Procedimento Comum Cível 0050594-02.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050594-02.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 23/09/2024

24/09/2024, 09:16

Juntada de Certidão

24/09/2024, 09:16

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:32

Juntada de Petição de ciência

02/08/2024, 10:05

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 87582062

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EVANEIDE BATISTA DO NASCIMENTO SOUSA Requerido: MUNICIPIO DE ICÓ/CE RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050594-02.2020.8.06.0090 Trata-se de ação que move EVANEIDE BATISTA DO NASCIMENTO SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. A exordial se fez acompanhar de documentos (id's. 47911347/47911366). Em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, a autora alega, em apertada síntese, o seguinte: A requerente foi admitida junto ao município requerido, conforme documentação anexa, laborando normalmente em sua função, até se aposentar voluntariamente em 21 de agosto de 2018. Ocorre que, após a concessão do benefício, o município rescindiu o vínculo da requerente de forma totalmente ilegal e arbitrária, mesmo possuindo direito líquido e certo de permanecer trabalhando por estar vinculada ao Regime Geral de Previdência (INSS), sendo nulo o ato de demissão. O fundamento do município é de que a aposentadoria gera vacância automática, ignorando que seus servidores são vinculados ao regime geral de previdência (INSS), violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, comunicando verbalmente, o desligamento da requerente, mesmo com o direito líquido e certo de permanecer trabalhando, ignorando o pedido administrativo de reintegração protocolado em 31 de janeiro de 2020. Segue em anexo, termo de posse, documento comprobatório da aposentadoria, cópias de documentos anexos. SENDO O OBJETIVO DA PRESENTE; a) Reintegrar a servidora ao seu cargo; b) Enquanto se julga o mérito concessão da antecipação de tutela suspendendo os efeitos do ato administrativo que exonerou a servidora; c) Anulação do ato administrativo; d) pagamento de todos os meses que efetivamente deveria estar trabalhando desde o pedido administrativo e e) Indenização por danos morais. Sinopse da marcha processual: a) Por decisão deste Juízo, foi recebida a inicial, no azo em que se deixou para analisar a liminar após resposta do réu, id 47911327. b) Contestação id 47911329 c) Despacho id 47911341 d) Réplica id 47911344. e) Decisão anunciando o julgamento antecipado da ação, (id 47911333). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a documentação carreada aos autos é suficiente ao exame do mérito da causa, bem como as partes, intimadas, não requisitaram a produção de outras provas. A autora busca a reintegração no serviço público municipal, alegando fazer jus a permanência no cargo mesmo após ter sido aposentado através do Regime Geral de Previdência Social. Em que pese o requerido, o pedido autoral é improcedente. Explico. De início, o autor foi nomeado, através de concurso público, para o cargo de vigia, conforme id 47911349, em 11 de março de 2022, havendo vínculo estatutário entre o requerente e a parte ré, tendo em vista que o estatuto jurídico dos servidores públicos do município de Icó, Lei nº 475/2000, foi publicado e entrou em vigor em 02/01/2001, encontrando-se plenamente vigente a partir desta data. Assim, constato que tal Estatuto rege as matérias de aposentadoria e vacância dos cargos públicos, conforme arts. 43 a 46 da Lei nº 475/2000, possuindo vigência e eficácia nos termos do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Portanto, entendo que o segundo vínculo entre requerente e requerido tem relação de trabalho regida por regras de Direito Administrativo (Regime Estatutário), não havendo que se falar em inconstitucionalidade do referido diploma como requer o autor. Apesar de aposentado pelo Regime Geral de Previdência, o vínculo entre as partes é evidentemente estatutário, existindo entendimento na jurisprudência pela impossibilidade de retorno nos moldes pretendidos na ação, decidido, inclusive, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: ADMINISTRATIVO-INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. 1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social ocorre a vacância do cargo; 2. Uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a administração pública há rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses de acumulabilidade legal prevista no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, contudo apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria. (TJMG - IRDR - Cv 1.0002.14.000220-1/003, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 1ª Seção Cível, julgamento em 21/02/2018, publicação da súmula em 07/05/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA NO REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A legislação estadual dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que determina o afastamento do servidor dos quadros da Administração. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador estadual estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a concurso público, o contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Além disso, a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição (RE 163.204, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). 5. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (ARE 1231507 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019). Por fim, a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 acrescentou o §14 ao art. 37 da Constituição Federal, que dispõe: § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Assim, constata-se o entendimento pacífico da jurisprudência, bem como consta dispositivo legal e constitucional em contrário, que, em casos como o ora em análise, não há suporte jurídico para concessão do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa. A condenação que ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, restando ao final prescrita, caso o assistido não possa com elas arcar, nos termos do art. 98, § 3º, do CPCP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 87582062

