Execução Fiscal 0422464-83.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0422464-83.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: ESPOLIO DE JULIO JORGE VIEIRA e outros (7) VALOR DA DÍVIDA: R$ $498,330.42 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Jorgeana Vieira Pinheiro contra execução fiscal movida pelo Município de Fortaleza em face do espólio de Júlio Jorge Vieira. Alega que o imóvel objeto de incidência do IPTU cobrado não lhe pertence, pois não lhe foi transferido por meio da partilha ocorrida no ano de 1996, com trânsito em julgado em 2018. Aduz a prescrição material dos créditos tributários em cobrança, já que citada somente em 01 de fevereiro de 2024, enquanto a presente execução fiscal teria sido ajuizada no ano de 2015. Também argumenta a ilegitimidade passiva da parte excipiente, sendo inviável o redirecionamento da execução fiscal contra os herdeiros, quando o falecimento do de cujus ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal. Assim, descabe falar em habilitação dos herdeiros ou substituição processual pelo espólio ou pelos herdeiros, já que a partilha é anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, na qual alega a regular notificação da parte excipiente no processo administrativo, a ausência de prova pré-constituída e que a partilha só ocorreu em 2017. Aduz que os pontos levantados pela defesa demandam dilação probatória e que, em razão disso, não devem ser conhecidos em sede de exceção de pré-executividade. Ao final, requer o bloqueio de bens de titularidade da parte excipiente e a citação dos demais herdeiros elencados na presente execução fiscal. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao Judiciário quando há violação ao direito da parte. É cediço que a exceção de pré-executividade só é cabível nos casos em que for desnecessário a dilação probatória e quando as matérias ventiladas possam ser decididas de ofício pelo Magistrado. A parte excipiente alega a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros. No tocante à prescrição, tem-se que o despacho inicial interrompe a contagem da prescrição material, iniciando a partir dele a contagem do prazo para redirecionamento da execução fiscal. Ocorre que após o despacho inicial no ano de 2015, o cumprimento da medida só foi realizado em 2018, não sendo possível imputar inércia à parte exequente, porque a demora na citação decorre de falhas no mecanismo da justiça. A parte exequente requer a citação dos herdeiros em petição id. 50030083, que foi deferido pelo Juízo em 04/10/2023. Verifico que não houve a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal porque não há inércia atribuída de forma exclusiva à parte exequente, concluindo-se que ocorrendo a demora na citação, a prescrição não poderá ser acolhida pelo juízo, nos termos da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição." Analisando os autos, observo que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 12/11/2015 contra o espólio de Júlio Jorge Vieira, enquanto a sentença que homologa a partilha é datada em 06/11/2017, com trânsito em julgado em 09/04/2018 e o formal de partilha é datado em 10/04/2018, conforme documento juntado no id. 50030082. Logo, a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior ao encerramento do formal de partilha. O registro formal de partilha se dá após sentença em processo de inventário,constituindo o registro translativo de bens móveis e imóveis objeto do processo de inventário. Após a abertura da sucessão, decorrente do princípio de saisine, todos os herdeiros se tornam coproprietários do todo que é a herança, sendo necessário o registro translativo após o formal de partilha para que se produza efeitos em relação a terceiros e para possibilitar os atos de disposição de bens. Assim, ajuizada a ação de execução fiscal contra o espólio em momento anterior ao formal de partilha, os herdeiros respondem pela dívida até o limite do quinhão hereditário. A parte excipiente, na condição de herdeira, não comprovou por meio de escritura pública que não é proprietária do imóvel objeto de incidência do IPTU cobrado nesta execução fiscal. Por todo o exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0422464-83.2015.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade, com o regular andamento da execução fiscal procedendo com o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da herdeira Jorgeana Vieira Pinheiro. Determino a citação por mandado da viúva meeira Maria Dulce Vieira e dos herdeiros Wagner Jorge Cavalcante Vieira, Jorge Vieira, João Jorge Vieira, José Jorge Vieira, Juliana Jorge Vieira Barroso e Julceana Jorge Vieira Vasquez, conforme endereço indicado em despacho id. 70131693 Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de JORGEANA VIEIRA PINHEIRO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER JORGE CAVALCANTE VIEIRA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCE VIEIRA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILNAH CLAUDIA DE FREITAS CLEMENTINO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS VIANNA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Rejeitada a exceção de pré-executividade

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(28)