Procedimento Comum Cível 0655922-35.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0655922-35.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 06:40

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 06:30

Juntada de Certidão

25/09/2024, 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:44

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89796997

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89796997

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0655922-35.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Indenização por Dano Material] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente ESTADO DO CEARÁ Requerido RAIMUNDO JOSÉ FERREIRA SENTENÇA Vistos em Autoinspeção. Trata-se de Ação para Reparação de Danos Materiais ajuizada pelo Estado do Ceará contra Raimundo José Ferreira, buscando a concessão de provimento jurisdicional condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 690,82 (seiscentos e noventa reais e oitenta e dois centavos). Narra a inicial que: "A presente Ação tem por escopo a reparação de danos provocados na viatura de placa HVX - 9967, pertencente a frota da SEFAZ, em virtude de acidente de trânsito ocorrido no dia 03.04.2002, aproximadamente à 07:30 horas, na Rodovia Estadual CE-292, mais especificamente na Rua Santa Cecília, no bairro Batateiras, no Município de Crato-CE. O sinistro foi causado pelo veículo motocicleta de placa HVQ - 7894, de propriedade do promovido e que na ocasião do acidente era conduzido pelo Sr. Luiz Cândido de Almeida, conforme atesta o laudo pericial que segue em anexo, elaborado por peritos do Instituto de Criminalística da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania. A viatura, objeto desta ação indenizatória, trafegava sobre a Rodovia CE-292, quando, de repente, se deparou com a motocicleta causadora, do acidente supracitado. O evento danoso ocorreu em virtude da desatenção do guiador da motocicleta, haja vista que esta encontrava-se na faixa da direita e bruscamente se desviou para a faixa da esquerda, exatamente no momento em que a viatura posicionava-se para ultrapassar a mesma. De acordo com a perícia técnica realizada no local da colisão, a r. via de tráfego é pavimentada por concreto asfáltico, desenvolvendo-se em reta, com a aclive e declive acentuados, encontrando-se em bom estado de conservação e com garantia de boa visibilidade; o que demonstra que não há justificativa para a colisão, a não ser a falta de cautela necessária, por parte do demandado, às condições de tráfego antes de se realizar uma manobra em movimento. Assim, após a realização de perícia, e a constatação da culpabilidade do veículo motocicleta como o causador do acidente, buscou-se aferir um valor para fins de ressarcimento pelos prejuízos sofridos, que conforme o orçamento em anexo, consiste no total de R$ 690,82 (seiscentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 200,00 (duzentos reais) de mão de obra e R$ 490,82 (quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) de peças com desconto." (sic) Raimundo José Ferreira apresentou contestação de id. 87603549, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica em id. 87603577. As partes, apesar de intimadas, não pugnaram pela produção de prova. O Ministério Público apresentou parecer de id. 89297284, deixando de se manifestar sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o ente público ajuizou a presente demanda em desfavor de Raimundo José Ferreira, e que a colisão foi provocada pelo condutor Luiz Cândido de Almeida, pessoa não habilitada a conduzir veículos automotores. Entretanto, assinalo que, seja pela propriedade do veículo automotor, seja por ter emprestado o automóvel a pessoa não habilitada, àquele se atribui a responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM PARTE DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA APELAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RÉU CONDUTOR QUE GEROU O ACIDENTE. RETORNO REALIZADO EM VIA DE TRÂNSITO SEM A DEVIDA CAUTELA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fazendo o cotejo do recurso de fls. 207/215 com a contestação anexada às fls. 157/163, percebe-se que o argumento de necessidade da realização de perícia técnica, bem como o pedido de compensação das condenações, não devem ser conhecidos, pois tratam-se de inovação recursal. Em nenhum momento da sua peça defensiva a parte ré suscitou os aludidos fundamentos ou pedidos. 