Cumprimento de sentença 3001037-51.2024.8.06.0220 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001037-51.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO REU: CLARO S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001037-51.2024.8.06.0220 Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais", submetida ao procedimento da Lei n. 9.099/95, proposta por EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO em face de CLARO S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, em síntese, a parte autora narra que após portar duas linhas telefônicas para a operadora VIVO em novembro de 2023, passou a receber cobranças e ofertas da operadora Claro, mesmo após quitar os valores proporcionais em janeiro de 2024. Aduz que além de receber boletos via e-mail por cobranças desconhecidas, relata incessantes ligações de telemarketing e cobrança, com até 20 chamadas diárias, prejudicando seu cotidiano profissional. Ele entrou em contato com a ouvidoria da Claro, gerando vários protocolos, sem sucesso em resolver o problema. O autor, que tem transtorno generalizado, afirma que essas ligações agravam seu estado de saúde e recorre à justiça como forma de interromper essa situação. Intimado para realizar a emenda à inicial, o promovente informou que o número de telefone que está sendo cobrado indevidamente pela operadora Claro é o (85) 99122-0399, número que nunca utilizou. Ele esclarece que possuía dois números que foram transferidos para a operadora Vivo, cancelando qualquer contrato restante com a Claro. O autor também relata que, em janeiro de 2024, pagou todas as contas pendentes e que não deveria haver mais cobranças. Ele questiona o valor cobrado e apresenta documentos comprovando a portabilidade dos dois números e o contrato original com a Claro. Recebida a emenda a inicial, foi determinada a citação e a intimação da promovida para se manifestar acerca da tutela de urgência pretendida (Id. 96282739) A requerida apresentou manifestação no Id. 99287107. Em suas alegações, argumenta que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência. Afirma que os serviços foram contratados pela parte autora e que, conforme a inversão do ônus da prova, irá demonstrar que os valores cobrados são devidos. Além disso, a empresa alerta para os danos irreversíveis que poderiam resultar da concessão da liminar, pedindo, portanto, o indeferimento da medida. Decisão interlocutória proferida, no Id. 99300187, indeferindo a tutela de urgência para que promovida cesse/suspenda/encerre imediatamente toda e qualquer ligação, mensagens ou e-mails para o promovido com cobranças e ofertas de produtos e/ou serviços, quer sejam esses contatos através de e-mail e principalmente por telefone do autor (85 99640-2992 e 85 99117-4637). A requerida apresentou contestação no Id. 105585928. Inicialmente, impugna as provas apresentadas pela parte autora. No mérito, nega qualquer cobrança indevida e defende que todas as suas ligações de telemarketing seguem a regulamentação da Anatel, sendo feitas com o prefixo 0303. A operadora alega que o autor poderia ter bloqueado as chamadas usando as ferramentas disponíveis, como o cadastro no "Não Me Perturbe", mas optou por judicializar a questão sem utilizar os recursos preventivos. A empresa argumenta que as ligações ocorreram dentro dos horários permitidos e que não há comprovação de abusividade que justifique indenização por danos morais, sustentando que o mero incômodo das ligações não caracteriza dano moral. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id. 10588368, onde o autor reitera os termos da inicial e informa que pagou os valores proporcionais e que o valor cobrado atualmente, de R$ 672,22, é indevido, pois se refere a um número de telefone que nunca utilizou. Convertido o julgamento em diligência, as partes foram intimadas para esclarecimentos acerca da efetiva portabilidade da linha de número final 0399 (Id. 109404354). Em sua manifestação, o promovente alega que nunca utilizou ou habilitou a linha de final 0399, limitando-se às linhas (85) 99640-2992 e (85) 99117-4637, estas portadas para a operadora Vivo, apontando cobranças indevidas e excesso de contatos pela promovida, com pleito de inversão do ônus da prova, conforme Id. 124860619. Em contrapartida, a promovida sustenta que o contrato apresentado pelo autor inclui a linha (85) 99122-0399, a qual permaneceu ativa após a portabilidade das demais, tendo sido migrada para outro contrato por ausência de solicitação de cancelamento ou portabilidade, com cobranças devidas pela manutenção dos serviços contratados, resultando em débito atual de R$ 627,22. Assim, a promovida refuta a existência de cobrança indevida e requer a improcedência da ação (Id. 124900017). O processo veio à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. A impugnação apresentada pela parte requerida quanto à validade das capturas de tela (prints) anexadas aos autos pela parte autora não merece acolhimento. O artigo 422 do