Procedimento do Juizado Especial Cível 3003396-54.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3003396-54.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2024, 23:48

Transitado em Julgado em 06/09/2024

15/09/2024, 23:48

Juntada de Certidão

15/09/2024, 23:48

Decorrido prazo de JOSE ADONIS ANAISSI ROCHA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:05

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 18:03

Conclusos para despacho

23/08/2024, 08:35

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 90386483

23/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de fundamentação

22/08/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFIO ATENAS EXECUTADO: MARIA EVILANIA DE LIMA IRIS SENTENÇA 01. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003396-54.2024.8.06.0064 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATENAS, em face de MARIA EVILANIA DE LIMA IRIS, já tendo sido ambas as partes qualificadas nos autos. 02. O condomínio pretende cobrar taxas condominiais no valor de R$ 23.282,13 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e treze centavos). 03. Contudo, sobrevieram petições de IDs 89727723, 89719928, 89719925, nas quais o Sr. MANOEL ALCIDES ROCHA, alega ser o legítimo síndico do Condomínio Edifício Atenas e pede a extinção do feito. Aduz o mencionado peticionante que fora legitimamente instituído pelas assembleias dos dias 12/04/2018 20/10/2020, 12/04/2022, com mandato prorrogado pela assembleia do dia 05/01/2024 até janeiro/2025 e afirma existir vícios de representação do Condomínio pelas empresas THE SINDICOS - CONDOMINIOS e UP SINDICOS - GESTÃO PROFISSIONAL LTDA, em razão da anulação das assembleias que ocorreram em 02/09/2021, 06/12/2021 e 23/09/2022, que teriam sido anuladas pelas assembleias dos dias 01/09/2021, 06/09/2021, 26/01/2022, 12/04/2022, 22/09/2022 e 26/09/2022. 04. Intimada para se manifestar sobre as mencionadas petições, a parte autora informa, na petição de ID 90318553, que o real representante do Condomínio é a empresa UP SÍNDICOS - GESTÃO PROFISSIONAL LTDA, representada pelo seu diretor WILLAME GOMES DOS SANTOS, conforme ata de assembleia de ID. 89388372, pedindo o prosseguimento do feito com o deferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação da matrícula, haja vista o não recebimento do mencionado documento, dada a burocracia e atual morosidade dos cartórios na entrega das matrículas. 05. Dito isto, há de se analisar se este juízo é o competente para processar e julgar a pretensão delineada na vestibular. 06. A competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado, de forma a atender à sua principal função, qual seja, a de possibilitar o acesso à Justiça, sem violar o devido processo legal. Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito. 07. No caso dos autos, em que pese a ação de cobrança possa, em regra, ser processada a julgada nos juizados especiais, foi suscitada dúvida em relação à legitimidade da representação processual pela empresa UP SÍNDICOS - GESTÃO PROFISSIONAL LTDA, representada pelo seu diretor WILLAME GOMES DOS SANTOS, em razão de suposta anulação da ata de assembleia de eleição de síndico, ocorrida em 23/09/2022, juntada aos autos no ID. 89388372. 08. No entanto, para apurar suposta irregularidade da representação, se faz imprescindível a realização de dilação probatória, inclusive com a realização de perícia documental, já que as atas apresentadas por ambos os alegados síndicos possuem, ao menos, aparência de legalidade, já que registradas em cartório - vide Ids 89388372 e 89719928. 09. Como se trata de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, matéria de ordem pública, cabe o seu reconhecimento até mesmo de ofício, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 10. Diante do exposto, não há outra alternativa senão reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo e JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 3º, caput, c/c o art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95. É o que ora faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 11. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita formulado, fica condicionado a efetiva comprovação pelo solicitante em Juízo do seu estado de hipossuficiência, devendo apresentar comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 12. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. 13. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação da parte demandada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 90386483

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90386483

21/08/2024, 11:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/08/2024, 16:15

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:17

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:17

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 10:14

Despacho

•28/08/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFIO ATENAS EXECUTADO: MARIA EVILANIA DE LIMA IRIS SENTENÇA 01. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003396-54.2024.8.06.0064 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATENAS, em face de MARIA EVILANIA DE LIMA IRIS, já tendo sido ambas as partes qualificadas nos autos. 02. O condomínio pretende cobrar taxas condominiais no valor de R$ 23.282,13 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e treze centavos). 03. Contudo, sobrevieram petições de IDs 89727723, 89719928, 89719925, nas quais o Sr. MANOEL ALCIDES ROCHA, alega ser o legítimo síndico do Condomínio Edifício Atenas e pede a extinção do feito. Aduz o mencionado peticionante que fora legitimamente instituído pelas assembleias dos dias 12/04/2018 20/10/2020, 12/04/2022, com mandato prorrogado pela assembleia do dia 05/01/2024 até janeiro/2025 e afirma existir vícios de representação do Condomínio pelas empresas THE SINDICOS - CONDOMINIOS e UP SINDICOS - GESTÃO PROFISSIONAL LTDA, em razão da anulação das assembleias que ocorreram em 02/09/2021, 06/12/2021 e 23/09/2022, que teriam sido anuladas pelas assembleias dos dias 01/09/2021, 06/09/2021, 26/01/2022, 12/04/2022, 22/09/2022 e 26/09/2022. 04. Intimada para se manifestar sobre as mencionadas petições, a parte autora informa, na petição de ID 90318553, que o real representante do Condomínio é a empresa UP SÍNDICOS - GESTÃO PROFISSIONAL LTDA, representada pelo seu diretor WILLAME GOMES DOS SANTOS, conforme ata de assembleia de ID. 89388372, pedindo o prosseguimento do feito com o deferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação da matrícula, haja vista o não recebimento do mencionado documento, dada a burocracia e atual morosidade dos cartórios na entrega das matrículas. 05. Dito isto, há de se analisar se este juízo é o competente para processar e julgar a pretensão delineada na vestibular. 06. A competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado, de forma a atender à sua principal função, qual seja, a de possibilitar o acesso à Justiça, sem violar o devido processo legal. Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito. 07. No caso dos autos, em que pese a ação de cobrança possa, em regra, ser processada a julgada nos juizados especiais, foi suscitada dúvida em relação à legitimidade da representação processual pela empresa UP SÍNDICOS - GESTÃO PROFISSIONAL LTDA, representada pelo seu diretor WILLAME GOMES DOS SANTOS, em razão de suposta anulação da ata de assembleia de eleição de síndico, ocorrida em 23/09/2022, juntada aos autos no ID. 89388372. 08. No entanto, para apurar suposta irregularidade da representação, se faz imprescindível a realização de dilação probatória, inclusive com a realização de perícia documental, já que as atas apresentadas por ambos os alegados síndicos possuem, ao menos, aparência de legalidade, já que registradas em cartório - vide Ids 89388372 e 89719928. 09. Como se trata de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, matéria de ordem pública, cabe o seu reconhecimento até mesmo de ofício, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 10. Diante do exposto, não há outra alternativa senão reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo e JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 3º, caput, c/c o art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95. É o que ora faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 11. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita formulado, fica condicionado a efetiva comprovação pelo solicitante em Juízo do seu estado de hipossuficiência, devendo apresentar comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 12. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. 13. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação da parte demandada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ADONIS ANAISSI ROCHA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/09/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 90386483

Juntada de Petição de fundamentação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 90386483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90386483

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 09/08/2024 23:59.

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