2. Segundo dispõe o art. 1.013, § 1º, do Código de Ritos, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, o que não se observa nos argumentos expostos acima, sendo vedado ao recorrente inovar em seu recurso pontos que sequer foram abordados nas peças apresentadas em sede de primeiro grau. Dessa feita, verifica-se que o conhecimento parcial da insurgência apresentada pelo primeiro apelante é a medida que se impõe. 3. Em sede de preliminar, o apelante Fernando Ferreira da Silva alegou a sua ilegitimidade passiva, sustentando que a propriedade do veículo teria sido transferida a outrem, em momento anterior ao acidente. Porém, compulsando detidamente o feito, não foi possível verificar o negócio jurídico alegado. Sendo assim, considerando que o apelante não comprovou, de forma inequívoca, a referida venda e a tradição da posse do bem antes do sinistro, presume-se a propriedade contra aquele cujo nome figura nos registros do órgão de trânsito. Rejeitada a preliminar. 4. O cerne recursal consiste em quem deu causa ao acidente de trânsito noticiado nos autos e na responsabilidade civil dos demandados para indenizar os danos materiais supostamente suportados pela promovente em razão do sinistro. 5. É incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito no dia 08/04/2019, às 15h40min, na Rodovia CE 090, Km 11, Icaraí, Caucaia/CE, envolvendo veículo da marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 2.0 FLEX, de placa POJ-6761, conduzido pelo primeiro réu e de propriedade do segundo demandado, e automóvel da marca MITSUBISHI, modelo: L200 TRITON, de placa OID-0395, de propriedade e conduzido pela autora. 6. Da análise dos autos, extrai-se que a autora dirigia pela via quando o réu condutor do veículo efetuou a troca de faixa de maneira imprudente, buscando realizar o retorno em via de trânsito, interceptando o veículo da demandante, em violação aos preceitos contidos nos arts. 34, 35, 37 e 39 do CTB. 7. De fato, analisando as fotografias dos veículos após o acidente, percebe-se que a traseira do veículo do requerido está intacta e que ele foi atingido na lateral, indicando que houve a repentina invasão da faixa, impossibilitando a frenagem a tempo. 8. No caso, inexiste responsabilidade concorrente, uma vez que a interceptação abrupta de trajetória certamente não permitiria a requerente frear antes da colisão, sem contar o fator surpresa, já que não esperava a manobra repentina do condutor da sua frente. Deveria o demandado, além de sinalizar a manobra, certificar-se que poderia ingressar na faixa central sem obstruir a passagem dos condutores que ali trafegavam, sempre mantendo distância segura. 9. Desta feita, da análise detalhada dos autos constata-se que o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), no sentido de comprovar a culpa da requerente pelo acidente. 10. Ademais, a responsabilidade do segundo réu, proprietário do automóvel, deve ser mantida, pois também deve o proprietário do veículo automotor responder solidariamente pelos atos culposos de terceiro condutor. Precedentes. 11. Com relação ao dano material, a apelada colacionou documentos (fls. 19/20) demonstrando o que foi danificado e os valores necessários para promover os reparos devidos em seu carro. Ressalte-se que os referidos documentos não são orçamentos de consertos, mas sim recibos dos valores efetivamente despendidos pela autora. 12. Recurso do primeiro apelante parcialmente conhecido. Apelo do segundo recorrente conhecido. Desprovidos ambos os recursos. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº. 0010685-31.2020.8.06.0064, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Francisco Bezerra Cavalcante, Data do Julgamento: 07/05/2024) Outrossim, quanto à alegação de prescrição intercorrente em razão do decurso de quase 20 anos entre o ajuizamento da ação e a perfectibilização da citação do requerido, saliento que o argumento é impertinente, considerando que a expressiva demora se deveu à dificuldade de localização do réu na Comarca de Juazeiro do Norte e à mora do aparelho judiciário, não havendo desídia processual imputável ao autor. Nesse sentido, entende o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. MOROSIDADE NA CITAÇÃO OCORRIDA POR MECANISMOS INERENTES A JUSTIÇA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SÚMULA Nº 106 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A ação monitória consiste em ação de conhecimento com cunho executivo, pois se utiliza do procedimento comum, a fim de obter, por cognição sumária, o título executivo para satisfação de direito verossímil mediante execução. 2. Não há falar em prescrição intercorrente em fase de conhecimento, notadamente quando o autor não quedou-se inerte. 3. A prescrição intercorrente está prevista no art. 924, V, do CPC, aplicável aos processos de Execução e Cumprimentos de Sentença, e não em Ação Monitória em que o devedor sequer foi citado, posto que ainda não constituído o título executivo. Ainda que fosse aplicável ao caso, o feito se delonga, essencialmente, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, logo, a morosidade não pode ser atribuída ao autor da demanda que implementou e requereu várias diligências objetivando a citação do devedor. 4. Ademais, é entendimento pacífico do STJ, constante na Súmula nº. 106 que a demora da citação, por falha imputada ao Poder Judiciário, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 5. Apelação conhecida e provida. (TJCE, Apelação Cível nº 0896519-71.2014.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Desª. Maria Regina de Oliveira Câmara, Data do Julgamento: 17/07/2024) Quanto ao mérito, a responsabilidade civil extracontratual por conduta praticada por particular é subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, sendo aferida mediante análise de quatro requisitos, quais sejam, o dano causado, a conduta do autor, o nexo de causalidade entre a ação e o referido dano, e o elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou a culpa. Nesse sentido, analisando os elementos probatórios e as informações do laudo pericial realizado no local do acidente (id's. 87603597 e ss.), considero existentes elementos suficientes que possam indicar juízo cognitivo no sentido de que houve ação imprudente do condutor do veículo ao realizar manobra precipitada, interceptando o veículo estatal. O laudo pericial realizado pelo perito criminal é idôneo para comprovar a dinâmica dos fatos e efetivar a imputação de danos, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM VIATURA POLICIAL. RESSARCIMENTO DOS DANOS COMPROVADOS CAUSADOS NO VEÍCULO OFICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Auto Viação São José Ltda, buscando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por danos materiais, condenando-lhe a pagar R$ 4.310,38 (quatro mil, trezentos e dez reais e trinta e oito centavos) por dano material, acrescido dos encargos legais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Segundo a dinâmica dos fatos, dúvidas não pairam sobre a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, alusivos ao dano, a culpa do motorista da promovida e ao nexo causal entre a conduta desatenciosa ao volante e os danos causados pela colisão na viatura, conforme assim identificado no laudo técnico. 3. Incólume o julgado, considerando que o dever de indenizar se limita à comprovação da extensão do dano sofrido, nos termos do art. 944, do Código Civil Brasileiro. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível nº. 0190341-79.2016.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Maria Iraneide Moura Silva, Data do Julgamento: 26/10/2022) Quanto à comprovação dos danos materiais, verifico que o ente público apresentou orçamento das peças necessárias ao conserto do veículo na oficina. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o demandado Raimundo José Ferreira a ressarcir o demandante no valor de R$ 690,82 (seiscentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado, a contar da data do evento danoso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. P. R. I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89796997

