Execução Fiscal 0800004-28.2022.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0800004-28.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Requerido: EXECUTADO: FRANCISCO BLASCO MONTE DE OLIVEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0800004-28.2022.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL intentada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de FRANCISCO BLASCO MONTE DE OLIVEIRA, todos qualificados. Processada a ação em seus regulares termos, e, após a intimação do executado, o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução com a penhora do numerário devido via sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" com o fito de satisfazer o débito, ID 72814124. Em decisão interlocutória, ID 78475404, o pedido de penhora on-line fora deferido, sendo determinado a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários existentes em nome da parte devedora até o valor indicado na execução. Relatório SISBAJUD, ID 88673323. Petição, ID 89446310, a parte executada, Sr. Francisco Blasco Monte de Oliveira, requereu o desbloqueio dos valores da sua conta na agência do Banco Bradesco, sustentando que o valor confiscado estaria depositado em conta destinada ao recebimento de beneficio de aposentadoria por idade, bem como dos seus proventos pelo cargo que exerce junto ao Município de Quixadá, evocando, assim a regra de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, juntado aos autos os documentos de IDs 89446324/89447380, requerendo, a liberação do respectivo valor bloqueado. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme exposto, fora proferida decisão nestes autos deferindo a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo, inclusive, obtida resposta positiva da ordem em desfavor do executad, FRANCISCO BLASCO MONTE DE OLIVEIRA, porém, insuficientes para saldar o débito. Analisando os autos é de se concluir que o valor bloqueado na conta Banco Bradesco S/A em desfavor do executado, de fato, é referente a aposentadoria por idade que recebe mensalmente do INSS, bem como recebimento de salário pela função exercida junto ao Município de Quixadá/CE, tendo em vista que o numerário foi constrito na conta n° 41.651-7, agência 1593, conforme documentos de ID 90106626, desta feita, tratando-se de verbas impenhoráveis, conforme prevê o artigo 833, incisos IV e § 2º, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Desta forma, a quantia bloqueada m ID 90106626 deve ser liberada por inacessibilidade processual. Assim, por todo o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado/fiador e determino a liberação do valor bloqueado na conta n° 41.651-7, agência 1593, Banco Bradesco S/A, qual seja, R$ 2.690,86 (dois mil seiscentos e noventa reais e oitenta e seis centavos). Expeça-se alvará de levantamento, ou, desbloqueio via sistema SISBAJUD. Ademais, diante da petição de ID 90031303, a qual informa o parcelamento do débito, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Empós, retornem os autos conclusos. Quixadá/CE, 30 de julho de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 156778477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 156778477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156778477

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90106554

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