CPC, ao qual a requerida faz referência, estabelece que as reproduções mecânicas, como as fotografias digitais, possuem aptidão probatória, desde que sua conformidade com o original seja questionada pela parte contrária. No entanto, não basta a simples impugnação genérica para afastar o valor probatório das imagens. A requerida não demonstrou, de forma específica, qualquer indício de adulteração ou falsidade dos documentos apresentados, limitando-se a questionar sua origem unilateral. Ademais, a utilização de capturas de tela como meio de prova é amplamente aceita. Assim, diante da ausência de indícios concretos de fraude e da insuficiência da impugnação apresentada, os documentos anexados pela parte autora devem ser considerados válidos para fins probatórios. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. Merece parcial amparo o pleito autoral. Oportuno reconhecer o caráter consumerista da relação material havida entre as partes, pela subsunção subjetiva aos conceitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse contexto, profícua se mostra a análise dos fatos controvertidos nos presentes autos, a fim de solucionar a lide, aplicando o direito à hipótese concreta posta em averiguação. A presente demanda envolve a análise de alegações de cobrança indevida e a declaração de inexistência de débito relacionado ao número de telefone (85) 99122-0399, supostamente vinculado à parte autora. Após detida análise dos autos, passo a expor os fundamentos que sustentam o julgamento. Pois bem. Conforme os documentos apresentados pela parte autora, restou comprovada a portabilidade dos números (85) 99640-2992 e (85) 99117-4637 para outra operadora em novembro de 2023, sem que houvesse pendências financeiras relativas a esses contratos. A autora também anexou comprovantes de pagamento dos valores proporcionais até janeiro de 2024, demonstrando a quitação das obrigações vinculadas às referidas linhas. Quanto ao número (85) 99122-0399, a parte autora afirma jamais ter utilizado ou habilitado tal linha, sustentando que não existe relação contratual válida que autorize a cobrança pela promovida. A demandada, por sua vez, alegou que o referido número estaria vinculado a contrato vigente, tendo permanecido ativo após a portabilidade dos demais números, mas não apresentou prova conclusiva nesse sentido. Cumpre ressaltar que o ônus de demonstrar a existência do vínculo contratual e da legitimidade das cobranças recai sobre a ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, sendo a relação consumerista regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora frente à promovida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Apesar de alegar a continuidade dos serviços, a promovida limitou-se a apresentar cláusulas contratuais genéricas e informações unilaterais, não demonstrando que a autora efetivamente contratou ou utilizou a linha de número final 0399. Não há registro de consumo ou utilização dos serviços que corroborariam a tese da demandada. Assim, resta evidenciada a ausência de comprovação mínima da legitimidade do débito em questão. Quanto ao pleito relacionado às ligações de cobrança e telemarketing, verifica-se dos autos que a parte autora relatou a ocorrência de excessivos contatos, em média de 20 por dia, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa. Embora a demandada sustente que as ligações ocorreram em conformidade com a regulamentação da Anatel, não trouxe elementos capazes de refutar as alegações da parte autora quanto à frequência ou ao impacto dessas abordagens em sua vida cotidiana. No que se refere à reparação por danos morais, a possibilidade de indenização decorre de ofensa a direitos individuais ou da personalidade, conforme assegurado no ordenamento jurídico pátrio. Na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Entretanto, para a configuração do dano moral passível de reparação, é necessário que se caracterize uma agressão à dignidade humana, capaz de causar aflições, angústias ou desequilíbrios em seu bem-estar, de modo a ultrapassar o mero dissabor cotidiano. No caso em análise, muito embora sejam evidentes os incômodos causados à parte autora, não restou demonstrada a ocorrência de fatos que configurem um vexame ou transtorno anormal que afronte sua dignidade ou direitos de personalidade. O excesso de contatos, embora reprovável, não apresentou repercussão suficientemente grave para justificar a indenização pleiteada. Dessa forma, diante da ausência de provas nos autos que evidenciem uma conduta lesiva apta a embasar o pedido de indenização por danos morais, não há como acolhê-lo. Portanto, considerando que a parte demandada não comprovou a existência de relação contratual válida ou a utilização, pela parte autora, do número de telefone (85) 99122-0399, impõe-se a declaração de inexistência do débito em questão, afastando-se as cobranças indevidas. Não obstante, o pleito indenizatório por danos morais deve ser rejeitado, limitando-se a condenação da promovida à adoção das medidas necessárias para cessar os contatos de cobrança indevidos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se a preliminar para impugnação das provas apresentadas e, no mérito, julga-se procedente a pretensão autoral, para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 672,22, relacionado ao número de telefone (85) 99122-0399; b) Determinar que a promovida, CLARO S.A., se abstenha de realizar cobranças, ligações de telemarketing e envio de mensagens por quaisquer meios à parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por descumprimento comprovado nos autos, limitado ao valor de R$ 10.000,00. Julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. Intime-se a parte promovida por mandado. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do CPC/2015. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como 03 ÚLTIMAS DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E 03 COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO REU: CLARO S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001037-51.2024.8.06.0220 Trata-se de "ação declaratória inexistencia débito com obrigação de não fazer cumulada com repetição do indébito e danos morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO em desfavor de CLARO S/A, partes já qualificadas nos autos. O autor relata estar sendo alvo de insistentes ligações de cobrança indevida e ofertas de produtos por parte da ré, Claro S.A., há vários meses. Informa que o problema teve início após realizar a portabilidade de duas linhas telefônicas para a operadora Vivo, em novembro de 2023. A partir de dezembro do mesmo ano, passou a receber cobranças e ligações da Claro, mesmo após quitar todos os valores devidos. Apesar de ter efetuado o pagamento de R$ 214,01 em janeiro de 2024, as cobranças continuaram, assim como as ligações, que chegam a até 20 por dia. O autor destaca que, mesmo após registrar vários protocolos na ouvidoria da Claro e estar cadastrado no site "Não Me Perturbe", as ligações persistem. Além disso, informa que, por motivos profissionais, não pode alterar seu número de telefone. Diante da ineficácia das tentativas administrativas, o autor busca auxílio judicial para cessar as ligações e garantir o cumprimento da legislação consumerista. A requerida foi devidamente intimada para apresentar manifestação ao pedido acautelatório formulado, tendo se pronunciado em desfavor ao deferimento da medida, posto que o pleito envolveria o mérito da lide. É o breve relato. Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a admissibilidade da tutela antecipada de urgência, é necessário que estejam presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O dano que enseja a tutela antecipatória é o concreto, atual e grave, que seja capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte, o que não vislumbro no caso em comento. Diante disso, observando que os documentos anexados à exordial, não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano, necessário ao deferimento, in limine, da medida requestada, pois, certamente, a satisfação do direito material da parte autora não restará prejudicada se aguardar o deslinde regular do feito, podendo, desse modo, aguardar o prosseguimento da ação. Assim, não observo urgência capaz de ensejar a tutela perseguida. Ademais, salienta-se que apenas com a formação do contraditório, através da apresentação de contestação e juntada de novos documentos, será possível a visualização do cenário fático-jurídico da demanda; devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. Com efeito, indefiro a concessão da liminar, pois não há elementos suficientes para tanto. Ressalte-se, por fim, que o indeferimento da medida não possui caráter definitivo, podendo ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, desde que apresentadas outras provas. Ademais, a eventual demonstração de prejuízo à Demandante poderá ser reparado via julgamento da demanda. Aguarde-se audiência una. Intimem-se as partes. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO REU: CLARO S/A Parte intimada: YURI MARTINS DE BORBA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 26/09/2024 09:30. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado. Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório. O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes. Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s). Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE. Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão. Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected]. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Fortaleza, 16 de agosto de 2024. Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001037-51.2024.8.06.0220

19/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162136638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162136638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162136638

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)