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89796997

31/07/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 12:05

Julgado procedente o pedido

23/07/2024, 13:45

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 12:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0655922-35.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Indenização por Dano Material] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente ESTADO DO CEARÁ Requerido RAIMUNDO JOSÉ FERREIRA SENTENÇA Vistos em Autoinspeção. Trata-se de Ação para Reparação de Danos Materiais ajuizada pelo Estado do Ceará contra Raimundo José Ferreira, buscando a concessão de provimento jurisdicional condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 690,82 (seiscentos e noventa reais e oitenta e dois centavos). Narra a inicial que: "A presente Ação tem por escopo a reparação de danos provocados na viatura de placa HVX - 9967, pertencente a frota da SEFAZ, em virtude de acidente de trânsito ocorrido no dia 03.04.2002, aproximadamente à 07:30 horas, na Rodovia Estadual CE-292, mais especificamente na Rua Santa Cecília, no bairro Batateiras, no Município de Crato-CE. O sinistro foi causado pelo veículo motocicleta de placa HVQ - 7894, de propriedade do promovido e que na ocasião do acidente era conduzido pelo Sr. Luiz Cândido de Almeida, conforme atesta o laudo pericial que segue em anexo, elaborado por peritos do Instituto de Criminalística da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania. A viatura, objeto desta ação indenizatória, trafegava sobre a Rodovia CE-292, quando, de repente, se deparou com a motocicleta causadora, do acidente supracitado. O evento danoso ocorreu em virtude da desatenção do guiador da motocicleta, haja vista que esta encontrava-se na faixa da direita e bruscamente se desviou para a faixa da esquerda, exatamente no momento em que a viatura posicionava-se para ultrapassar a mesma. De acordo com a perícia técnica realizada no local da colisão, a r. via de tráfego é pavimentada por concreto asfáltico, desenvolvendo-se em reta, com a aclive e declive acentuados, encontrando-se em bom estado de conservação e com garantia de boa visibilidade; o que demonstra que não há justificativa para a colisão, a não ser a falta de cautela necessária, por parte do demandado, às condições de tráfego antes de se realizar uma manobra em movimento. Assim, após a realização de perícia, e a constatação da culpabilidade do veículo motocicleta como o causador do acidente, buscou-se aferir um valor para fins de ressarcimento pelos prejuízos sofridos, que conforme o orçamento em anexo, consiste no total de R$ 690,82 (seiscentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 200,00 (duzentos reais) de mão de obra e R$ 490,82 (quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) de peças com desconto." (sic) Raimundo José Ferreira apresentou contestação de id. 87603549, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica em id. 87603577. As partes, apesar de intimadas, não pugnaram pela produção de prova. O Ministério Público apresentou parecer de id. 89297284, deixando de se manifestar sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o ente público ajuizou a presente demanda em desfavor de Raimundo José Ferreira, e que a colisão foi provocada pelo condutor Luiz Cândido de Almeida, pessoa não habilitada a conduzir veículos automotores. Entretanto, assinalo que, seja pela propriedade do veículo automotor, seja por ter emprestado o automóvel a pessoa não habilitada, àquele se atribui a responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM PARTE DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA APELAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RÉU CONDUTOR QUE GEROU O ACIDENTE. RETORNO REALIZADO EM VIA DE TRÂNSITO SEM A DEVIDA CAUTELA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fazendo o cotejo do recurso de fls. 207/215 com a contestação anexada às fls. 157/163, percebe-se que o argumento de necessidade da realização de perícia técnica, bem como o pedido de compensação das condenações, não devem ser conhecidos, pois tratam-se de inovação recursal. Em nenhum momento da sua peça defensiva a parte ré suscitou os aludidos fundamentos ou pedidos. 2. Segundo dispõe o art. 1.013, § 1º, do Código de Ritos, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, o que não se observa nos argumentos expostos acima, sendo vedado ao recorrente inovar em seu recurso pontos que sequer foram abordados nas peças apresentadas em sede de primeiro grau. Dessa feita, verifica-se que o conhecimento parcial da insurgência apresentada pelo primeiro apelante é a medida que se impõe. 3. Em sede de preliminar, o apelante Fernando Ferreira da Silva alegou a sua ilegitimidade passiva, sustentando que a propriedade do veículo teria sido transferida a outrem, em momento anterior ao acidente. Porém, compulsando detidamente o feito, não foi possível verificar o negócio jurídico alegado. Sendo assim, considerando que o apelante não comprovou, de forma inequívoca, a referida venda e a tradição da posse do bem antes do sinistro, presume-se a propriedade contra aquele cujo nome figura nos registros do órgão de trânsito. Rejeitada a preliminar. 4. O cerne recursal consiste em quem deu causa ao acidente de trânsito noticiado nos autos e na responsabilidade civil dos demandados para indenizar os danos materiais supostamente suportados pela promovente em razão do sinistro. 5. É incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito no dia 08/04/2019, às 15h40min, na Rodovia CE 090, Km 11, Icaraí, Caucaia/CE, envolvendo veículo da marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 2.0 FLEX, de placa POJ-6761, conduzido pelo primeiro réu e de propriedade do segundo demandado, e automóvel da marca MITSUBISHI, modelo: L200 TRITON, de placa OID-0395, de propriedade e conduzido pela autora. 6. Da análise dos autos, extrai-se que a autora dirigia pela via quando o réu condutor do veículo efetuou a troca de faixa de maneira imprudente, buscando realizar o retorno em via de trânsito, interceptando o veículo da demandante, em violação aos preceitos contidos nos arts. 34, 35, 37 e 39 do CTB. 7. De fato, analisando as fotografias dos veículos após o acidente, percebe-se que a traseira do veículo do requerido está intacta e que ele foi atingido na lateral, indicando que houve a repentina invasão da faixa, impossibilitando a frenagem a tempo. 