Execução Fiscal 0288239-54.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0288239-54.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: L 2 M Comercio de Confeccoes Ltda e outros (3) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DECISÃO Cogita-se de embargos de declaração opostos por L2M Comércio de Confecções Ltda contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros. Alega que o bloqueio deverá recair somente sobre o patrimônio da pessoa jurídica já que os sócios não foram previamente citados. No tocante à obscuridade alega que a decisão judicial deixou de especificar quais seriam as partes executadas que sofreriam o bloqueio devendo sanar a obscuridade indicando apenas a pessoa jurídica como sujeito passível de sofrer bloqueio de conta bancária, visto que, os sócios indicados na CDA não foram citados. A parte exequente juntou pedido de citação dos sócios corresponsáveis e caso frustrado o bloqueio, seja efetivada a penhora sobre os imóveis indicados nos autos. Nos autos, também consta exceção de pré-executividade que alega a prescrição intercorrente e a impugnação apresentada pela Fazenda Exequente. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração se prestam a promover esclarecimento à fundamentação da decisão recorrida, sendo cabível quando configurado erro material, omissão acerca de ponto que o juízo deveria ter se manifestado ou remover a obscuridade de texto ininteligível ou contradição. A decisão embargada não se mostra obscura ou omissa ao não indicar especificamente qual dos devedores poderiam ter seu patrimônio afetado pela constrição porque a menção do devedor abrange apenas os devedores previamente citados que, no caso, corresponde à sociedade empresária. Ademais, breve consulta do CNPJ na "redesim" e no portal Sisbajud indicam que a sociedade empresária não está com cadastro ativo na Receita Federal e que não possui conta bancária para realização da penhora em dinheiro. Aduz a parte excipiente que o exequente teve vista pessoal dos autos para indicar bens à penhora em 07/04/2004, mas até o presente momento não houve a indicação de bens que resultasse em penhora efetiva. A Fazenda exequente argumenta que a parte executada confessou o débito e solicitou acordo de parcelamento em 30/09/2013 e em 17/12/2014 com a perda do parcelamento em 07/05/2014 e 21/09/2015. De fato, a Certidão do Oficial de Justiça id. 50954453 demonstra a ausência de localização da parte executada com a ciência da Fazenda Exequente em 13/04/2005. O processo esteve suspenso entre 13/04/2005 e 13/04/2006 com o cômputo da prescrição intercorrente iniciando em 14/04/2006 e finalizando em 14/04/2011. A Fazenda Exequente teve ciência da ausência de valores bloqueados pelo Sisbajud apenas em 07/12/2007 e em 31/01/2008 requereu a citação por mandado dos corresponsáveis. Após novo pedido de busca com outro endereço indicado nos autos, constatou-se em Certidão ID. 50955845 que a parte executada não funcionava no endereço. Em id. 50955848, a Fazenda Exequente veio solicitar a citação por mandado dos corresponsáveis. O pedido da Fazenda Exequente ocorreu dentro do prazo prescricional (12/03/2009). Até o presente momento processual foi viabilizada apenas a citação por carta dos corresponsáveis não se fazendo menção à citação por mandado e por edital. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0288239-54.2000.8.06.0001 Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade e os embargos de declaração para determinar a expedição de mandado de citação para o endereço dos sócios indicado na petição inicial. Caso a tentativa de citação por mandado retorne infrutífera, determino a intimação da Fazenda Exequente para requerer o que entender cabível. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO FIUZA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(112)