Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0214505-69.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2020

Valor da Causa

R$ 53.711,78

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

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Movimentações

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173655768

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173655768

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173655768

12/09/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 13:05

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:43

Juntada de certidão

06/08/2025, 14:23

Juntada de certidão

05/08/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:30

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:28

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:17

Processo Reativado

09/06/2025, 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 09:16

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 153421746

19/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(134)

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173655768

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173655768

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173655768

12/09/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 17:04

Despacho

•09/09/2025, 13:05

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09/09/2025, 13:05

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:43

Juntada de certidão

06/08/2025, 14:23

Juntada de certidão

05/08/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:30

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:28

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:17

Processo Reativado

09/06/2025, 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 09:16

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 153421746

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 153421746

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153421746

15/05/2025, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 12:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/05/2025, 16:13

Conclusos para decisão

08/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/04/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/03/2025, 10:46

Conclusos para despacho

02/12/2024, 08:46

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:55

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111505847

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111505847

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre petição ID 106989695, no prazo de 10(dez) dias. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111505847

22/10/2024, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 10:06

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de diligência

27/09/2024, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2024, 15:29

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 14:30

Conclusos para despacho

29/04/2024, 17:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:49

Juntada de Petição de diligência

18/04/2024, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/04/2024, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2024, 11:28

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 00:16

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 04:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:58

Conclusos para despacho

05/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2023, 16:17

Juntada de documentos diversos

03/04/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0214505-69.2020.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: JOSE MELCHIOR NETO PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO DE PROCESSO EM SESSÃO VIRTUAL Intimo as partes processuais do despacho de ID 5816449 exarado pelo eminente juiz relator. Robson Costa Coordenador da 3ª Turma Recursal

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO DE PROCESSO EM SESSÃO VIRTUAL Intimo as partes processuais do despacho de ID 5816449 exarado pelo eminente juiz relator. Robson Costa Coordenador da 3ª Turma Recursal

17/01/2023, 00:00

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/01/2023, 13:35

Mov. [74] - Recurso Eletrônico

22/09/2022, 12:20

Mov. [73] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

22/09/2022, 12:19

Mov. [72] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

22/09/2022, 12:16

Mov. [71] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

22/09/2022, 08:48

Mov. [70] - Mero expediente: R.H. Cumpra-se o determinado no decisão de fls. 231, remetendo-se os presentes autos à E. Turma Recursal. À Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão.

21/09/2022, 23:28

Mov. [69] - Encerrar análise

12/09/2022, 20:30

Mov. [68] - Concluso para Despacho

05/09/2022, 11:59

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0850/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919

01/09/2022, 20:26

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2022, 02:17

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02338273-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/08/2022 16:16

30/08/2022, 16:26

Mov. [64] - Documento Analisado

30/08/2022, 14:33

Mov. [63] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2022, 18:02

Mov. [62] - Concluso para Despacho

26/08/2022, 15:47

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02329876-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 26/08/2022 15:29

26/08/2022, 15:43

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0827/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908

17/08/2022, 20:14

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 11:33

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

15/08/2022, 11:24

Mov. [57] - Documento Analisado

15/08/2022, 09:20

Mov. [56] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença

15/08/2022, 09:14

Mov. [55] - Informação

15/08/2022, 09:13

Mov. [54] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 08:18

Mov. [53] - Concluso para Sentença

27/07/2022, 14:01

Mov. [52] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

18/07/2022, 12:05

Mov. [51] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo

18/07/2022, 12:04

Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/05/2022, 18:29

Mov. [49] - Documento Analisado

17/05/2022, 16:05

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 15:59

Mov. [47] - Encerrar análise

13/05/2022, 15:03

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01817945-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2022 10:41

18/01/2022, 10:58

Mov. [45] - Encerrar análise

11/08/2021, 17:53

Mov. [44] - Certidão emitida

25/06/2021, 18:32

Mov. [43] - Documento

25/06/2021, 18:32

Mov. [42] - Documento

25/06/2021, 18:25

Mov. [41] - Concluso para Despacho

25/06/2021, 15:18

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02138414-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2021 12:42