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87582062

31/07/2024, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 00:35

Julgado improcedente o pedido

30/07/2024, 21:39

Conclusos para despacho

03/03/2023, 10:28

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 09:32

Mov. [26] - Decurso de Prazo

16/11/2022, 09:34

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0648/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939

01/10/2022, 01:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 00:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EVANEIDE BATISTA DO NASCIMENTO SOUSA Requerido: MUNICIPIO DE ICÓ/CE RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050594-02.2020.8.06.0090 Trata-se de ação que move EVANEIDE BATISTA DO NASCIMENTO SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. A exordial se fez acompanhar de documentos (id's. 47911347/47911366). Em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, a autora alega, em apertada síntese, o seguinte: A requerente foi admitida junto ao município requerido, conforme documentação anexa, laborando normalmente em sua função, até se aposentar voluntariamente em 21 de agosto de 2018. Ocorre que, após a concessão do benefício, o município rescindiu o vínculo da requerente de forma totalmente ilegal e arbitrária, mesmo possuindo direito líquido e certo de permanecer trabalhando por estar vinculada ao Regime Geral de Previdência (INSS), sendo nulo o ato de demissão. O fundamento do município é de que a aposentadoria gera vacância automática, ignorando que seus servidores são vinculados ao regime geral de previdência (INSS), violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, comunicando verbalmente, o desligamento da requerente, mesmo com o direito líquido e certo de permanecer trabalhando, ignorando o pedido administrativo de reintegração protocolado em 31 de janeiro de 2020. Segue em anexo, termo de posse, documento comprobatório da aposentadoria, cópias de documentos anexos. SENDO O OBJETIVO DA PRESENTE; a) Reintegrar a servidora ao seu cargo; b) Enquanto se julga o mérito concessão da antecipação de tutela suspendendo os efeitos do ato administrativo que exonerou a servidora; c) Anulação do ato administrativo; d) pagamento de todos os meses que efetivamente deveria estar trabalhando desde o pedido administrativo e e) Indenização por danos morais. Sinopse da marcha processual: a) Por decisão deste Juízo, foi recebida a inicial, no azo em que se deixou para analisar a liminar após resposta do réu, id 47911327. b) Contestação id 47911329 c) Despacho id 47911341 d) Réplica id 47911344. e) Decisão anunciando o julgamento antecipado da ação, (id 47911333). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a documentação carreada aos autos é suficiente ao exame do mérito da causa, bem como as partes, intimadas, não requisitaram a produção de outras provas. A autora busca a reintegração no serviço público municipal, alegando fazer jus a permanência no cargo mesmo após ter sido aposentado através do Regime Geral de Previdência Social. Em que pese o requerido, o pedido autoral é improcedente. Explico. De início, o autor foi nomeado, através de concurso público, para o cargo de vigia, conforme id 47911349, em 11 de março de 2022, havendo vínculo estatutário entre o requerente e a parte ré, tendo em vista que o estatuto jurídico dos servidores públicos do município de Icó, Lei nº 475/2000, foi publicado e entrou em vigor em 02/01/2001, encontrando-se plenamente vigente a partir desta data. Assim, constato que tal Estatuto rege as matérias de aposentadoria e vacância dos cargos públicos, conforme arts. 43 a 46 da Lei nº 475/2000, possuindo vigência e eficácia nos termos do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Portanto, entendo que o segundo vínculo entre requerente e requerido tem relação de trabalho regida por regras de Direito Administrativo (Regime Estatutário), não havendo que se falar em inconstitucionalidade do referido diploma como requer o autor. Apesar de aposentado pelo Regime Geral de Previdência, o vínculo entre as partes é evidentemente estatutário, existindo entendimento na jurisprudência pela impossibilidade de retorno nos moldes pretendidos na ação, decidido, inclusive, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: ADMINISTRATIVO-INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. 1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social ocorre a vacância do cargo; 2. Uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a administração pública há rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses de acumulabilidade legal prevista no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, contudo apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria. (TJMG - IRDR - Cv 1.0002.14.000220-1/003, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 1ª Seção Cível, julgamento em 21/02/2018, publicação da súmula em 07/05/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA NO REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A legislação estadual dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que determina o afastamento do servidor dos quadros da Administração. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador estadual estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a concurso público, o contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Além disso, a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição (RE 163.204, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). 5. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (ARE 1231507 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019). Por fim, a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 acrescentou o §14 ao art. 37 da Constituição Federal, que dispõe: § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Assim, constata-se o entendimento pacífico da jurisprudência, bem como consta dispositivo legal e constitucional em contrário, que, em casos como o ora em análise, não há suporte jurídico para concessão do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa. A condenação que ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, restando ao final prescrita, caso o assistido não possa com elas arcar, nos termos do art. 98, § 3º, do CPCP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

01/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 87582062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 87582062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87582062

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [26] - Decurso de Prazo

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0648/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939

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