08.2004 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 19% (dezenove por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 2) MARIA EDIVALDA RIBEIRO - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.08.1999 (p. 05 do ID 42686698); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.08.2000; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 09.2000; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 24 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.08.1999 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 24% (vinte e quatro por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 3) MARIA LUCIVANDA NEGRÃO TOMÉ - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 17.11.2004 (p. 03 do ID 42686699); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 17.11.2005; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 12.2005; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 19 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (17.11.2004 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA, no caso desta autora considerando a data em que a Lei nº 146/1992 passou a vigorar: 19% (dezenove por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 4) MISSILENE KEILA ALVES DOS SANTOS - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 01.06.2004 (p. 01 do ID 42686700); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 01.06.2005; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 07.2005; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 20 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (01.06.2004 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 20% (vinte por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 5) NAGILA MARIA ANDRADE - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.07.1998 (p. 08 do ID 42686701); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.07.1999; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1999; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 26 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.07.1998 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 26% (vinte e seis por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 6) GIRLENE DAVI DE SOUZA - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.01.1990 (p. 07 do ID 42686702); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 20.07.1992 (data da publicação da Lei nº 146/1992); MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1992; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 34 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.01.1990 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA, no caso desta autora considerando a data em que a Lei nº 146/1992 passou a vigorar: 32% (trinta e dois por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional,, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 7) MARIA ONETE DOS SANTOS - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 30.07.2002 (p. 04 do ID 42686703); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 31.07.2003; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.2003; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 22 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (30.07.2002 ATÉ 30.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 22% (vinte e dois por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 8) ANTÔNIA OLIVEIRA CUNHA - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.07.1998 (p. 03 do ID 42686704); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.07.1999; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1999; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 26 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.07.1998 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 26% (vinte e seis por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 9) MARIA JOSEILA ALVES - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 14.06.2006 (p. 01 do ID 42686705); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 14.06.2007; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 07.2007; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 18 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (14.06.2006 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 18% (dezoito por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. 10) JOÃO DAGOBERTO RIBEIRO - DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: 02.07.1998 (p. 08 do ID 42686700); DATA QUE FEZ JUS AO PRIMEIRO PERCENTUAL ADICIONAL, 02.07.1999; MÊS SUBSEQUENTE NO QUAL DEVERIA VIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1%, 08.1999; TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA: 26 ANOS COMPLETOS DE SERVIÇO PÚBLICO (02.07.1998 ATÉ 31.07.2024); PERCENTUAL TOTAL A QUAL FAZ JUS A PARTIR DA SENTENÇA: 26% (vinte e seis por cento), podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo. De outro lado, no que se refere ao PAGAMENTO RETROATIVO dos valores referentes ao adicional em questão, vejo que a parte autora tem razão EM PARTE. Como se sabe, a Súmula nº 85 do STJ é clara: "Nasrelações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Diante disso, como a ação foi proposta no dia 10.06.2020, conforme registra o sistema PJe, o adicional por tempo de serviço vencido anteriormente ao ajuizamento da ação deverá ser pago retroativamente a partir do mês de junho do ano de 2015 até o efetivo implemento da presente sentença judicial (parcelas vincendas), e cujos valores individuais serão calculados mediante liquidação de sentença. DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, os autores se limitaram indicar o pedido de indenização, sem apresentar nenhum argumento sólido e fático de que tal situação gerou constrangimento ou repercussão moral ou psicológica relevante capaz de ser indenizável. Ao contrário, apenas fizeram argumentos genéricos e sem indicação alguma de sofrimento ou abalo pessoal em razão dos fatos aqui alegados. Em caso semelhante, assim decidiu o TJCE: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DIFERENÇA 13º SALÁRIO. PREVISÃO NO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO (…) O dano moral para ser indenizado é imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ou seja, do abalo psicológico, moral, financeiro, suficiente ao ressarcimento respectivo, o que, contudo, não ocorreu (...)" (TJ-CE - AC: 00004269220178060189 Santa Quitéria, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Datade Publicação: 16/02/2022). Sendo assim, por não haver indicação expressa e individual dos supostos abalos emocionais provocados pela violação do direito material das partes, o pedido de danos morais não será acolhido. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma o art. 487, I, do CPC, e CONDENO O MUNICÍPIO DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA, considerando o caráter alimentar da verba tratada no presente processo, determinando que o Município promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, a implementação do adicional, sob pena de multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de 20 (vinte) salários-mínimos, a ser revertida em favor da autora e suportada pelo agente público causador do inadimplemento da ordem mandamental, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, e em sede de tutela de urgência incidente, ressaltando finalmente que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo nesse tocante, dada a tutela de urgência ora concedida. Assim sendo, intime-se o Município de Amontada para cumprir imediatamente o item A do dispositivo supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme verbete sumular nº 490 do C. STJ. Amontada/CE, 301de julho de 2024. VALDIR VIEIRA JÚNIOR JUIZ SUBSTITUTO

01/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Miscilene Keila Alves dos Santos em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Edivalda Ribeiro Aguiar em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Isabel Cristina Teles Rocha em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Onete dos Santos em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Lucivanda Negrão Tomé em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Antonia Oliveira Cunha Sousa em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Girlene Davi de Sousa em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nagila Maria Andrade em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Joselia Alves em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de João Dagoberto Ribeiro em 30/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90119588

Todas as movimentações(47)