Execução de Título Extrajudicial 3000988-52.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89313326

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3000988-52.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: TORRE DOS IPESEndereço: CORONEL CHICO ALVES, 21, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60744-050 REQUERIDO (A)(S): Nome: ANTONIO WAGNER DE QUEIROZ ALVESEndereço: Rua Coronel Chico Alves, 21, apartamento 206 bloco 01, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60744-050 VALOR DA CAUSA: $927.14 SENTENÇA As partes celebraram acordo, consoante se vê nos autos (ID 87928348), requerendo a sua homologação. As partes são capazes, e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Destarte, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinta a presente execução, com aplicação subsidiária do art. 487, inciso III, b, do CPC, nos termos dos arts. 318, parágrafo único e 711, parágrafo único, ambos do CPC. Levando em consideração que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do art. 41, da Lei 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Ocorrendo descumprimento, DEVERÁ a parte credora - cumprindo com a instrumentalização essencial, nos termos do art. 320 c/c 524 do CPC - pugnar por CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em respeito ao art. 52, inc. IV da LJE. Outrossim, determino a imediata liberação de eventuais constrições patrimoniais, que eventualmente remanesçam (SISBAJUD/RENAJUD ETC). Sem custas finais, por se tratar de feito da competência do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89313326

01/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 10:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/07/2024, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89313326

31/07/2024, 10:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/07/2024, 18:42

Conclusos para julgamento

06/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 14:25

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:58

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 14:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 10:02

SENTENÇA

•11/07/2024, 18:42