Procedimento Comum Cível 0050132-08.2020.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050132-08.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:51

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 17:45

Juntada de Certidão

30/08/2024, 17:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FROTA PONTE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO CARLOS FROTA PONTE Requerido: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050132-08.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Defiro a gratuidade da justiça. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Em decisão de id.40959802, o processo foi suspenso em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinando a suspensão de todos os feitos afetos ao Tema 986, que tratava do objeto destes autos. Em decisão de id. 40959802, foi mantida a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 986 pelo STJ. É o que importa relatar. Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar. Senão, vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Convém ressaltar que, quando da referida decisão, o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Volvendo aos autos, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente no feito. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema de recursos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com fundamento no art. 332, II, do CPC. Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial. Deixo de arbitrar honorários sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após, o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90151316

31/07/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 15:22

Julgado improcedente o pedido

31/07/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2024, 00:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

06/06/2023, 16:02

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 12:44

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2020, 03:23

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2024, 15:21

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/01/2020, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO CARLOS FROTA PONTE Requerido: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050132-08.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Defiro a gratuidade da justiça. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Em decisão de id.40959802, o processo foi suspenso em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinando a suspensão de todos os feitos afetos ao Tema 986, que tratava do objeto destes autos. Em decisão de id. 40959802, foi mantida a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 986 pelo STJ. É o que importa relatar. Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar. Senão, vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Convém ressaltar que, quando da referida decisão, o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Volvendo aos autos, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente no feito. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema de recursos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com fundamento no art. 332, II, do CPC. Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial. Deixo de arbitrar honorários sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após, o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FROTA PONTE em 26/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90151316

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

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