Execução de Título Extrajudicial 3001143-63.2024.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001143-63.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 07:48

Alterado o assunto processual

18/12/2024, 07:47

Juntada de certidão

18/12/2024, 07:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

17/12/2024, 07:44

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 128011572

04/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de DHIEGO GONCALVES CAVALCANTE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128011572

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001143-63.2024.8.06.0171 Parte Promovente: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Parte Promovida: LUCIVANDA OLIVEIRA LIMA LOIOLA Ao advogado da parte recorrida Advogado(s) do reclamado: DHIEGO GONCALVES CAVALCANTE CARTA DE INTIMAÇÃO Pela presente, fica a parte promovida, através do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, devidamente INTIMADA do inteiro teor da despacho proferida nos autos de id 127962723, ou seja, para, no prazo de dez (10) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte recorrente. Tauá/CE, 02/12/2024 Assinado digitalmente

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128011572

02/12/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/11/2024, 15:46

Conclusos para decisão

29/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de recurso

29/11/2024, 10:07

Decorrido prazo de DHIEGO GONCALVES CAVALCANTE em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 01:25

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124689579

14/11/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•02/12/2024, 14:29

RECURSO

•29/11/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001143-63.2024.8.06.0171 Parte Promovente: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Parte Promovida: LUCIVANDA OLIVEIRA LIMA LOIOLA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME contra sentença que julgou improcedente liminarmente a execução de título executivo extrajudicial (honorários advocatícios contratuais) com base no artigo 332, inciso II do CPC combinado com ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal. O embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão embargada, que não motivou adequadamente os entendimentos, bem como que há erro material na decisão quanto à interpretação dada ao tema de repercussão geral, já que entendeu haver vinculação dos valores pagos aos professores à educação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento. O objeto desta demanda gira em torno da possibilidade de execução individual de honorários advocatícios contratuais a serem pagos com recursos do FUNDEF. A sentença embargada foi categórica ao reconhecer a impossibilidade jurídica desta pretensão, que busca, por via transversa, contornar o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528, que expressamente vedou a utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ademais, conforme já amplamente consignado na sentença, se a execução de honorário contratual não cabe contra o Município, porque se trata de recurso do FUNDEF e o objeto é honorário advocatício contratual, a mesma razão de decidir incide para o caso do valor do FUNDEF recebido legitimamente pelo servidor público da educação. Portanto, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Se o embargante está insatisfeito com o teor da decisão, deve manejar o recurso apropriado, não sendo os embargos declaratórios a via adequada para reforma do julgado. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular

13/11/2024, 00:00

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