Procedimento Comum Cível 0050627-19.2020.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050627-19.2020.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 185909863

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185909863

14/01/2026, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 12:04

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

05/03/2025, 17:19

Juntada de documento de comprovação

26/02/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 17:23

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2024, 08:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2024, 09:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:12

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:42

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 72743472

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO SALES PINTO PINHEIRO FILHO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Chamo o feito à ordem. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO Nº: 0050627-19.2020.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária para concessão/restabelecimento de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez c/c conversão em Auxílio-Acidente ajuizada por Pedro Sales Pinto Pinheiro Filho em 22/09/2020 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas de natureza previdenciária, a Lei nº 5.010/66, alterada pela Lei nº 13.876/19, dispõe que: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) A Resolução nº 0019/2013, da lavra da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região também definiu que: Art. 1º A 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, com sede no Município de Itapipoca, tem, no seu âmbito territorial de atuação, competência plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Art. 2º A competência territorial da 27ª Vara Federal abrange os Municípios de Acaraú, Amontada, Itapagé,, Itarema, Miraíma, Paraipaba, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Itapipoca Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama. (grifei) Assim, não dispondo a comarca de competência federal delegada (localizada a menos de 70 km de Município sede de Vara Federal), há evidente incompetência do juízo estadual, tendo em vista se tratar de ação contra o INSS, pleiteando a concessão de benefício de natureza pecuniária. Ademais, a Constituição Federal dispõe em seu art. 109, inciso I, sobre a competência para processar e julgar dos juízes federais nas "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Ressalto que o presente caso não está relacionado com o Tema 414 do STF, que estabelece que "compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho", visto que o autor menciona na inicial que sofreu 'acidente de moto', não havendo nos autos indícios de nexo causal entre o sinistro e a atividade laboral do requerente. Portanto, se tratando de ação que pretende a obtenção de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza, isto é, de índole previdenciária, e não de acidente de trabalho propriamente dito (natureza acidentária), a competência para o deslinde da questão é da Justiça Federal, consoante previsão contida do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, além do artigo 129 da Lei nº 8213/91, e artigos 113 e 303, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a competência para processamento e julgamento do feito é da 27ª Vara Federal, na Comarca de Itapipoca/CE. Ante do exposto, com fulcro no art. 114 da CF/88, declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual e declino a competência em favor da 27ª Vara Federal, na Comarca de Itapipoca/CE, com a subsequente remessa dos autos. Intime-se a parte autora. Uruburetama/CE, 27 de novembro de 2023. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 72743472

01/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 16:13

Decisão

•04/12/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO SALES PINTO PINHEIRO FILHO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Chamo o feito à ordem. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO Nº: 0050627-19.2020.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária para concessão/restabelecimento de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez c/c conversão em Auxílio-Acidente ajuizada por Pedro Sales Pinto Pinheiro Filho em 22/09/2020 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas de natureza previdenciária, a Lei nº 5.010/66, alterada pela Lei nº 13.876/19, dispõe que: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) A Resolução nº 0019/2013, da lavra da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região também definiu que: Art. 1º A 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, com sede no Município de Itapipoca, tem, no seu âmbito territorial de atuação, competência plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Art. 2º A competência territorial da 27ª Vara Federal abrange os Municípios de Acaraú, Amontada, Itapagé,, Itarema, Miraíma, Paraipaba, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Itapipoca Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama. (grifei) Assim, não dispondo a comarca de competência federal delegada (localizada a menos de 70 km de Município sede de Vara Federal), há evidente incompetência do juízo estadual, tendo em vista se tratar de ação contra o INSS, pleiteando a concessão de benefício de natureza pecuniária. Ademais, a Constituição Federal dispõe em seu art. 109, inciso I, sobre a competência para processar e julgar dos juízes federais nas "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Ressalto que o presente caso não está relacionado com o Tema 414 do STF, que estabelece que "compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho", visto que o autor menciona na inicial que sofreu 'acidente de moto', não havendo nos autos indícios de nexo causal entre o sinistro e a atividade laboral do requerente. Portanto, se tratando de ação que pretende a obtenção de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza, isto é, de índole previdenciária, e não de acidente de trabalho propriamente dito (natureza acidentária), a competência para o deslinde da questão é da Justiça Federal, consoante previsão contida do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, além do artigo 129 da Lei nº 8213/91, e artigos 113 e 303, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a competência para processamento e julgamento do feito é da 27ª Vara Federal, na Comarca de Itapipoca/CE. Ante do exposto, com fulcro no art. 114 da CF/88, declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual e declino a competência em favor da 27ª Vara Federal, na Comarca de Itapipoca/CE, com a subsequente remessa dos autos. Intime-se a parte autora. Uruburetama/CE, 27 de novembro de 2023. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

01/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 185909863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185909863

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 72743472

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 72743472

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