8. No caso, inexiste responsabilidade concorrente, uma vez que a interceptação abrupta de trajetória certamente não permitiria a requerente frear antes da colisão, sem contar o fator surpresa, já que não esperava a manobra repentina do condutor da sua frente. Deveria o demandado, além de sinalizar a manobra, certificar-se que poderia ingressar na faixa central sem obstruir a passagem dos condutores que ali trafegavam, sempre mantendo distância segura. 9. Desta feita, da análise detalhada dos autos constata-se que o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), no sentido de comprovar a culpa da requerente pelo acidente. 10. Ademais, a responsabilidade do segundo réu, proprietário do automóvel, deve ser mantida, pois também deve o proprietário do veículo automotor responder solidariamente pelos atos culposos de terceiro condutor. Precedentes. 11. Com relação ao dano material, a apelada colacionou documentos (fls. 19/20) demonstrando o que foi danificado e os valores necessários para promover os reparos devidos em seu carro. Ressalte-se que os referidos documentos não são orçamentos de consertos, mas sim recibos dos valores efetivamente despendidos pela autora. 12. Recurso do primeiro apelante parcialmente conhecido. Apelo do segundo recorrente conhecido. Desprovidos ambos os recursos. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº. 0010685-31.2020.8.06.0064, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Francisco Bezerra Cavalcante, Data do Julgamento: 07/05/2024) Outrossim, quanto à alegação de prescrição intercorrente em razão do decurso de quase 20 anos entre o ajuizamento da ação e a perfectibilização da citação do requerido, saliento que o argumento é impertinente, considerando que a expressiva demora se deveu à dificuldade de localização do réu na Comarca de Juazeiro do Norte e à mora do aparelho judiciário, não havendo desídia processual imputável ao autor. Nesse sentido, entende o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. MOROSIDADE NA CITAÇÃO OCORRIDA POR MECANISMOS INERENTES A JUSTIÇA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SÚMULA Nº 106 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A ação monitória consiste em ação de conhecimento com cunho executivo, pois se utiliza do procedimento comum, a fim de obter, por cognição sumária, o título executivo para satisfação de direito verossímil mediante execução. 2. Não há falar em prescrição intercorrente em fase de conhecimento, notadamente quando o autor não quedou-se inerte. 3. A prescrição intercorrente está prevista no art. 924, V, do CPC, aplicável aos processos de Execução e Cumprimentos de Sentença, e não em Ação Monitória em que o devedor sequer foi citado, posto que ainda não constituído o título executivo. Ainda que fosse aplicável ao caso, o feito se delonga, essencialmente, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, logo, a morosidade não pode ser atribuída ao autor da demanda que implementou e requereu várias diligências objetivando a citação do devedor. 4. Ademais, é entendimento pacífico do STJ, constante na Súmula nº. 106 que a demora da citação, por falha imputada ao Poder Judiciário, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 5. Apelação conhecida e provida. (TJCE, Apelação Cível nº 0896519-71.2014.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Desª. Maria Regina de Oliveira Câmara, Data do Julgamento: 17/07/2024) Quanto ao mérito, a responsabilidade civil extracontratual por conduta praticada por particular é subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, sendo aferida mediante análise de quatro requisitos, quais sejam, o dano causado, a conduta do autor, o nexo de causalidade entre a ação e o referido dano, e o elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou a culpa. Nesse sentido, analisando os elementos probatórios e as informações do laudo pericial realizado no local do acidente (id's. 87603597 e ss.), considero existentes elementos suficientes que possam indicar juízo cognitivo no sentido de que houve ação imprudente do condutor do veículo ao realizar manobra precipitada, interceptando o veículo estatal. O laudo pericial realizado pelo perito criminal é idôneo para comprovar a dinâmica dos fatos e efetivar a imputação de danos, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM VIATURA POLICIAL. RESSARCIMENTO DOS DANOS COMPROVADOS CAUSADOS NO VEÍCULO OFICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Auto Viação São José Ltda, buscando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por danos materiais, condenando-lhe a pagar R$ 4.310,38 (quatro mil, trezentos e dez reais e trinta e oito centavos) por dano material, acrescido dos encargos legais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Segundo a dinâmica dos fatos, dúvidas não pairam sobre a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, alusivos ao dano, a culpa do motorista da promovida e ao nexo causal entre a conduta desatenciosa ao volante e os danos causados pela colisão na viatura, conforme assim identificado no laudo técnico. 3. Incólume o julgado, considerando que o dever de indenizar se limita à comprovação da extensão do dano sofrido, nos termos do art. 944, do Código Civil Brasileiro. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível nº. 0190341-79.2016.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Maria Iraneide Moura Silva, Data do Julgamento: 26/10/2022) Quanto à comprovação dos danos materiais, verifico que o ente público apresentou orçamento das peças necessárias ao conserto do veículo na oficina. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o demandado Raimundo José Ferreira a ressarcir o demandante no valor de R$ 690,82 (seiscentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado, a contar da data do evento danoso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. P. R. I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL em 26/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89796997

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89796997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89796997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89796997

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(41)