Execução Fiscal 0104550-66.2015.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0104550-66.2015.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO TAVARES PEREIRA SENTENÇA INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de FRANCISCO TAVARES PEREIRA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 2.892,22. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 89791083). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 7.321,87 / ID nº 39669525). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 29 de julho de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0104550-66.2015.8.06.0167 Apensos: [0050645-73.2020.8.06.0167] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

01/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES PEREIRA em 25/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES PEREIRA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 22/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

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