Execução Fiscal 0282832-67.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0282832-67.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: VICENTE DE PAULO ARAUJO HOLANDA PINTO e outros (4) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 15.848,59 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HOLANDA PINTO e VICENTE DE PAULO ARAÚJO HOLANDA. Alegam que a dívida inscrita e cobrada na execução fiscal se refere a ICMS declarado e não pago nos anos de 1999 a 2003. Informam que se retiraram da sociedade em 09/09/2004 e que não praticaram atos com excesso de poder, infração à lei ao contrato social e ao estatuto da sociedade empresária. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação às alegações da parte excipiente em id. 51236821. Posteriormente, a parte executada apresentou petição na qual aduz o direito à remissão dos créditos tributários cobrados. A Fazenda Exequente se opõe ao reconhecimento da remissão aos créditos tributários objeto de cobrança. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. Estabelece o art. 121 do CTN que o sujeito passivo da relação jurídico tributária será o contribuinte e o responsável sendo este último aquele que mesmo sem guardar relação direta com o fato gerador da obrigação tributária responde pelo cumprimento das obrigações por determinação nascida da lei. A lei pode atribuir de modo supletivo ou exclusivo a responsabilidade tributária a terceiro conforme dispõe o art. 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O aditivo ao contrato social demonstra que as partes excipientes deixaram de compor o quadro societário da sociedade empresária em 09 de setembro de 2004, ou seja, durante o período dos fatos geradores do imposto os sócios excipientes integravam a sociedade empresária. Quanto ao pedido de reconhecimento de remissão para os créditos inscritos na dívida ativa e cobrados na execução fiscal, resta evidente que foram encontrados imóveis no nome das partes excipientes, afastando a possibilidade de remissão dos créditos tributários. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0282832-67.2000.8.06.0001 Diante do exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade para determinar o regular andamento da execução fiscal. Defiro o pedido de bloqueio solicitado em id. 51236821 em desfavor dos corresponsáveis previamente citados. Determino a citação do corresponsável Luiz Holanda Pinto nos termos requeridos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para EXECUÇÃO FISCAL

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(128)