24/06/2021, 13:11

Mov. [39] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/101022-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/06/2021 Local: Oficial de justiça - Rhamanita De Macedo Pereira

14/06/2021, 11:25

Mov. [38] - Documento Analisado

14/06/2021, 11:19

Mov. [37] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2021, 14:32

Mov. [36] - Encerrar análise

12/05/2021, 21:54

Mov. [35] - Concluso para Sentença

20/04/2021, 14:10

Mov. [34] - Concluso para Despacho

20/04/2021, 13:57

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01347686-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/04/2021 10:47

20/04/2021, 11:08

Mov. [32] - Certidão emitida

24/03/2021, 08:27

Mov. [31] - Certidão emitida

12/03/2021, 07:59

Mov. [30] - Documento Analisado

12/03/2021, 07:58

Mov. [29] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto (pandemia da covid 19). Pedido de agilidade processual via whatsapp business. Retornem os autos ao Ministério Público haja vista a manifestação de fls. 157/160. Concluso depois. À sejud.

11/03/2021, 18:06

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0711/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 2522

17/12/2020, 21:24

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0711/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 2522

17/12/2020, 21:24

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2020, 03:07

Mov. [25] - Concluso para Despacho

15/12/2020, 14:13

Mov. [24] - Documento Analisado

15/12/2020, 12:53

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01616138-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/12/2020 11:02

15/12/2020, 11:33

Mov. [22] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2020, 23:16

Mov. [21] - Encerrar análise

04/09/2020, 21:02

Mov. [20] - Concluso para Sentença

29/07/2020, 07:35

Mov. [19] - Concluso para Despacho

29/07/2020, 07:34

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00940399-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/07/2020 02:18

29/07/2020, 03:41

Mov. [17] - Certidão emitida

26/07/2020, 17:17

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0483/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 2417

16/07/2020, 21:30

Mov. [15] - Certidão emitida

15/07/2020, 16:43

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2020, 14:43

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2020, 07:50

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01324310-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/07/2020 14:10

13/07/2020, 14:22

Mov. [11] - Concluso para Despacho

10/07/2020, 20:47

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01321593-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/07/2020 14:59

10/07/2020, 15:32

Mov. [9] - Certidão emitida

08/07/2020, 14:58

Mov. [8] - Documento

08/07/2020, 14:58

Mov. [7] - Documento

08/07/2020, 14:56

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/051850-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/07/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Joselini Mendonça de Holanda

10/03/2020, 18:17

Mov. [5] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2020, 16:08

Mov. [4] - Concluso para Despacho

03/03/2020, 07:44

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01107929-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 02/03/2020 22:31

03/03/2020, 03:44

Mov. [2] - Concluso para Despacho

29/02/2020, 15:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/02/2020, 15:01

Certidão

•05/08/2025, 16:20

Despacho

•17/07/2025, 13:52

Decisão

•07/05/2025, 16:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 16:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 16:42

Despacho

•14/03/2025, 14:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2025, 10:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2025, 10:46

Despacho

•22/10/2024, 10:06

Despacho

•23/09/2024, 09:57

Despacho

•10/04/2024, 14:28

Despacho

•06/09/2023, 15:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2023, 16:17

Todos os documentos(28)

Despacho

•06/02/2026, 17:04

Despacho

•09/09/2025, 13:05

Certidão

•05/08/2025, 16:20

Despacho

•17/07/2025, 13:52

Decisão

•07/05/2025, 16:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 16:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 16:42

Despacho

•14/03/2025, 14:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2025, 10:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2025, 10:46

Despacho

•22/10/2024, 10:06

Despacho

•23/09/2024, 09:57

Despacho

•10/04/2024, 14:28

Despacho

•06/09/2023, 15:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2023, 16:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2023, 16:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/03/2023, 20:02

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2022, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2022, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2022, 23:28

Documentos Diversos

•29/08/2022, 18:02

Sentença

•11/08/2022, 08:18

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2022, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2021, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2021, 18:06

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2020, 23:16

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 07:50

Documentos Diversos

•05/03/2020, 16:08